Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD - 18976/2023
Reembolso de despesas ao servidor Charles Joaquim Pauli, referente à aquisição de materiais elétricos para execução de serviços de manutenção predial nas Varas do Trabalho de Joaçaba e Concórdia.
CD 18773/2023
Pagamento de inscrição dos servidores Yara Probst Becker e Tiago Spiandorello no curso e-Social e Conceitos Básicos de EFD-REINF e DCTFWEB
CD - 18551/2023
Pagamento da taxa de vistoria – adequação das normas de segurança contra incêndio e pânico - para os imóveis das Varas do Trabalho de Mafra e Canoinhas.
CD 18536/2023
Reembolso de despesas da servidora Lucí Teresinha Kowacic, referente à limpeza geral em razão de enchente na Vara do Trabalho de Concórdia.
CD 18581/2023
Aquisição de software de apoio à gestão e à fiscalização de obras - Relatório Diário de Obras Eletrônico (RDO eletrônico)
CD 17555/2023
Contratação de empresa para fornecimento de pacote de cursos a distância autoinstrucionais, no intuito de ampliar conhecimentos e habilidades de magistrados(as), servidores(as) e estagiários do TRT-12ª Região, pelo período de 24 meses.
CD - 17729/2023
Contratação, de forma contínua, de serviço de locação de três vagas privativas para uso do Tribunal no Aeroporto Internacional de Florianópolis.
CD - 17023/2023
Aquisição de licenças de acesso ao ambiente de ensino a distância da Plataforma Udemy, por um período de 12 meses.
CD 17396/2023
Aquisição de material para o PTS (Programa Trabalho Seguro): ecobags, canecas de inox, camisetas e camisetas gola polo (todos os itens personalizados).
CD 17095/2023
Aquisição de licenças vitalícias de software para o desenvolvimento de projetos complementares, orçamentação e gerenciamento de projetos desenvolvidos com a metodologia Building Information Modelling - BIM e de licenças de software de solução voltada à concepção de modelos 3d (REVIT).