Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 2519/2024
Reembolso de despesas à servidora Mariana Roetger Madeira Libardi, referente a 10 galões de água mineral para o Foro Trabalhista de Tubarão.
CD 2407/2024
Aquisição de licença permanente de Software Leitor de Tela JAWS, em sua versão mais recente, para atender a demanda do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
CD 2051/2024
Contratação de 01 (uma) assinatura anual, por 12 (doze) meses, da plataforma eletrônica SocialMediaGov de benchmarking para o setor público.
CD 2332/2024
Assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada “Banco de Preços”.
CD 2184/2024
Reembolso de despesas referentes a serviços gráficos, em virtude de não autorização de compra com cartão corporativo.
CD 2234/2023
Pagamento de taxas de Licenciamento anual da frota de veículos deste Tribunal, referente ao exercício de 2024.
CD 2234/2023
Pagamento de taxas de Licenciamento anual da frota de veículos deste Tribunal, referente ao exercício de 2024.
CD 2326/2024
Contratação de empresa para o fornecimento e instalação de persianas para as janelas do prédio que abriga o Fórum Trabalhista de Balneário Camboriú.
CD 2118/2024
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico da Vara do Trabalho de Tubarão e dos Fóruns de Blumenau e de São José, referente ao exercício de 2024.
CD 2036/2024
Contratação de profissional para fazer a divulgação da Palestra do dia 8 de Março, referente ao Dia Internacional da Mulher.