Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 12008/2025
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico das Varas Trabalhistas de Videira e São Miguel do Oeste, referente ao exercício de 2025.
CD 11722/2025
Reembolso de despesa do servidor Jorilton de Souza, referente a Emissao de Certificado Digital Nuvem - SerproID.
CD 11651/2025
Reembolso de despesa do servidor Mateus Beirigo Froes, referente a Emissao de Certificado Digital Nuvem - SerproID.
CD 11281/2025
Despesa relativa a instrutoria interna com vinculo com a Administração Publica, a realizar-se durante o Congresso Internacional 2025, na modalidade hibrida, durante o painel Trabalho, Migração e Refugio.
CD 12570/2025
Pagamento de inscrição do servidor Robson Ignácio de Souza no curso Teoria e prática para a elaboração de Instrumentos de Medição de Resultados (IMR) em contratos de terceirização na Administração Pública.
CD 12284/2025
Assinatura do jornal Notícias do Dia - online e impresso
CD 12267/2025
Reembolso de despesa do servidor Rafael Pena de Carvalho, referente ao transporte para deslocamento de Navegantes a Joinville.
CD 12518/2025 - Recebimento de Proposta
Aquisição de Flores, Vasos e serviços de jardinagem.
CD 16561/2024
Contratação de empresa para fornecimento de baterias para os nobreaks Legrand, instalados no data center do TRT12 (sala-cofre).
CD 11821/2025
Assinatura de ferramenta de pesquisa esquematizada de legislação tributária por 12 meses.