Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 15588/2024
Contratação de exposição de quadros a ser realizada no evento alusivo ao Dia da Consciência Negra promovido pelo Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do TRT da 12ª Região, intitulado Dia da Consciência Negra: O Papel do Judiciário na Promoção da Igualdade Racial.
CD 15609/2024
Contratação de apresentação artística a ser realizada no evento alusivo ao Dia da Consciência Negra, promovido pelo Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do TRT da 12ª Região.
CD 15571/2024
Contratação de profissional para ministrar a palestra: A Importância da Inclusão das Pessoas Negras em Cargos de Liderança a ser realizada no dia dia evento alusivo ao Dia da Consciência Negra a ser realizado pelo Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do TRT/SC.
CD 15590/2024
Pagamento de inscrição do servidor Ricardo Skrebsky Rubenich para participação no Curso, Atualização em Licitações e Contratos Administrativos.
CD 15567/2024
Contratação de profissional para ministrar palestra intitulada “O Papel do Judiciário na Promoção da Igualdade Racial” a ser realizada no evento alusivo ao Dia da Consciência Negra.
CD 15414/2024
Pagamento de inscrição no curso Planejamento de Eventos e Cerimonial na Era da Tecnologia para a servidora Cristina Bolzani.
CD 14606/2024
Aquisição de camisetas, canecas de cerâmica e bolsas ecobags, personalizadas, para aplicação nas ações do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PCTIEA)
CD 15359/2024
Contratação de Profissional para ministrar a oficina intitulada Estratégias de Antirracismo e Inclusão Efetiva, no evento alusivo ao Dia da Consciência Negra no TRT/SC.
CD 15389/2024
Reembolso de despesa a desembargador com vidro para moldura de quadro.
CD 15404/2024
Pagamento de inscrição no curso Planejamento de Eventos e Cerimonial na Era da Tecnologia, a ser realizado em Florianópolis/SC com carga horária de 24 horas.