Atestados de Capacidade Técnica - SELCO

Nesta área constam as informações sobre o fornecimento de Atestados de Capacidade Técnica.

As solicitações de Atestado de Capacidade Técnica deverão ser encaminhadas para o  e-mail srp@trt12.jus.br, com os seguintes dados:

 * razão social ou nome;
 * número do CNPJ ou CPF;
 * descrição do objeto, ou do serviço indicando o período de sua vigência;
 * dados da contratação que embasará a emissão do atestado:
      - número do processo (ex.: PRE 350/2018);
      - nota de empenho (ex.: 2018NE000104);
      - endereço para correspondência da empresa, atualizado. 

Condições para emissão do Atestado de Capacidade Técnica: 

• execução do contrato por, pelo menos, 01 (um) ano, exceto se firmado por prazo inferior e estiver concluído, ficando ressalvada, ainda, a possibilidade de emissão de atestado referente à etapa efetivamente executada e recebida, caso contenha cronograma de execução;
• manifestação do gestor ou fiscal(is) do contrato no sentido de que a prestação do serviço ou da entrega do bem foi realizada nos termos acordados.

Disposições gerais: 

• os atestados podem ser emitidos em nome de pessoas físicas ou jurídicas;
• os atestados podem ser solicitados a qualquer tempo, após a conclusão do contrato;
• o atestado será emitido pelo Setor de Registro de Preços e Cadastro de Fornecedores - SRP mediante a manifestação da área técnica responsável pelo recebimento do bem ou pela prestação do serviço;
• não serão assinados atestados em modelos redigidos pelo solicitante;
• o prazo para emissão do atestado é de 5 dias úteis a contar da solicitação;
• o atestado emitido será juntado ao processo correspondente;
• o registro do atestado na entidade profissional competente, segundo dispõe o § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993, será de responsabilidade do solicitante;
• os atestados serão encaminhados em arquivo digital formato PDF com código QR Code para validação, para o e-mail do solicitante;
• caso o atestado não possa ser emitido, a negativa será  comunicada ao solicitante.