Sanções Administrativas

 

Nesta área consta um compilado das sanções administrativas aplicadas pela Administração aos contratados nos termos da Lei 8.666/93. A obrigatoriedade da publicidade das sanções estão previstas no § 1º do art. 109 da Lei 8.666/93.

Informações Atualizadas em 27/11/2024 - 14:50:00

 
FORNECEDORPROCESSOPUBLICAÇÃOSANÇÃOINÍCIOFINAL
A. ALEMAX ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA
CNPJ: 04.848.808/0001-84
CTO 11973/2017DOU 109 de 09/06/20 pág 114Multa compensatória, no montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço mensal  referente  aos  meses  de  dezembro  de  2019  e  janeiro  de  2020  e  10%  (dez  por ,com cento) sobre o preço mensal referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2020.03/06/2020 
A. ALEMAX ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA
CNPJ: 04.848.808/0001-84
PROAD-11973/2017DOU 201 de 16/10/19 pág 144Multa compensatória de 5% sobre o preço mensal, referente aos meses de abril, maio e julho de 2019.27/08/2019 
A. Alemax Assistência Técnica Ltda ME
CNPJ: 04.848.808/0001-84
PRE 11973/2017DOU 121 de 26/06/18 pág 156Multa compensatória de 5% sobre o valor mensal do contrato26/06/2018 
A. Alemax Assistência Técnica Ltda. ME
CNPJ: 04.848.808/0001-84
PRE 11093/2010DOU 175 de 10/09/12 pág 153Multa e Suspensão do direito de licitar e contratar com este Tribunal.10/09/201209/03/2013
A. ALEMAX ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. ME
CNPJ:04.848.808/0001-84
PRE - 8108/2017
PROAD 11973/2017
DOU 73 de 16/04/19 pág 135Multa compensatória no
montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço mensal do contrato
28/03/2019 
A. ALEMAX ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. ME
CNPJ:04.848.808/0001-84
PRE - 8108/2017
PROAD 11973/2017
DOU 121 de 26/06/19 pág 130Multa compensatória de 5% sobre o preço mensal do contrato Fevereiro 2019, e de 10% sobre o preço mensal do contrato Março 2019.26/06/2019 
AGASERV COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI
CNPJ: 77.853.083/0003-58
PRE 7451/2021
Proad 1513/2022
Marcador 28
DOU 47 de 10/03/22 pág 178 Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 12(doze) meses.10/03/202210/03/2023
A. H. de Oliveira Máquinas e Equipamentos Ltda.
CNPJ: 07.726.559/0001-42
PRE 5652/2011DOU 237 de 12/12/11 pág 168Impedimento de Licitar e Contratar com a União.12/12/201111/12/2013
ACN Comércio de Produtos de Trânsito Ltda.
CNPJ:73.628.307/0001-05
PRE-6598/2017N/AMulta moratória.03/08/2018 
Alexsandro Ávila de Oliveira ME
CNPJ: 12.369.288/0001-55
PRE 6891/2013DOU 178 de 17/09/15 pág 154Impedimento de Licitar e Contratar com a União.28/04/201427/04/2015
Alexsandro Ávila de Oliveira ME.
CNPJ: 12.369.288/0001-55
PRE 10763/2012N/AAdvertência.18/06/2013 
ALIANÇA AR CONDICIONADO E ELÉTRICA EIRELI - ME
CNPJ:  20.170.243/0001-85
Proad 6207/2022
PRE 3218/2022
marcador 416
DOU 53 de 18-03-24 pag 165Multa compensatória de 1% sobre o valor das Notas Fiscais nºs 5153 a 5156, com fundamen-to no inciso II do art. 87  da  lei  nº  8.666/93  e  na  cláusula Dezesseis,  §  2º,  alínea  "b.4"  do  contrato.26/02/2024 
ALIANÇA AR CONDICIONADO E ELÉTRICA EIRELI - ME
CNPJ:  20.170.243/0001-85
Proad 13094/2022
PRE 3218/2022
marcador 467
DOU 53 de 18-03-24 pag 165Multa compensatória de 1% sobre o valor das Notas Fiscais nºs 5166 a 5170, com fundamen-to no inciso II do art. 87 da lei nº 8.666/93 e na cláusula dezesseis, § 2º, alínea "b.4" do contrato e no art. 26 da Portaria PRESI n.  389/2021.21/02/2024 
ALIANÇA AR CONDICIONADO E ELÉTRICA EIRELI - ME
CNPJ:  20.170.243/0001-85
Proad 11732/2024    CTO 13094/2022
marcador 13
DOU 206 de 23-10-24  pag 195Multa compensatória de 1% sobre o valor das Notas Fiscais nºs 5692 a 5696 e 5698, pela não comprovação da manutenção da regularidade fiscal.23/09/2024 
ALIANÇA AR CONDICIONADO E ELÉTRICA EIRELI - ME
CNPJ:  20.170.243/0001-85
Proad 11899/2024 CTO 13094/2022
marcador 5
DOU 208 de 25-10-24 pag 258Multa compensatória de 1% sobre o valor das Notas Fiscais nºs  5652 e 5656, pela não comprovação da manutenção da regularidade fiscal.13/09/2024 
 ARS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA
CNPJ:  43.794.816/0001-47
CD 1411/2023
marcador 139
N/AMulta moratória no importe de R$  2.328,00 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais) correspondente a 144 dias de atraso na entrega de material.
 
15/02/2024 
ARS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA
CNPJ:  43.794.816/0001-47
CD 1411/2023
marcador 168
N/AMulta moratória no importe de R$ 1.309,50 (mil, trezentos e nove reais e cinquenta centavos) correspondente a 386 (trezentos e oitenta e seis) dias de atraso na entrega de material.23/09/2024 
ART CARD LTDA
CNPJ:  05.449.347/0001-30
CD 16972/2023
marcador 23
DOU 53 de 18-03-24 pag 165Multa moratória de 0,90% sobre o valor da nota de empenho 2023NE000628, em virtude da entrega de bens com 3 (três) dias de atraso.26/01/2024 
AT CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ: 18.365.821/0001-97

CD 4354/2023
marcador 238

N/AMulta moratória no de 10% sobre o valor da 2023NE00341.24/08/2023 
Atacado Litoral Catarinense Ltda. ME
CNPJ: 09.006.278/0001-40
PRE 1585/2015DOU 179 de 16/09/16 pág 146Impedimento de licitar e contratar com a União.16/09/201615/03/2017
Azus Informática Ltda. EPP
CNPJ: 11.154.905/0001-32
PRE 1242/2014DOU 61 de 31/06/15 pág 162Multa Moratória e Multa Compensatória.18/03/2015 

