Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 5692/2023
Contratação de empresa para que através de profissional, conduza Workshops sobre Competências Emocionais e de Relacionamento no Trabalho e Teletrabalho.
CD 5418/2023
Pagamento de taxa de ART, Anotação de Responsabilidade Técnica, relativa ao orçamento para a licitação da obra de reforma de Concórdia.
CD 5329/2023
Reembolso de despesas ao servidor Claudionor da Silva, referente a Estacionamento de Viaturas Oficiais durante o V Encontro de Inteligência do Judiciário, realizado nos dias 13 e 14/04/2023, no Costão do Santinho Resort All Inclusive, nesta Capital.
CD 5452/2023
Contratação de serviços de manutenção, com fornecimento de peças para reparo nas telas de 3(três) notebooks HP Probook 640.
CD 5268/2023
Pagamento de taxa de análise do Projeto Preventivo Contra Incêndio do Fórum Trabalhista de Balneário Camboriú perante o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, em decorrência da reforma prevista com alterações de layout.
CD 5145/2023
Pagamento de inscrição de 11 (onze) servidores para participação no Curso de Contratações de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação de acordo com a IN SGD/ME N° 1/2019 e a mova Resolução N° 468/2022 do CNJ. Atualizações trazidas pelaIN SGD/ME N°31/2021, a nova IN N° 47/2022.
CD 4850/2023
Pagamento de inscrição de 1 (um) servidor para participação no Curso de Auditor Trabalhista com Foco no eSocial.
CD 4667/2023
Pagamento de inscrição de 1 (um) servidor para participação no "Con Brasil - Congresso Nacional de Licitações e Contratos"
CD 4550/2023
Pagamento de inscrição de 3(três) servidores para participação no Curso Abrindo a Caixa Preta da Execução, Online, assíncrono.
CD 4464/2023
Pagamento de inscrição de 4 (quatro) servidores para participação no “12º Redes WeGov”