Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 12312 / 2019
Aquisição de televisores smart 65 polegadas 4k e telas de projeção retrátil com acionamento elétrico
CD 2865 / 2019
Contratação de empresa para elaboração de 4 (quatro) planos de emergência de acordo com a IN 31 CBMSC e realização de 4 (quatro) cursos de formação de acordo com a IN 28 CBMSC
CD 2998 / 2019
Aquisição de três lousas de vidro brancas.
CD 3202 / 2019
Contratação de empresa para realizar curso de reciclagem anual de Agentes de Segurança, direção defensiva, na modalidade EaD
CD 3216 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra intitulada longevidade saudável, evento que ocorrerá em continuidade às atividades de prevenção e promoção à saúde da Coordenadoria de Saúde
CD 3333 / 2019
Contratação de empresa para realização de curso de "redação jurídica e elaboração de ementa", in company, nas modalidades presencial e à distância.
CD 3393 / 2019
Aquisição de gêneros alimentícios para suprir as necessidades deste Tribunal, durante o exercício de 2019.
CD 3431 / 2019
Pagamento de inscrições de dois servidores para participação no 2º Encontro Brasileiro de Cerimonialistas.
CD 3479 / 2019
Aquisição sob demanda de cartões de proximidade pvc smart card mifare em branco; porta-cartões para cartões de proximidade; cordões personalizados para crachá; presilhas tipo jacaré e impressão de cartões de proximidade, durante o exercício 2019
CD 3718 / 2019
Pagamento de despesas com taxa de coleta de lixo do imóvel que abriga a VT de Brusque, relativo ao exercício 2019 e despesas relativas a exercícios anteriores, ano 2017