BAGGIO ARQUITETURA CONSULTORIA SS LTDA
CNPJ: 94.209.145/0001-40

PRE 1192/2018DOU 216 de 18/11/21 pág 182Multa compensatória de 1% sobre o valor da nota fiscal nº 2021/9430/09/2021 
BRIOJARAGUÁ COMÉRCIO DE PRODUTAS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA
CNPJ: 02.706.629/0001-87
PROAD 13467/2019DOU035 de 19/02/2020 pág.130Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 3(três) meses, com base no Art. 7º da Lei 10.520/200215/01/202015/04/2020
Beecorp Bem Estar Corporativo Ltda.
CNPJ: 13.323.483/0001-07
PRE 8009/2016DOU 231 de 02/12/16 pág 194Impedimento de licitar e contratar com a União.02/12/201601/03/2017
BMSINFO Informática Ltda. ME.
CNPJ: 13.585.591/0001-58
PRE 7892/2013N/AMulta Moratória.19/05/2014 
Brothers Produtos e Serviços Ltda. ME.
CNPJ: 10.764.690/0001-09
PRE 688/2015N/AMulta Moratória.28/08/2015 
C&A Suprimentos para Informática Ltda.
CNPJ: 12.473.974/0001-71
PRE 1403/2011N/AAdvertência.04/10/2011 
CARLETTO VENDAS EM GERAL LTDA
CNPJ: 45.640.803/0001-49
PRE 13273/2022DOU 204 de 26/10/23 pág 195Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 6(seis) meses.06/11/202306/05/2024
Cássia Simões Santana ME
CNPJ: 10.651.441/0001-07
PRE 6435/2011DOU 20 de 27/01/12 pág 166Suspensão temporária e impedimento de contratar com a União.27/01/201226/07/2012
CEK Informática LTDA.
CNPJ: 00.949.640/0001-42
PRE 5652/2016DOU 214 de 08/11/16 pág 181Impedimento de licitar e contratar com a União.08/11/201607/02/2017
Centro Brasileiro de Engenharia e Sistemas Eireli - CBES
CNPJ: 03.314.516/0001-07
PRE-6320/2018DOU 178 de 14/09/18 pág 132Impedimento de licitar e contratar com a União por 3 (três) meses.14/09/201813/12/2018
CEPENGE ENGENHARIA LTDA EPP
CNPJ:  03.064.330/0001-39
PRE 6320/2018DOU 205 de 27/10/23 pág 246Multa compensatória de 10% sobre o valor contrato, referente notas fiscais 3474 à 3484.06/07/2023 
CH COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.
CNPJ: 37.430.723/0001-30
Proad 11203/2022
PRE 5486/2022
DOU 55 de 21/03/23 pág. 156Impedimento de licitar e contratar com a União por 3 (três) meses.21/03/202321/06/2023
Claro S.A.
CNPJ: 40.432.544/0001-47
PRE 3133/2020DOU 39 de 01/03/2021 pág 162Multa compensatória de 10% sobre o valor das faturas dos meses 08, 09, 10, 11 e 12 do ano de 2020, ref. doc. 138.04/02/2021 
Clima Service Refrigeração Ltda.
CNPJ: 73.211.393/0001-56
CD 8919/2013DOU 224 de 24/11/15 pág 179Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a União.21/09/201520/03/2016
Clima Service Refrigeração Ltda.
CNPJ: 73.211.393/0001-56
PRE 8919/2013DOU 183 de 23/09/14 pág 195Multa Compensatória.23/09/2014 
Climar Eletro Refrigeração Eireli - ME
CNPJ: 17.848.143/0001-50
PRE 7121/2017DOU 228 de 29/11/17 pág 163Impedimento de licitar e contratar com a União.29/11/201728/02/2018
CLÍNICA SARA LTDA
CNPJ: 28.102.746/0001-25
CD 1590/2024DOU 201 16-10-24
pag 158
Multa compensatória de 5% no valor do contrato17/09/2024 
Comercial de Eletrodomésticos Lages Ltda.
CNPJ: 13.598.570/0001-77
PRE 9944/2012DOU 200 de 16/10/14Multa Moratória e Multa Compensatória.16/10/2014 
Comercial Porto Alegrense de Máquinas Calculadoras Ltda.
CNPJ: 87.138.145/0001-31
RP - 8474/2018DOU 118 de 21/06/19 pág 124Cancelamento da multa compensatória de 15%, decorrente do recurso administrativo RecAdm 0010063-65.2019.5.12.0000.21/06/2019 
Comercial Porto Alegrense de Máquinas Calculadoras Ltda.
CNPJ: 87.138.145/0001-31
RP - 8474/2018DOU 19 de 28/01/19 pág 123Multa compensatória de 15% sobre o valor da nota de empenho 2018NE00091816/01/2019 
Copy Center Comércio de Produtos de Informática Ltda.
CNPJ: 10.508.381/0001-78
PRE 5466/2013DOU 119 de 25/06/14 pág 215Impedimento de Licitar e Contratar com a União e multa.25/06/201424/06/2016
CRP CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. EPP
CNPJ: 06.329.188/0001-00
PRE-11945/2016DOU 200 de 15/10/19 pág 126Multa compensatória de 5% sobre a fatura mensal do contrato.09/10/2019 
Daniele Furiato do Nascimento Eireli - EPP
CNPJ: 10.727.045/0001-16
PRE 8798/2015DOU 113 de 15/06/16 pág 158Impedimento de licitar e contratar com a União.15/06/201614/09/2016
DENTECK Ar Condicionado Ltda.
CNPJ: 11.319.557/0003-78
PRE 7121/2017DOU 218 de 14/11/17 pág 134Impedimento de licitar e contratar com a União.14/11/201713/02/2018
Dexcel Informática LTDA. - ME
CNPJ: 13.066.932/0001-89
PRE 5652/2016DOU 214 de 08/11/16 pág 181Impedimento de licitar e contratar com a União.08/11/201607/02/2017
DGX TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 20.596.423/0003-95
Proad 19512/2023
Pre-1222/2022
Marcador 16
DOU 56 de 21/03/24 pág 217Impedimento de licitar e contratar com a União.21/03/202421/09/2024
Disk Itapema Distribuidora de Água, Gás e Bebidas Ltda.
CNPJ: 45.583.517/0001-99
CD 12943/2022
Proad 1344/2023
DOU 164 de 26-08-2024 pag 140Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, à empresa, pelo período de 6(seis) meses. 27/08/202427/02/2025
DIGITALMIX GRÁFICA E COMUNICAÇÃO LTDA
CNPJ: 06.040.500/0001-33
PRE 6910/2021
Marcador 149
DOU 19 de 27/01/22 pág. 134Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3(três) meses.27/01/202227/04/2022
Distribuidora de Suprimentos Ética Ltda. ME
CNPJ: 04.708.626/0001-08
PRE 770/2014DOU 16 de 23/01/17 pág 118Multa Compensatória.07/11/2016 
Distribuidora de Suprimentos Ética Ltda. ME
CNPJ: 04.708.626/0001-08
PRE 770/2014DOU 16 de 23/01/17 pág 118Impedimento de licitar e contratar com a União.23/01/201720/04/2017

Douglas Rodrigues da Silva

CD 12723/2023DOU 181 de 18/9/2024 pág. 188Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato.11/04/2024 
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
CTO 11968/2017DOU 90 de 11/05/18 pág 154Advertência19/04/2018 
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
PROAD 11968/2017 Marcador 382DOU 139 de 22/07/19 pág 122Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o preço mensal do contrato.22/07/2019 
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
CTO 11968/2017 Marcador 422DOU 110 de 10/06/19 pág 128Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o preço mensal do contrato.10/06/2019 
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
CTO 11968/2017 Marcador 865DOU 209 de 29/10/19 pág 130Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o preço mensal do contrato dos meses de maio-junho-julho 2019.27/08/2019 
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
CTO 11968/2017
Marcador 1265
DOU 144 de 29/07/20 pág 99Advertência- descumprimento NMS março 2020.30/06/2020 
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
CTO 11968/2017
Marcador 1265
DOU 144 de 29/07/20 pág 99Multa compensatória de 5% sob o preço mensal referentes aos meses de Dez-2019 e Jan-2020 e multa compensatória de 10% sob o preço mensal referente ao mês de Fev-202030/06/2020 
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
CTO 11968/2017
Marcador 1269
DOU 144 de 29/07/20 pág 99Multa compensatória de 5% sob o preço mensal referente ao mês de  Set-2019.
 
