Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 9090/2020
RENOVAÇÃO DA ASSINATURA DO WEB LICITAÇÕES E CONTRATOS DA EMPRESA ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A PELO PERÍODO DE 12 MESES
CD 8992/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAR CURSO ONLINE DE DESENVOLVIMENTO DE FUTUROS LÍDERES.
CD 9052/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO "PROCESSAMENTO DE LINGUAGEM NATURAL E RECONHECIMENTO DE VOZ, VERSÃO 2.0", NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.
CD 8986/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA QUE ATRAVÉS DE PROFISSIONAL MINISTRE O CURSO GESTÃO DE EQUIPES REMOTAS, 2(DUAS) TURMAS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.
CD 9085/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO ON-LINE DE COMUNICAÇÃO & JUSTIÇA - APRENDIZADOS DA CRISE E BOAS PRÁTICAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.
CD 9060/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE "VISUALIZAÇÃO DE DADOS E DESIGN DE DASHBOARDS", NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.
CD 8834/2020
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO DESTINADOS À PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS - COVID 19 - Lei nº 13-979/2020.
CD 8823/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO: EDUCAR E APRENDER NA ERA DIGITAL, NA MODALIDADE EAD.
CD 8638/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE ADP - ANÁLISE E DIAGNÓSTICO DE PROCESSOS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA
CD 8509/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAR DO CURSO GESTÃO PATRIMONIAL INSTRUMENTOS PARA A GERÊNCIA DE MATERIAL E ALMOXARIFADO DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS", NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.