Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 10001/2022
Contratação de empresa para prestação de serviços de recuperação do gradil que faz o cercamento do imóvel que abriga a Vara do Trabalho de Imbituba
CD 11074/2022
Aquisição da assinatura da Revista LTr impressa, com entregas mensais, por um período de 12 meses, 12 (doze) edições.
CD 10546/2022
Contratação Emergencial de 1 ( um ) posto de serviço de Vigilância Armada Diurna, de 06 horas, dias úteis, para o prédio da Vara do Trabalho de Itajaí.
CD 10739/2022
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão digital em alta definição de adesivos externos e internos
CD 10811/2022
Pagamento de inscrição de 4(quatro) servidores para participação no “Curso Completo Como Elaborar o Parecer Jurídico na Prática: Técnicas para a elaboração”, na modalidade Online.
CD 11061/2022
Aquisição de 01 Balança de Bioimpedância
CD 10240/2022
Contratação de empresa para que através de profissional ministre Treinamento sobre a tecnologia de gerenciamento de conteúdo Drupal, na modalidade EaD com aulas ao vivo.
CD 10765/2022
Pagamento de franquia por acionamento da cobertura de sinistro, para conserto do veículo FORD FOCUS, placa QHD 8269, através do contrato de seguro dos veículos oficiais (PRE-4015/2018).
CD 10784/2022
Aquisição de uma (01) assinatura anual da plataforma Digital SínteseNet Jurídico, com 10 acessos simultâneos.
CD 10409/2022
Aquisição de armamento portátil constituído de uma espingarda de repetição calibre 12.