02/07/2020 
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
CTO 11968/2017
Proad 11608/2021
Marcador 12.
DOU 6 de 10/01/22 pág 159Multa compensatória de 5% sob o preço mensal referentes aos meses de Set-2021 e Out-2021.15/12/2021 
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
CTO 11968/2017
Proad 11608/2021
Marcador 12.
N/AAdvertência.15/12/2021 
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
CTO 11968/2017 Marcador 1826DOU 18 de 26/01/22 pág. 146Multa compensatória de 1% sob o valor das notas fiscais 15038 a 15050.
 
21/01/2022 
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
CTO 11968/2017 Marcador 1859DOU 38 de 23/02/22 pág 218Multa compensatória de 1% sob o valor das notas fiscais 15000 a 15012.09/02/2022 
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
CTO 11968/2017
Proad 975/2022
Marcador 17.
DOU 43 de 04/03/22 pág 152Multa compensatória de 10% sob o preço mensal referentes ao mês de Nov-2021 e multa compensatória de 5% sob o preço mensal referentes ao mês de Dez-2021. 25/02/2022 
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
CTO 11968/2017
Proad 3129/2022
Marcador 13.
DOU 76 de 25/04/22 pág 192Multa compensatória de 5% sob o  preço  mensal  referentes  ao  mês  de  Mar-2022 e impedimento de  licitar e  contratar com  a  União pelo  prazo de  6(seis) meses.25/04/2022 
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
CTO 11968/2017
Proad 5934/2022
Marcador 10.
DOU 125 de 05/07/22 pág 148multa compensatória de 10% sob o  preço  mensal  referentes  ao  mês  de  Mai-2022.24/06/2022 
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
CTO 11968/2017 Marcador 2064DOU 141  de 27/07/22 pág 163Multa compensatória de 1% sob o valor das notas fiscais 15268 a 15280.22/07/2022 
DS Manutenção de Ar Condicionado Ltda.
CNPJ: 11.955.729/0001-38
PRE 519/2013N/AAdvertência.23/12/2013 
DS Manutenção de Ar Condicionado Ltda.
CNPJ: 11.955.729/0001-38
PRE 519/2013DOU 81 de 30/04/15 pág 172Multa Compensatória.16/04/2015 
DS Manutenção de Ar Condicionado Ltda.
CNPJ: 11.955.729/0001-38
PRE 776/2015DOU 99 de 25/05/17 pág 123Multa moratória e Multa compensatória.08/05/2017 
DS Manutenção de Ar Condicionado Ltda.
CNPJ: 11.955.729/0001-38
PRE 9045/2012DOU 183 de 23/09/14 pág 195Multa Compensatória.18/09/2014 
DS Manutenção de Ar Condicionado Ltda. CNPJ: 11.955.729/0001-38PRE 9045/2012DOU 110 de 09/06/17 pág 149Multa Compensatória.09/06/2017 
DS Manutenção de Ar Condicionado Ltda. CNPJ: 11.955.729/0001-38PRE 9045/2012N/AMulta moratória.05/07/2017 
DS Manutenção de Ar Condicionado Ltda. CNPJ: 11.955.729/0001-38PRE 9045/2012N/AAdvertência.04/12/2017 
DSD Engenharia Ltda.
CNPJ: 01.837.998/0001-46
PRE 4358/2013DOU 242 de 19/12/16 pág 156Impedimento de licitar e contratar com a União.19/12/201618/03/2017
DSD Engenharia Ltda.
CNPJ: 01.837.998/0001-46
PRE 171/2013DOU 179 de 16/09/16 pág 146Multa Moratória e Multa Compensatória.02/09/2016 
DSD Engenharia Ltda.
CNPJ: 01.837.998/0001-46
PRE 4358/2013N/AMulta Moratória21/11/2016 
DUCESAR ÁGUA MINERAL LTDA
CNPJ: 95.776.076/0001-10
CD 1497/2020
Doc. 84
DOU 114 de 21/06/21 pág 121Multa compensatória de 1% sob o valor da Nota Fiscal  nº 2159725/05/2021 
ECO Comunicações Eletrônicas Ltda. ME
CNPJ: 08.938.116/0001-88
PRE 9804/2015DOU 111 de 13/06/16 pág 161Impedimento de licitar e contratar com a União.13/06201612/09/2016
EFL SILVA MANUTENÇÃO DE NOBREAK E GERADORES - ME
CNPJ: 24.798.024/0001-04
Proad 15773/2023
PRE 7005/2020
Marcador 18
DOU 92 de 14/05/23 pág 179Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 6(seis) meses15/05/202415/11/2024
EFL SILVA MANUTENÇÃO DE NOBREAK E GERADORES - ME
CNPJ: 24.798.024/0001-04 
Proad 6747/2023
PRE 7005/2020
Marcador 19
DOU 138 de 21/07/2023 pág. 131Multa compensatória de 10% sobre o valor mensal do contrato, referente a abril 202330/06/2023 
ELEVTEC MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA
CNPJ:  10.571.929/0001-24
PRE 1139/2021
Proad 6741/2023
Marcador 12
DOU 124 de 03/07/2023 pag 170Multa compensatória de 10% sobre o valor mensal do contrato.12/06/2023 
ELIANE RODRIGUES COELHO - MEI
CNPJ: 47.981.917/0001-88
CD 4354/2023 
marcador 253
N/AMulta moratória no percentual de 2,1% sobre o valor do item 1 da nota de empenho 2023NE00345.10/11/2023 
ENGASTE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
CNPJ: 08.578.161/0001-79
CP 8056/2018DOU 47 de 09/03/23 pág. 137Multa compensatória de 1% sob o valor da Nota Fiscal  nº 84409/03/2023 
EPIFÂNIO & MONTEIRO CIA LTDA
CNPJ:  04.753.848/0001-42
Proad 18214/2023
PRE 7110/2022
marcador 26
DOU 132 11/07/2024 pag. 182Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, com base
no art. 7o da Lei no 10.520/2002; no art. 12, inciso IV, da Portaria PRESI no 389/2021 e na Cláusula Dezessete, § 2o, alínea “d”,
do contrato.
11/07/202411/01/2025
EPIFÂNIO & MONTEIRO CIA LTDA
CNPJ:  04.753.848/0001-42
Proad 11806/2023
PRE 7110/2022
marcador 33
DOU 92 de 14/05/23 pág 179Multa compensatória de 20% sobre o valor mensal do contrato devido no mês de abril de 2023, multa compensatória de 20% sobre o valor mensal do contrato devido no mês de maio de 2023 e multa compensatória de 20% sobre o valor mensal do contrato devido no mês de junho de 2023.13/12/2023 
EPIFÂNIO & MONTEIRO CIA LTDA
CNPJ:  04.753.848/0001-42
Proad 2868/2023
PRE 7110/2022
marcador 50
DOU 95 de 19/05/23 pág 173Multa compensatória de 10% sobre o valor mensal do contrato devido no mês de dezembro de 2022 e multa compensatória de 10% sobre o valor mensal do contrato devido no mês de janeiro de 2023.12/05/2023 
Esphera Sul Empreendimentos Ltda
CNPJ: 03.594.924/0001-51
CP 9379/2017DOU 105 de 03/06/20 pág 100Suspensão de participação em licitação e impedimento do direito de contratar com a Administração, pelo prazo de 1(um) ano.01/06/202001/06/2021
Esphera Sul Empreendimentos Ltda
CNPJ: 03.594.924/0001-51
CP 9379/2017DOU 96 de 21/05/20 pág 109Multa compensatória de 10% do saldo do contrato a data de vencimento do prazo de vigência, marcador 722 - 79911/02/2020 
EWT Brasil Elevadores Ltda.
CNPJ n° 20.810.747/0001-12
CTO 5300/2021
marcador 483
DOU 109 de 10/06/24 pág 166Multa compensatória de 10% sobre o valor mensal do contrato.21/05/2024 
EWT Brasil Elevadores Ltda.
CNPJ n° 20.810.747/0001-12
CTO 12877/2022
marcador 138
DOU 109 de 10/06/24 pág 166Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 6 (seis) meses.10/06/202410/12/2024

