Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 18536/2023
Reembolso de despesas da servidora Lucí Teresinha Kowacic, referente à limpeza geral em razão de enchente na Vara do Trabalho de Concórdia.
CD 18581/2023
Aquisição de software de apoio à gestão e à fiscalização de obras - Relatório Diário de Obras Eletrônico (RDO eletrônico)
CD 17555/2023
Contratação de empresa para fornecimento de pacote de cursos a distância autoinstrucionais, no intuito de ampliar conhecimentos e habilidades de magistrados(as), servidores(as) e estagiários do TRT-12ª Região, pelo período de 24 meses.
CD - 17729/2023
Contratação, de forma contínua, de serviço de locação de três vagas privativas para uso do Tribunal no Aeroporto Internacional de Florianópolis.
CD 18194/2023
Contratação de empresa para fornecer pacote de cursos à distância, autoinstrucionais, abordando diferentes temas na área de segurança, para os agentes da Polícia Judicial do TRT 12 pelo período de 12 meses.
CD 18449/2023
Aquisição de papéis especiais para uso no Setor de Apoio a Serviços Gráficos.
CD 18439/2023
Contratação de serviço para revisão geral e manutenção preventiva e corretiva de 02 (duas) empilhadeiras elétricas , utilizadas no Setor de Almoxarifado
CD - 16205/2023
Contratação de empresa para realizar aulas de Ginástica Laboral para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
CD 18215/2023
Aquisição de Lâmpadas LED para continuação da modernização da iluminação do Tribunal.
CD-17884/2023
Pagamento de inscrição de 3 (três) servidoras para participação no curso: Perícias Oficial Administrativa em Saúde no Serviço Público