Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 18794/2023
Reembolso de despesas a servidora referente à limpeza geral em razão de enchente no Fórum Trabalhista de Rio do Sul.
CD 19238/2023
Contratação de empresa para que através de profissional, conduza palestra sobre o tema, Planejamento e Gestão nas Escolas Judiciais.
CD 18820/2023
Aquisição de pistolas e rifles airsofts com funcionamento a gás e ou elétrico, não letais e acessórios, para uso da Polícia Judicial, em treinamento tático.
CD - 19206/2023
Pagamento de taxa de vistoria e adequação das normas de segurança contra incêndio e pânico para os imóveis da Vara do Trabalho de Imbituba, Caçador e Rio do Sul
CD - 19262/2023
Aquisição de Drone - Veículo aéreo não tripulado, remotamente pilotado, para atender as necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região
CD 19154/2023
Reembolso de despesas ao Exmo. Juiz do Trabalho Titular Alfredo Rego Barros Neto, referente a despesa realizada com a substituição da fechadura da porta principal de acesso da Vara do Trabalho de São Bento do Sul e fornecimento de cópias de chave.
CD - 18976/2023
Reembolso de despesas ao servidor Charles Joaquim Pauli, referente à aquisição de materiais elétricos para execução de serviços de manutenção predial nas Varas do Trabalho de Joaçaba e Concórdia.
CD 18773/2023
Pagamento de inscrição dos servidores Yara Probst Becker e Tiago Spiandorello no curso e-Social e Conceitos Básicos de EFD-REINF e DCTFWEB
CD - 18551/2023
Pagamento da taxa de vistoria – adequação das normas de segurança contra incêndio e pânico - para os imóveis das Varas do Trabalho de Mafra e Canoinhas.
CD 18590/2023
Aquisição de escudos anti-tumulto personalizado com o emblema da Polícia Judicial do TRT12.