EWT Brasil Elevadores Ltda.
CNPJ n° 20.810.747/0001-12

CTO 10019/2019
marcador 154
N/AAdvertência, , com base no art.87, I da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Dezessete, § 1º, I, do contrato.29/04/2021 
EWT Brasil Elevadores Ltda.
CNPJ n° 20.810.747/0001-12
Proad 11179/2021
marcador 11
N/AAdvertência, , com base no art.87, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Dezessete, § 1º, indicador 4 do contrato.15/12/2021 
EWT Brasil Elevadores Ltda.
CNPJ n° 20.810.747/0001-12
Proad 1050/2022
PRE 10928/2020
marcador 12
N/AAdvertência, em relação ao descumprimento do indicador  dos níveis mínimos de serviço no mês de novembro de 2021, e igualmente a sanção de advertência, em razão do descumprimento do indicador 4 dos níveis mínimos de serviço no mês de dezembro de 2021.24/02/2021 
EWT Brasil Elevadores Ltda.
CNPJ n° 20.810.747/0001-12
Proad 1050/2022
PRE 10928/2020
marcador 12
DOU 51 de 16/03/22 pág 132Multa compensatória de 10% sobre o valor mensal do contrato,  com fundamento no inciso II do art. 87 da lei nº 8.666/93 e na Cláusula dezesseis, § 1º, indicador "4" do contrato.24/02/2022 
EWT Brasil Elevadores Ltda.
CNPJ n° 20.810.747/0001-12
Proad 5897/2023
PRE 10928/2020
marcador 12
 Advertência em razão de ter recebido desconto acima de 16% no mês, por não realização de manutenção corretiva do elevador nº 1, instalado no Fórum Trabalhista de Joinville, no mês de março de 2023, com base no art. 87, I, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Dezesseis, § 1º, indicador nº 4, do contrato.25/05/2023 
EWT Brasil Elevadores Ltda.
CNPJ n° 20.810.747/0001-12
Proad 5897/2023
PRE 10928/2020
marcador 12
DOU 116 de 21/06/2023 pág 147Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato referente ao mês de março de 2023, com fundamento no inciso II do art. 87 da lei nº 8.666/93 e na Cláusula dezesseis, § 1º, indicador "4" do contrato.25/05/2023 
EWT Brasil Elevadores Ltda.
CNPJ n° 20.810.747/0001-12
Proad 8219/2023
PRE 10928/2020
marcador 14
 Advertência em razão de ter recebido desconto acima de 16% no mês, por não realização de manutenção corretiva do elevador nº 1, instalado no Fórum Trabalhista de Joinville, no mês de abril de 2023, com base no art. 87, I, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Dezesseis, § 1º, indicador nº 4, do contrato.30/06/2023 
EWT Brasil Elevadores Ltda.
CNPJ n° 20.810.747/0001-12
Proad 8219/2023
PRE 10928/2020
marcador 14
DOU 138 de 21/07/2023 pág. 132Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato referente ao mês de abril de 2023, com fundamento no inciso II do art. 87 da lei nº 8.666/93 e na Cláusula dezesseis, § 1º, indicador "4" do contrato.30/06/2023 
EWT Brasil Elevadores Ltda.
CNPJ n° 20.810.747/0001-12
Proad 3568/2023
CTO 5300/2021
marcador 12
DOU 88 de 10/05/23 pág 170Advertência  em razão de ter recebido desconto acima de 16% no mês, por atraso na resolução de problemas ocorridos na plataforma localizada no prédio sede deste Regional.12/04/2023 
EWT Brasil Elevadores Ltda.
CNPJ n° 20.810.747/0001-12
Proad 3568/2023
CTO 5300/2021
marcador 12
DOU 88 de 10/05/23 pág 170Multa compensatória de 10% sobre o valor mensal do contrato ref. Fevereiro/2023,  com fundamento no inciso II do art. 87 da lei nº 8.666/93 e na Cláusula dezesseis, § 1º, indicador "2" do contrato.12/04/2023 
EWT Brasil Elevadores Ltda.
CNPJ n° 20.810.747/0001-12
Proad 14708/2023
PRE 10928/2020
marcador 15
 Multa compensatória de 10% sobre o valor mensal do contrato referente aos meses de maio e junho de 2023.17/11/2023 
EWT Brasil Elevadores Ltda.
CNPJ n° 20.810.747/0001-12
Proad 14708/2023
PRE 10928/2020
marcador 15
 Advertência,  em  razão  de  ter recebido  descontos  acima  de  16%  nos pagamentos referentes aos meses de maio, junho e julho de 2023, pelo descumprimento de prazos para resolução de problemas na manutenção  corretiva em elevadores  instalados no Fórum Trabalhista de Joinville.17/11/2023 
Famovesc Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
CNPJ: 81.828.659/0001-32
CD 3801/2015DOU 220 de 18/11/15 pág 220Impedimento de licitar e contratar com a Administração.16/10/201514/10/2016
Fast Security Tecnologia da Informação Ltda. EPP
CNPJ: 10.647.012/0001-66
RP 11867/2014N/AMulta Moratória.24/06/2015 
FB Comércio de Ferragens e Ferramentas Ltda. ME
CNPJ: 12.931.652/0001-29
PRE 508/2012DOU 18 de 25/01/13 pág 141Impedimento de licitar e contratar com a União.25/01/201324/01/2014
FBRP COMERCIAL DO BRASIL LTDA
CNPJ: 29.549.635/0001-24
PRE 11210/2018DOU 122 de 27/06/19 pág 146Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 1(um) ano.27/06/201926/06/2020
FBS Ltda. ME
CNPJ: 05.675.191/0001-05
RP 8646/2014DOU 60 de 30/03/15 pág 147Multa Compensatória.03/02/2015 
Firmino & Barreto Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.
CNPJ: 12.931.652/0001-29
PRE 3795/2011DOU 65 de 03/04/12 pág 164Impedimento de Licitar e Contratar com a União.03/04/201202/10/2012
Fitness Atividades Físicas Ltda. EPP.
CNPJ: 05.581.123/0001-87
PRE 4631/2012N/AAdvertência.02/04/2013 
Flexforma Comercial de Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda. ME
CNPJ: 16.967.775/0001-70
PRE 11953/2015DOU 111 de 13/06/16 pag 161Impedimento de licitar e contratar com a União.13/06/201612/09/2016
FORMALTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS MILITARES
CNPJ:  02.514.575/0001-58
CD 14432/2023
Ref. doc. 45
N/A

Multa moratória no valor de R$ 1.058,64, decorrente de 11(onze) dias de atraso na entrega de
material.

