Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 13353/2025
Pagamento de inscrição de servidor no Curso: Folha de Pagamento no SIAFI Execução Orçamentária e Financeira da Folha de Pessoal.
CD 13491/2025
Aquisição de um gravador profissional com inteligência artificial.
Aviso da Contratação Direta n° 114/2025 disponível em
CD 12518/2025
Aquisição de Flores, Vasos e serviços de jardinagem.
CD 13084/2025
Realização de palestra para servidores e magistrados com o assunto "Saúde do homem: estratégias para a adoção de um estilo de vida saudável visando à promoção da saúde e da qualidade de vida e à prevenção de doenças".
CD 13126/2025
Pagamento de Taxa de Licença de Obras, emitida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, referente à solicitação de autorização de demolições de edificações existentes no imóvel localizado na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4936.
PROAD 12856/2025 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Aquisição de 7.000 cartilhas do Guia do Jovem Aprendiz.
PROAD 8211/2025 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Aquisição de ecobags para os eventos Incluir TRT12: Diversidade, Acessibilidade e Arte para uma Sociedade Equitativa e 2ª Semana da Aprendizagem
CD 13181/2025
Pagamento de inscrição de servidora no Seminário Nacional: TCU, TCEs e Judiciário na Lei Nº 14.133/2021.
CD 12588/2025
Contratação de empresa especializada para demolição de edificações e limpeza do terreno da Beira Mar recebido pelo TRT 12
CD 11899/2025
Pagamento de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica de cargo/função referente à designação do servidor Vitor da Silva, como responsável técnico no quadro técnico do tribunal junto ao CREA/SC, conforme solicitação e documentos constantes deste processo.