Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 12829/2024
Pagamento de inscrição de servidores no evento externo SBBD - Simpósio Brasileiro de Banco de Dados.
CD 12015/2024
Contratação de empresa especializada para manutenção corretiva do Scanner de inspeção de raio-x, patrimônio nº 90653, instalado na Sede do Tribunal.
Aviso de Contratação Direta nº 90005/2024 disponível em:
CD 12711/2024
Pagamento de inscrição da servidora Priscila Maria de Lima Tavares, no curso online de Inteligência Artificial para Jornalistas
CD 12731/2024
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre curso sobre “Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição na Administração Pública”, na modalidade presencial.
CD 11595/2024
Contratação de empresa especializada em Segurança do Trabalho para elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos(PGR) e elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho(LTCAT), do TRT12, abrangendo todas as suas unidades.
Aviso de Contratação Direta nº 90003/2024 disponível em:
CD 8686/2024
Aquisição de uma (01) assinatura da Plataforma Jurídica Magister Net e da Biblioteca Digital LEX, por um período de 12(doze) meses.
CD 12213/2024
Pagamento da taxa de análise e aprovação de projeto preventivo do Foro de Blumenau, junto aos bombeiros militares de Blumenau.
CD 11708/2024
Assinatura de acesso ao Sistema Web Gestão Tributária (GT FÁCIL), Plano Diamante, para o período de 12 meses, contados da data de disponibilização dos logins e senhas para acesso.
CD 12010/2024
Contratação de empresa, para que através de profissional, ministre palestra em homenagem ao Dia do Servidor Público.
CD 12051/2024
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico da Vara do Trabalho de Videira, referente ao exercício de 2024, conforme solicitação e documentos constantes deste processo.