08/02/2024 
FRANCILANDIO THIERES DE CARVALHO SILVA
CNPJ: 45.169.346/0001-56
PRE 5551/2023
Proad 11888/2023
marcador 13
DOU 239 de 18/12/2023 pág 258Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo de 3(três) meses.28/12/202328/03/2024
Fundação Getúlio Vargas
CNPJ: 33.641.663/0001-44
CD - 5426/2017N/AAdvertência20/11/2018 
Fundação Getúlio Vargas
CNPJ: 33.641.663/0001-44
CD - 5426/2017N/AAdvertência20/11/2018 
GASKAM  COMERCIO  E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI
CNPJ: 32.519.346/0001-97
Proad 13557/2019
doc. 19
DOU 107 de 05/06/20 pág. 125Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3(três) meses.02/06/202002/09/2020
GEFISA Construtora e Incorporadora Ltda.
CNPJ: 01.098.340/0001-60
CP - 8078/2015N/AMulta moratória de 10% sobre o valor do elevador instalado fora do prazo pactuado.16/01/2019 
Global Comercial Ltda. - EPP
CNPJ: 09.079.951/0001-72
PRE 928/2011DOU 235 de 08/12/11 pág 202Impedimento de Licitar e Contratar com a União.08/12/201107/12/2013
GRIFFIN CONFECÇÕES LTDA
CNPJ: 79.123.485/0001-60
CD 10632/2019DOU 53 de 18/03/20 pág 90Suspensão do direito de participar de licitação e de contratar com a Administração pelo período de 1 ano.11/03/202011/03/2021
HEXA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP
CNPJ: 18.190.056/0001-11
PROAD-11915/2018 Multa moratória de 7,8% sobre o valor do objeto contratado.04/10/2019 
I. L. Lopes Metalmecânica ME
CNPJ: 17.144.305/0001-70
CD 10997/2014DOU 95 de 21/05/15 pág 166Suspensão do direito de participar de licitação e de contratar com a Administração pelo período de 1 ano.15/05/201514/05/2016
INFOSHOP ATACADISTA DE ARTIGOS PARA INFORMÁTICA - EIRELI
CNPJ: 24.710.087/0001-59
RP 12224/2018DOU 92 de 15/05/19 pág 166Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 1(um) ano.15/05/201914/05/2020
Infra Experts Tecnologia e Comércio EIRELI
CNPJ: 10.243.445/0001-56
PRE 11942/2016DOU 86 de 07/05/18 pág 169Multa moratória.24/04/2018 
Infra Experts Tecnologia e Comércio Eireli - EPP
CNPJ: 10.243.445/0001-56
PRE 11942/2016DOU 114 de 15/06/08 pág 184Multa compensatória
Impedimento de licitar e contratar com a União por 1(um) ano
15/06/2018 
INQV – Instituto Nacional de Qualidade de Vida
CNPJ: 19.238.116/0001-91
 
Proad 10798/2024      CD  16205/2023
 
DOU 203 de 18-10-24 pág 253Multa compensatória de 10% no valor mensal do contrato referente aos meses de maio e junho de 2024.28/08/2024 
Intersept Vigilância e Segurança Ltda.
CNPJ:08.282.615/0002-40
PRE -2694/2017N/AAdvertência24/08/2018 
Intersept Vigilância e Segurança Ltda.
CNPJ:08.282.615/0002-40
PRE -2694/2017N/AAdvertência24/08/2018 
IOCH ENGENHARIA EIRELI
CNPJ:81.357.071/0001-48
PRE 7749/2016 marcador 306DOU 220 de 13/11/19 pág 183Multa compensatória no valor de 1.497,36(um mil e quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos).07/11/2019 
Ioch Engenharia Eireli CNPJ: 81.357.071/0001-48PRE 7749/2016DOU 21 de 30/01/18 pág 100Multa compensatória.18/12/2017 
JA BAROSSI TECNOLOGIA DE SOLOS E CONCRETO LTDA-EPP
CNPJ n. 11.354.130/0001-49
CD 2250/2019DOU 120 de 25/06/19 pág 133Multa compensatória de 1% sobre o valor da nota fiscal nº 183.25/06/2019 
JACKSON MORES WESTPHAL E CIA LTDA ME
CNPJ: 11.165.472/0001-10
PRE 7184/2018-B
PROAD 13937/2018
DOU 50 de 14/03/19 pag 110Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 3(três) meses11/03/201911/06/2019
JC MENDES TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO-ME
CNPJ: 28.235.692/0001-76
PRE 10970/2021
Proad 7732/2022
marcador 14
DOU 157 de 18/08/22 pág 189Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 6(seis) meses18/08/202218/02/2023
Jeverson Jeniel Regly Fabricação de Embalagens Plásticas Eirelli - ME
CNPJ: 08.087.374/0001-06
PRE 8721/2016DOU 45 de 07/03/17 pág 132Impedimento de licitar e contratar com a União.07/03/201706/06/2017
JMK SERVIÇOS S.A.
CNPJ: 79.587.119/0001-62
PRE 1639/2018DOU 206 de 27/10/20 pág 116Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 2 (dois) anos.22/10/202022/10/2022
João Paulo de Aquino - ME
CNPJ: 23.028.759/0001-88
PRE-12582/2017DOU 159 de 17/08/18 pág 118Impedimento de licitar durante 1 (um) ano17/08/201816/08/2019
Josiane Machado Kahl - ME (LEGUS Equipamentos)
CNPJ: 20.132.123/0001-93
PR 2021/2016DOU 130 de 10/07/17 pág 152Multa moratória.03/07/2017 

J. R. DO NASCIMENTO COMÉRCIO E SERVIÇOS
CNPJ: 28.122.014/0001-05

PE 5551/2023
Proad 11819/2023
DOU 238 de 15/12/23 pág 209Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 3(três) meses.25/12/202325/03/2024
KRAFTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA.
CNPJ: 27.570.569/0001-49
CTO 9982/2020
Proad 8992/2022
Marcador 14
DOU  182 de 23/09/2022 – Pág. 157Suspensão do direito de licitar e contratar com o Tribunal, pelo prazo de 6(seis) meses.23/09/202223/03/2023
KRAFTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA.
CNPJ: 27.570.569/0001-49
CTO 9982/2020DOU 68 de 13/04/21 pág 131Multa compensatória de 1% sob o valor da NF nº 404.
 
25/03/2021 
KTEC do Brasil Distribuidora de Produtos de Informática Ltda.
CNPJ: 06.135.603/0001-87
PRE 6226/2013N/AMulta Moratória.17/10/2014 
KTEC do Brasil Distribuidora de Produtos de Informática Ltda.
CNPJ: 06.135.603/0001-87
PRE 6226/2013DOU 125 de 01/07/16 pág 188Impedimento de licitar e contratar com a União.01/07/201631/12/2016
Lanlink Informática
CNPJ: 41.587.502/0012-09
RP 12010/2020N/AAdvertência  com base no art. 87, I, da Lei n.º 8.666/93, e na Cláusula Catorze, § 2º, alínea “a”, do instrumento contratual. Marcador 55.19/03/2021 
Lanlink Informática
CNPJ: 41.587.502/0001-48
RP 14918/2014DOU 105 de 05/06/15 pág 164Advertência.29/05/2015 
Lautech Peças e Acessórios
CNPJ: 18.074.764/0001-97
CD 11368/2020DOU 159 de 23/08/21 pág. 155 Multa compensatória e multa moratória. 
Marcador 38.
19/08/2021 
Lavanderia Santa Catarina Ltda. ME
CNPJ: 03.162.586/0001-89
PRE 1064/2016DOU 18 de 25/01/18 pág 103Multa compensatória.19/12/2017 
Leme Consultoria em Gestão de RH Ltda - EPP
CNPJ: 07.955.535/0001-65
CD 4563/2015N/AAdvertência04/06/2018 
Licital Comercial Ltda. ME
CNPJ: 11.447.252/0001-80
PRE 202/2014DOU 162 de 25/08/14 pág 155Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º.25/08/201424/02/2015
Liderança Limpeza e Conservação Ltda.
CNPJ: 00.482.840/0001-38
PR 56/2009N/AAdvertência e multa.19/12/2012 
LSF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO EIRELI
CNPJ: 29.500.349/0001-74
PRE 10970/2021
Proad 9282/2022
DOU 211 de 08/11/22 pág 165Impedimento de licitar por 12 (doze) meses08/11/202208/11/2023
Lucas Bley Soares Dobes - ME
CNPJ: 28.123.419/0001-50
PRE 1630/2018
PROAD 5670/2018
DOU 138 de 19/07/18 pág 111Impedimento de licitar por 3 (três) meses.19/07/201819/10/2018
Lunal Comercial Ltda. ME
CNPJ: 15.180.957/0001-34
PRE 8721/2016DOU 45 de 07/03/17 pág 132Impedimento de licitar e contratar com a União por 3 (três) meses..07/03/201706/06/2017
MA MIDIAS LTDA
CNPJ: 40.003.710/0001-90
Proad 7991/2022
PRE 4583/2022
DOU 150 de 08/08/2023 pág 162impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 12(doze) meses. 18/08/202318/08/2024
MASTERTEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
CNPJ: 01.177.978/0001-96
Proad 1391/2024
marcador 12
N/AMulta moratória de R$ 18,40, referente a 11 dias de atraso.21/02/2024 
MB SERVICE LTDA
CNPJ:  17.665.087/0001-19
Proad 8350/2023
PRE 13890/2022
Marcador 20

