Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 4211/2023
Reembolso de despesa à servidora Maria Lúcia Figueiredo Travi, com gastos relativos a molduras e realização de enquadramento de imagens a serem colocadas na sala de reuniões e antessala da Presidência.
CD 3704/2023
Pagamento de franquia por acionamento da cobertura de sinistro, para conserto do veículo FORD FOCUS, placa QHD 8269, através do contrato de seguro dos veículos oficiais (PRE 4015/2018)
CD 3787/2023
Reembolso de despesa ao servidor Bernardo Gesing, relativo a compra de 4(quatro) galões de água mineral de 20 litros para a 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Tubarão.
CD 3815/2023
Reembolso de despesas à servidora Mariana Roetger Madeira Libardi, relativos a compra de 3(três) galões de água mineral de 20 litros para o Fórum Trabalhista de Tubarão.
CD 3570/2023
Pagamento de Taxa de Prevenção Contra Sinistro e providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio que abriga o Fórum Trabalhista Chapecó, referente ao exercício 2023.
CD 3230/2023
Aquisição de assinatura do Jornal Diário Catarinense na modalidade digital, com duração de 12 meses.
CD 3550/2023
Pagamento de taxa de franquia por acionamento da cobertura de assistência para substituição de lanterna no veículo oficial SPIN OKH 8538, através do contrato de seguro dos veículos oficiais (PRE 4015/2018)
CD 3160/2023
Aquisição de suprimentos de informática e acessórios para Impressoras diversas.
CD 3158/2023
CD 1553/2023
Aquisição, sob demanda, de insumos e de serviços de impressão de crachás de identificação, carteiras de identidade funcional e documentos de autorização do porte de arma de fogo institucional.