Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 13767/2024
Aquisição de bolsas ecobags personalizadas para aplicação nas ações do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade (PED).
CD 14120/2024
Aquisição de vasos, plantas e insumos de jardinagem, para manutenção, reposição e revitalização de itens do jardim na Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
CD 13590/2024
Pagamento de inscrição no Curso Planejamento de Eventos e Cerimonial para as servidoras Jacina Silvano e Cláudia Voigt Espinola
CD 13221/2024
Reembolso de despesas a servidor referente a compra de xícaras e pires para a Vara do Trabalho de Imbituba.
CD 13426/2024
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico do Fórum de Itajaí e para as Varas de Indaial, São Bento do Sul, Concórdia, Fraiburgo, Curitibanos e Xanxerê referente ao exercício de 2024.
CD 5264/2024 - A
Aquisição de mobiliário, para Copa e Cozinha, em módulos, para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Aviso de Contratação Direta nº 90006/2024 disponível em:
CD 13012/2024
Pagamento de inscrição de servidora no 3º Curso sobre Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamento com atualizações do PCASP.
CD 13054/2024
Pagamento de inscrição do servidor Alessandro Gonçalves Vierres no Curso "Como Elaborar o Orçamento e Julgar a Planilha de Preços de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, incluindo Revisão, Reajuste e Repactuação.
CD 13032/2024
Pagamento de inscrição da servidora Yasmin Lonzetti Skovronski no Congresso Nacional de ESG, na modalidade presencial.
CD 13064/2024
Pagamento de inscrição de servidor no curso Desfazimento de Bens Móveis e a Gestão do Patrimônio Público.