Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 16335/2023
Contratação de empresa especializada para a recuperação da cobertura do prédio do Fórum Trabalhista de Brusque.
CD 16397/2023
Pagamento de inscrição de 1 (um) servidor para participação no evento: Reciclagem NR-10 Básico - Segurança em Eletricidade.
CD 15883/2023
Aquisição de Ecobags Personalizadas para o I Encontro de Escolas da Região Sul.
CD 15838/2023
Contratação da assinatura, pelo período de 12 meses, do Jornal Notícias do Dia, nas modalidades impressa e digital.
CD 15513/2023
Contratação de empresa para que através de profissionais, ministre cerimônia para condução de evento do tipo simpósio de inovação para encerramento do Programa Circuito INOVA+.
CD - 16092/2023
Contratação de empresa para serviço de transporte para a Reunião do Sistema Integrado de Formação de Magistrados (SINFOMAT) e para o I Encontro das Escolas Judiciais da Região Sul
CD 15487/2023
Contratação de empresa para que através de profissional ministre palestra sobre “Como descobrir a felicidade no trabalho - o poder do autoconhecimento”
CD -15577/2023
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Impressão gráfica da edição nº 35 da Revista da Escola Judicial do TRT da 12ª Região, ano 2023.
CD 15928/2023
Contratação de empresa especializada para execução da pintura externa, bem como tratamento de trincas e fissuras nas paredes do prédio que abriga o Fórum Trabalhista de Rio do Sul.
CD - 15737/2023
Contratação de empresa para emissão de laudo de inspeção CSV (Certificado de Segurança Veicular) com vistas ao registro de alteração de características de veículos do Tribunal perante o Detran SC, para inclusão de dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente.