DOU 139 de 24/07/2023 pág. 123

- Advertência com base no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e na  Cláusula Dezoito, § 1º, inciso I, do contrato.
- Multa de 5% sobre o valor mensal dos serviços prestados no prédio sede e anexos, com base no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e nas Cláusulas Dezoito, § 1º, ítem II, alínea “b”, e Nona, do contrato.
- Multa de 10% sobre o valor mensal dos serviços prestados das demais
unidades apontadas no documento 6, com base no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e nas Cláusulas Dezoito, § 1º, ítem II, alínea “d”, e Nona, do contrato.
18/07/2023 
MB SERVICE LTDA
CNPJ:  17.665.087/0001-19

Proad 10666/2023    PRE 13890/2022
marcador 10

DOU 169 de 04-09-2023 pág 179Multa compensatória de 5% sobre o valor mensal da Unidades
em razão de não realização manutenção mensal de pátios, jardins e terrenos e limpeza externa de vidros, nos meses de maio e junho de 2023, nas unidades: Vara do Trabalho de Araranguá, Vara do Trabalho de Concórdia, Fórum Trabalhista de Chapecó, Vara do Trabalho de Joaçaba, Vara do  Trabalho de São Miguel do Oeste, Vara do Trabalho de Xanxerê e Fórum
Trabalhista de Tubarão, com base no art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Dezoito § 1º, item II, a, do contrato.
15/08/2023 
MB SERVICE LTDA
CNPJ:  17.665.087/0001-19
Proad 14522/2023  PRE 13890/2022
marcador 15
 Multa de 20% sobre o valor  mensal dos serviços prestados no meses de julho e de agosto no Fórum Trabalhista de Chapecó e na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, com  base no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula  Dezoito, § 1º, item II, alínea “d”, do contrato.10/11/2023 
MB SERVICE LTDA
CNPJ:  17.665.087/0001-19
Proad 13140/2023  PRE 13890/2022
marcador 34
DOU 25 de 05-02-24 pág 167Multa de 0,3% por dia sobre o valor dos vales pagos em atraso no meses de agosto, outubro e novembro de 2023, em razão do atraso no pagamento de vales-transportes.
Multa de 0,5% do valor previsto no art. 23, moratórias de inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666 /93, incidentes sobre os meses de abril a novembro de 2023, em relação à ausência de entrega dos atestados admissionais.
10/01/2024 
MB SERVICE LTDA
CNPJ:  17.665.087/0001-19
Proad 18093/2023  PRE 13890/2022
marcador 17
DOU 25 de 05-02-24 pág 167Multa de 20% sobre o valor mensal dos serviços prestados nos meses de setembro e outubro de 2023 nas unidades relacionadas no documento nº 2 do proad 18093/202315/01/2024 
M. F. Machado Soares
CNPJ: 03.230.856/0001-41
PRE 926/2011DOU 103 de 29/05/12 pág 167Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração.29/05/201228/05/2013
Madeireira Herval Ltda.
CNPJ: 89.237.911/0001-40
RP 9134/2012DOU 27 de 07/02/14 pág 196Multa moratória.30/01/2014 
Mahatan Impressoras Eireli - EPP
CNPJ: 85.386.753/0001-30
PRE 10567/2017DOU 6 de 09/01/18 pág 129Impedimento de licitar e contratar com a União.09/01/201808/04/2018
Marumbi Tecnologia LTDA.
CNPJ: 08.528.684/0001-00
PRE 3439/2014N/AMulta moratória.06/10/2014 
MCX Comércio de Equipamentos Ltda.
CNPJ: 12.068.781/0001-35
RP 10734/2016DOU 120 de 26/06/17 pág 111Impedimento de licitar e contratar com a União.26/06/201725/06/2018
M.F. Almeida ME
CNPJ: 15.838.111/0001-49

PRE 10084/2020
marcador 136

N/AMulta Moratória de 8,10% sobre o valor da Nota Fiscal nº 1476.18/05/2021 
MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA.
CNPJ: 01.590.728/0002- 64
 
PE 14765/2023
Proad 8081/2024
Ref. doc.11
N/AMulta moratória no valor de 10% sobre o valor inicial da nota de empenho nº 635/2023.31/05/2024 
MIDAS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 38.160.210/0001-10

PRE 7451/2021
Proad 2651/2022
Ref.doc. 19

DOU 100 de 27/05/2022 pág 237Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3(três) meses.20/05/202220/08/2022
MIX SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
CNPJ: 46.110.039/0001-62
PE 10728/2023
marcador 200
N/AMulta Moratória.15/02/2024 
MR Computer Informática Ltda.
CNPJ: 00.495.124/0001-95
RP 13771/2012N/AAdvertência e Multa moratória.16/06/2014 
MR Computer Informática Ltda.
CNPJ: 00.495.124/0001-95
RP 13771/2012DOU 176 de 15/09/15 pág 153Multa Moratória, Multa Compensatória e Suspensão Temporária.29/05/201528/11/2015
Mundo Digitalx Comércio e Serviços Ltda. ME
CNPJ: 10.845.168/0001-51
PRE 3953/2011DOU 230 de 01/12/11 pág 215Impedimento de Licitar e Contratar com a União.01/12/201130/11/2013
MV Vídeo Comércio e Serviços Ltda. EPP.
CNPJ: 11.491.585/0001-06
PRE 7542/2012DOU 241 de 12/12/13 pág 218Impedimento de contratar com a União pelo prazo de 1 ano.12/12/201311/12/2014
MWV Web Site Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.
CNPJ: 10.513.136/0001-59
PRE 8149/2015DOU 112 de 14/06/16 pág 147Impedimento de licitar e contratar com a União.13/06/201612/09/2016
NEXT NEGÓCIOS LTDA
CNPJ: 47.185.966/0001-04
Proad 154/2024
PE 1256/2023
Marcador 14
DOU 155 de 13-08-2024 pág 179Multa compensatória de 10% no valor mensal do contrato, desatendimento dos chamados abertos em novembro de 2023 e multa compensatória de 10% no valor mensal do contrato  pela empresa não dispor de quadro técnico suficiente para atender  às demandas do Tribunal.04/03/2024 
NEXT NEGÓCIOS LTDA
CNPJ: 47.185.966/0001-04
Proad 3035/2024
PE 1256/2023
marcador 25
DOU 94 DE 16/05/24 pág 150a)  Multa de  10%  sobre  o  valor  mensal  do  contrato pelo desatendimento dos chamados abertos em janeiro de 2024;
b) Multa de 10% sobre o valor mensal do contrato pelo desatendimento dos chamados abertos em fevereiro de 2024;
c) Aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 6 (seis) meses, pelo cometimento de falhas na execução do contrato;
16/05/202416/11/2024
Nilo Stahelin
CNPJ: 18.968.645/0001-88
CD 11304/2016DOU 205 de 25/10/17 pág 171Suspensão do direito de participar de licitação e de contratar com a Administração.25/10/201724/10/2018
NORBERTO MONTEIRO DE PAULA MARTINS
CNPJ: 41.119.417/0001-55
CD 4354/2023
marcador 238
N/AMulta moratória no percentual de 7,5% sobre os valores dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8  e de 10% sobre o valor do item 6 da nota de empenho 23NE00342.24/08/2023 
NTC - NÚCLEO DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA.RP - 14288/2015DOU 66 de 05/04/19 pág 146Multa compensatória de 1% sobre o valor das notas fiscais de números 5380 a 538321/02/2019 
NTC - Núcleo de Tecnologia e Conhecimento em Informática Ltda.
CNPJ: 05.255.748/0001-59
RP 14288/2015DOU 133 de 12/07/18 pág 131Multa compensatória de 20% sobre o valor do suporte ao sistema operacional, não prestado12/07/2018 
Oi S.A.
CNPJ: 76.535.764/0001-43
PRE 8943/2013DOU 18 de 25/01/17 pág 116Multa compensatória.27/07/2016 
OKAY TECHNOLOGY COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. ME
CNPJ: 17.178.243/0001-17
RP - 9748/2017DOU 84 de 03/05/19 pág 141Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 1(um) ano.03/05/201902/05/2020
ORS Eletrônica e Telecomunicações EIRELLI - ME
CNPJ: 07.696.901/0001-09
PRE 9804/2015DOU 111 de 13/06/16 pág 161Impedimento de licitar e contratar com a União.13/06/201612/09/2016
PALÁCIO SERVIÇOS GERAIS EIRELI.
CNPJ: 19.152.371/0001-17

