Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 2894/2023
Pagamento de despesas com coleta de lixo do prédio onde está situada a Vara Trabalhista de Brusque, durante o exercício de 2023.
CD 1684/2023
Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada “Banco de Preços”, pelo período de 12 meses.
CD 2583/2023
Pagamento de taxas de Licenciamento anual da frota de veículos deste Tribunal, referente ao exercício de 2023.
CD 2405/2023
Pagamento de despesas com coleta de lixo do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Joinville, referente ao exercício 2023.
CD 2123/2023
Aquisição de refrigerador frigobar
CD 1411/2023
Aquisição de 25(vinte e cinco) Microfones de expansão para o Poly Studio X50 das salas de audiência.
CD 2353/2023
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalado o FT de São José, referente ao exercício 2023.
CD 2250/2023
Pagamento de taxas de prevenção contra sinistro e providências de segurança contra incêndio e pânico dos Fóruns do Trabalho de Blumenau, Tubarão e São José, referente ao exercício 2023.
CD 1334/2023
Reembolso de despesa à servidora Iara Regina Lise Bonotto, relativo a compra de 1 (um) galão de água mineral de 20 litros para a 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú
CD 1356/2023
Reembolso de despesa à servidora Luiza Mellilo Zaniboni Locks, relativo a compra de 2 (dois) galões de água mineral de 20 litros para a 1ª VT de Criciúma