Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD -15577/2023
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Impressão gráfica da edição nº 35 da Revista da Escola Judicial do TRT da 12ª Região, ano 2023.
CD 15928/2023
Contratação de empresa especializada para execução da pintura externa, bem como tratamento de trincas e fissuras nas paredes do prédio que abriga o Fórum Trabalhista de Rio do Sul.
CD - 15737/2023
Contratação de empresa para emissão de laudo de inspeção CSV (Certificado de Segurança Veicular) com vistas ao registro de alteração de características de veículos do Tribunal perante o Detran SC, para inclusão de dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente.
CD - 15883/2023
Aquisição de Ecobags Personalizadas para o I Encontro de Escolas da Região Sul
CD 14704/2023
Aquisição de uma (01) assinatura da Plataforma Jurídica Magister Net e da Biblioteca Digital LEX, por um período de 12(doze) meses.
CD 15731/2023
Aquisição de de Totem com display e Púlpito para apoio de notebook até 17 polegadas, ambos em acrílico transparente cristal.
CD 15216/2023
Contratação de empresa, para que, por meio de profissional, ministre curso sobre Português Jurídico: a importância da linguagem simples no Poder Judiciário, para capacitar magistrados(as) e servidores(as) do TRT12, com foco na área judiciária.
CD - 15162/2023
Pagamento de inscrição de 1 (um) servidor para participação no 28º Congresso Internacional de Educação a Distância.
CD - 15031/2023
Pagamento da taxa de vistoria de funcionamento dos Bombeiros para o Fórum de Itajaí e para as Varas de Indaial, São Bento do Sul, Concórdia, Fraiburgo, Curitibanos e Xanxerê, referente ao exercício de 2023.
CD 14976/2023
Contratação de empresa, para que através de um profissional, seja ministrada palestra em homenagem ao Dia do Servidor Público