Proad: 11279/2021 PRE 7451/2021
Marcador 15

DOU 18 de 26/01/22 pág. 146Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3(três) meses26/01/202226/04/2022
Papelaria Espaço Escolar Ltda. ME
CNPJ: 03.790.887/0001-57
PRE 3413/2011DOU 204 de 24/10/11 pág 162Suspensão temporária e impedimento de contratar com a União.24/10/201123/10/2012
Paulo Henrique Ramos do Couto - ME
CNPJ: 10.448.802/0001-12
PRE 5652/2016DOU 214 de 08/11/16 pág 181Impedimento de licitar e contratar com a União.08/11/201607/02/2017
PDN Comércio e Serviços Eletrônicos  LTDA
CNPJ: 48.042.994/0001-35
PRE 5607/2023N/AMulta de mora de 10% sobre o valor da Nota de empenho 403/2023.21/09/2023 
Pedro Manoel Filho Comércio ME
CNPJ: 80.418.742/0001-70
CV 005/2009DOU 108 de 09/07/10 pág 225Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.09/06/201008/06/2012
Pontocom Suprimentos para Informática Eirelli - ME
CNPJ: 27.230.038/0001-07
PRE 10567/2017DOU 55 de 21/03/18 pág 144Impedimento de licitar e contratar com a União21/03/201820/03/2019
Positivo Informática S.A.
CNPJ: 81.243.735/0001-48
RP 14571/2014N/AMulta moratória.03/07/2015 
Powersolutions Informática Ltda.
CNPJ: 00.783.093/0001-78
CD 10139/2011DOU 116 de 18/06/12 pág 148Advertência.18/06/2012 
PRADO COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES EIRELI
CNPJ: 04.602.194/0002-37
Proad: 11279/2021 PRE 7451/2021
Marcador 28
DOU 32 de 15/02/22 pág. 165Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 12(doze) meses    15/02/202215/02/2023
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
CTO 11969/2017DOU 202 de 26/10/21 pág 163Multa compensatória de 1% sob o valor das Notas Fiscais nºs 6787 a 6797.
Marcador 1553
14/10/2021 
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
CTO 11969/2017DOU 202 de 26/10/21 pág 163Multa compensatória de 1% sob o valor das Notas Fiscais nºs 6706 a 6714, 1926, 6705, 6715, 6716, 6734 e 6744.
Marcador 1474
28/07/2021 
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
CTO 11969/2017DOU 108 de 11/06/21 pág 130Multa compensatória de 1% sob o valor das Notas Fiscais nºs 6536 a 6546.
Marcador 1219
10/02/2021 
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
CTO 11969/2017DOU 108 de 11/06/21 pág 130Multa compensatória de 1% sob o valor das Notas Fiscais nºs 6613 a 6623 e 6645 a 6655.
Marcador 1353
07/05/2021 
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
CTO 11969/2017DOU 108 de 11/06/21 pág 130Multa compensatória de 1% sob o valor das Notas Fiscais nºs 6674 e 6678 a 6688.
Marcador 1397
08/06/2021 
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
CTO 11969/2017DOU 24 de  04/02/21 pág 121Multa compensatória de 1% sob o valor das Notas Fiscais nºs 6499 a 6509.
Marcador 1182
20/01/2021 
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
CTO 11969/2017DOU 240 de 16/12/20 pág. 154Multa compensatória de 1% sob o valor das Notas Fiscais nºs 6407 a 6416, 6459 a 6469 e 1903.
Marcador 1147
14/12/2020 
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
CTO 11969/2017DOU 224 de 24/11/20 pág. 135

Multa compensatória de 1% sob o valor das NF nº  6244, 6245, 6247 a 6255, 6304 a 6310, 6312 a 6314 e 6353 a 6363.
Marcador 1076

27/10/2020 
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
CTO 11969/2017DOU 117 de 22/06/20 pág. 113Multa compensatória de 1% sob o valor das NF nº  6089, 6091 a 6099, 6142 a 6148 e 6150 a 6152.
Marcador 933
16/06/2020 
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
PRE 11969/2017N/AAdvertência20/06/2018 
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
PRE 11969/2017DOU 53 de 18/03/20 pág 90Multa compensatória sob o valor das Notas Fiscais nº 5654 a 5664 - marcador 688.11/11/2019 
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
PRE 11969/2017DOU 53 de 18/03/20 pág 90Multa compensatória sob o valor das Notas Fiscais nº 5740 a 5750- marcador 721.13/11/2019 
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
CTO 11969/2017DOU 53 de 18/03/20 pág 90Multa compensatória sob o valor das Notas Fiscais nº 5799 a 5809 / 5885 a 5899 / 5944 a 5954 - marcador 796.14/02/2020 
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70 
 
CTO 11969/2017DOU 99 de 26/05/20 pág. 84Multa compensatória de 1% sob o valor das Notas Fiscais nº 6002 a 6012 - marcador 80920/03/2020     
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70 
CTO 11969/2017DOU 10 de 14/01/22 pág 169Multa compensatória de 1% sob o valor das Notas Fiscais nºs  6787 a 6797 e 6814 a 6824 - marcador 159012/01/2022 
RAY TECH SOLUÇÕES EM ENERGIA ELÉTRICA LTDA. ME
CNPJ:  21.366.890/0001-20
PRE 5486/2022
Proad 11208/2022
DOU 35 de 17/02/23 pág 176Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 3(três) meses.17/02/202317/05/2023
RCS Comércio e Serviços Ltda. ME
CNPJ: 11.480.963/0001-56
PRE 1414/2012DOU 229 de 28/11/12 pág 225Impedimento de Licitar e Contratar com a União.28/11/201227/11/2013
REFRIGERAÇÃO e CLIMATIZAÇÃO SCHLEMPER LTDA
CNPJ: 28.676.587/0001-72
PRE 5486/2022
Proad 11204/2022
Ref. doc. 13
DOU 228 de 06/12/22Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 3(três) meses.15/12/202215/03/2023
RG Comércio de Materiais EIRELLI - ME
CNPJ: 19.571.002/0001-69
PRE 9804/2015DOU 111 de 13/06/16 pág 161Impedimento de licitar e contratar com a União.13/06/201612/09/2016
RODRIGO CÉSAR DUARTE DE FREITAS
CNPJ: 39.636.116/00001-57
CD 7686/2022
Proad 3027/2023
marcador 12
DOU 121 de 28/06/2023 pág 185Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 12(doze) meses.
 
