Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 15380/2024
Aquisição de 20 livros intitulados Escolas Judiciais Trabalhistas: Experiência e Boas Práticas.
CD 15237/2024
Reembolso de despesa com coffee break para 10 servidores, referente ao evento comemorativo ao Dia do Servidor Público
CD 15043/2024
Contratação de empresa para que profissionais atuem como tradutores Francês - Português - Francês, no II Colóquio Internacional de Direito Comparado.
CD 14555/2024
Contratação de grupo teatral para realização de oficina com a metodologia do Teatro do Oprimido, a ser realizada no 4º Módulo de Formação Continuada de 2024 da EJUD12.
Nº PNCP: 58/2024
CD 14656/2024
Aquisição de rádios transceptores para a Zeladoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Aviso de Contratação Direta nº 90008/2024 disponível em:
CD 12584/2024
Ressarcimento de despesa ao servidor, Roberto Carlos de Almeida, relativo a dano em seu veículo causado por acionamento do portão dos fundos do prédio do Tribunal.
CD 14801/2024
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de lanches, tipo coffee break, para o 4º Módulo da EJUD12, na cidade de Lages.
CD 12015/2024_A
Contratação de empresa especializada para manutenção corretiva do Scanner de inspeção de raio-x, patrimônio nº 90653, instalado na Sede do Tribunal.
Aviso de Contratação Direta nº 90007/2024 disponível em:
CD 14577/2024
Contratação de serviço de Internet para o 4º Módulo de Formação Continuada da EJUD12, na cidade de Lages/SC