Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
7619 / 2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CURSO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS: APOSENTADORIAS E PENSÕES.REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EC 103/2019) E RPPS (UNIÃO/ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS
CD 7557/2020
AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) LICENÇAS DE ACESSO AO SOFTWARE QLIK SENSE ENTERPRISE SAAS - PROFESSIONAL, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELO SEXEC/NPP
CD 7544/ 2020
AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO DE TREINAMENTO CBC 380AUTO TREINA EOOG 95GR NTA
CD 7465/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAR DO CURSO, ESTIMATIVA DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA
CD 7461/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA 3(TRÊS) SERVIDORES PARTICIPAREM DO CURSO "COMUNICAÇÃO ASSERTIVA", NA MODALIDADE A DISTÂNCIA
CD 7455/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE DUAS SERVIDORAS NO CURSO COACHING E MENTORING E INSCRIÇÃO DE UMA SERVIDORA NO CURSO DE MODELOS DE GESTÃO E CLIMA ORGANIZACIONAL
CD 7399/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES PARA 3(TRÊS) SERVIDORES PARTICIPAREM NO ENCONTRO NACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - ENOP 2020
CD 7390/2020
REEMBOLSO DE DESPESAS REFERENTE A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM LAVATÓRIO NA OBRA DA NOVA SEDE DA VARA DO TRABLHO DE CANOINHAS
CD 7383/2020
REEMBOLSO DE DESPESAS REFERENTE AO CONSERTO DO VEÍCULO DA SERVIDORA JULIANA ADELINA FORTUNATO FERNANDES, DANIFICADO NO LOCAL DE TRABALHO.
CD 7319/2020
AQUISIÇÃO DE 10.000 CARTILHAS "VOCÊ SABIA?" PARA AÇÕES DO PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE ESTÍMULO À APRENDIZAGEM