Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 11762/2022
Pagamento de taxa de análise do projeto arquitetônico na Prefeitura de Florianópolis relativo ao estande de tiro.
CD 12019/2022
Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores relativas a Taxa de Coleta de lixo dos anos 2018 a 2021, da Vara do Trabalho de Canoinhas.
CD 11396/2022
Aquisição de Suprimentos de Informática(Cartuchos-Cilindros)
CD 11612/2022
CD 11584/2022
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Canoinhas, referente ao exercício 2022.
CD 1584/2022
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Canoinhas, referente ao exercício 2022.
CD 11510/2022
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Impressão gráfica de 300 exemplares da edição nº 34 da Revista da Escola Judicial do TRT da 12ª Região
CD 11361/2022
Pagamento de taxa de análise do Projeto Preventivo Contra Incêndio do Almoxarifado
CD 11246/2022
Aquisição de Bandeiras Externas da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e dos Municípios de Florianópolis, São José, Fraiburgo e Timbó
CD 11028/2022
Pagamento de taxas de Prevenção Contra Sinistro e providências de segurança contra incêndio e pânico da Varas do Trabalho de Fraiburgo, Curitibanos e Xanxerê, referente ao exercício 2022.