Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 3550/2023
Pagamento de taxa de franquia por acionamento da cobertura de assistência para substituição de lanterna no veículo oficial SPIN OKH 8538, através do contrato de seguro dos veículos oficiais (PRE 4015/2018)
CD 2945/2023
Reembolso de despesa ao servidor Marco Antônio Marczak, relativo a compra de materiais para conserto de vazamento de água de chuva na sala da OAB do FT de Joinville.
CD 3142/2023
Pagamento de inscrição de 1(um) servidor para participação np Curso Prático de Legislação de Pessoal, Previdências e Pensões no serviço público. Atualizado pela EC 103/2019 e a NOVA Portaria MTP 1.467/2022, on line e ao vivo.
CD 2817/2023
Pagamento de taxa para aprovação do projeto preventivo nos bombeiros, referente à nova edificação que sediará o FT de Tubarão.
CD 2864/2023
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Curitibanos, referente o exercício 2023
CD 243/2023
Pagamento da taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalado a Vara do Trabalho de Xanxerê, para o exercício 2023,
CD 2894/2023
Pagamento de despesas com coleta de lixo do prédio onde está situada a Vara Trabalhista de Brusque, durante o exercício de 2023.
CD 1684/2023
Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada “Banco de Preços”, pelo período de 12 meses.
CD 2583/2023
Pagamento de taxas de Licenciamento anual da frota de veículos deste Tribunal, referente ao exercício de 2023.
CD 2405/2023
Pagamento de despesas com coleta de lixo do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Joinville, referente ao exercício 2023.