08/07/202308/07/2024
RRA COMÉRCIO ELETROFONIA LTDA
CNPJ: 44.307.153/0001-51
CD 13615/2023
marcador 188
N/AMulta moratória de 10% sobre o valor do reforço da nota de empenho 2023NE000573.06/08/2024 
RRA COMÉRCIO ELETROFONIA LTDA
CNPJ: 44.307.153/0001-51
CD 13615/2023
marcador 162
N/AMulta moratória de 10% sobre o valor da nota de empenho 2023NE000573.19/02/2024 
Rui Carvalho Junior
CNPJ: 67.682.716/0001-97
PRE 7892/2013N/AMulta moratória.22/10/2014 
SA Produções e Serviços LTDA ME
CNPJ: 21.347.447/0001-01
PRE 10598/2021
Proad 8326/2022
DOU 197 DE 17/10/22 pág 164Impedimento de licitar e contratar com a União.17/10/202216/04/2023
SERASA S.A
CNPJ: 62.173.620/0001-80
RP-8557/2018 Multa moratória de 1% sobre o valor do contrato.16/08/2019 
SERASA S.A
CNPJ: 62.173.620/0001-80
RP-8557/2018DOU 158 de 16/08/19 pág 137Multa compensatória de 6% sobre o valor do contrato.16/08/2019 
SETOPAR - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANÁ EIRELI
CNPJ: 03.637.701/0001-24 
PRE 9153/2018
marcador 538
DOU 85 de 07/05/21 pág 127Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 6 (seis) meses.
 
28/04/202128/10/2021
SHOW Tecnologia da Informação Ltda.
CNPJ: 09.388.567/0001-51
PRE 7635/2017DOU 222 de 21/11/17 pág 143Impedimento de licitar e contratar com a União.21/11/201720/02/2018
SILMES COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME
CNPJ: 04.989.294/0001-87
PR 5219/2019 marcador 82DOU 246 de 20/12/19 pág 233Multa compensatória de 1% do valor da NF 67631, no valor de 35,00(trinta e cinco reais).03/10/2019 
SILMES COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME
CNPJ: 04.989.294/0001-87
CD-7976/2019 marcador 60DOU 21 de 30/01/20 pág 142Multa compensatória de 1% sobre o valor da nota fiscal 68065.17/12/2019 
SILMES COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME
CNPJ: 04.989.294/0001-87
PR-5219/2019 marcador 132DOU 29 de 11/02/20 pág 104Multa compensatória de 1% sobre o valor das notas fiscais 67927 e 68412.10/01/2020 
Soares & Ribeiro Comércio e Serviços de Artigos de Costura, Vestuário e Magazine Ltda. ME
CNPJ: 07.886.557/0001-10
PRE 7796/2011DOU 62 de 29/03/12 pág 147Impedimento de Licitar e Contratar com a União.29/03/201228/03/2014
Soluções Comércio de Serviços de Áudio, Vídeo e Informática Ltda. ME.
CNPJ: 08.866.533/0001-62
PRE 2582/2013N/AAdvertência e multa moratória.11/10/2013 
SOLUTI – SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A
CNPJ: 09.461.647/0001-95
PRE 8807/2019 marcador 93DOU 6 de 09/01/20 pág 132Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 6(seis) meses.18/12/201918/06/2020
Spaceair Comércio e Instalação de Ar Condicionados Ltda.
CNPJ: 12.215.492/0001-11
PRE 7752/2012DOU 239 de 10/12/13 pág 141Impedimento de contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses.10/12/201309/06/2014
STAMP Carimbos Ltda. ME.
CNPJ: 02.752.587/0001-10
CD 1644/2017DOU 130 de 10/07/17 pág 152Multa moratória.30/06/2017 
Star do Brasil Informática Ltda.
CNPJ: 72.643.943/0001-43
PRE 12987/2010DOU 173 de 08/09/11 pág 179Impedimento de Licitar e Contratar com a União.08/09/201107/09/2013
Style Serviços Especializados Ltda.
CNPJ: 08.294.692/0001-30
PR 008/2008
PR 017/2008
PR 045/2009
DOU 49 de 14/03/11 pág 99Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração.14/03/201113/03/2013
SUL VENDAS COMERCIAL LTDA - ME
CNPJ:28.930.516/0001-54
RP 12224/2018DOU 92 de 15/05/19 pág 166Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 1(um) ano.15/05/201914/05/2020
SUPRA SERVICES COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS EIRELI
CNPJ: 15.285.249/0001-68
PRE 7451/2021
Proad 1513/2022
Marcador 14
DOU 47 de 10/03/22 pág 178Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3(três) meses.10/03/202210/06/2022
Suprimóveis Ltda. - EPP
CNPJ: 04.563.256/0001-68
PR 3940/2010DOU 54 de 21/03/11 pág 132Impedimento de Licitar e Contratar com a União.21/03/201120/03/2013
SUPRIPRIME SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI
CNPJ: 43.299.151/0001-03
Proad 5111/2022
PRE 10970/2021
DOU 140 de 26/07/22 pág 152Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3(três) meses.26/07/202226/10/2022
SUPRITECH EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DISTRIBUIDORA EIRELI
CNPJ: 25.023.183/0001-91
PRE 8189/2018-A marcador 206DOU 213 de 04/11/19 pág 147Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 3(três) meses.25/10/201925/01/2020
Suricato Shop Express Ltda. ME.
CNPJ: 05.308.156/0001-58
PRE 4184/2011DOU 237 de 12/12/11 pág 168Impedimento de Licitar e Contratar com a União.12/12/201111/12/2013
T. K. Becker - Móveis e Projetos
CNPJ: 09.149.987/0001-85
CD 14043/2010DOU 89 de 11/05/11 pág 142Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.11/05/201110/05/2013
Tafe Construções Civis Ltda. ME.
CNPJ: 04.253.189/0001-85
PRE 889/2011DOU 140 de 20/07/12 pág 135Impedimento de licitar e contratar com a União.20/07/201219/07/2014
TM SOLUÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI
CNPJ: 27.390.044/0001-21
Proad 11507/2021
PRE 8208/2021
marcador 17
DOU 73 de 18/04/22 pág 130Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3(três) meses.
 
18/04/202218/07/2022
Toniazzi Engenharia Ltda - ME
CNPJ: 22.027.553/0001-70
PRE 7299/2017N/AMulta moratória.14/05/2018 
Toposolo Engenharia e Topografia S/S
CNPJ: 80.994.908/0001-05
PR 11678/2013DOU 178 de 15/09/17 pág 135Multa Compensatória.15/09/2017 
Toposolo Engenharia e Topografia S/S
CNPJ: 80.994.908/0001-05
PR 7021/2010DOU 240 de 16/12/15 pág 169Multa Compensatória.02/12/2015 
Total Distribuidora Atacadista Ltda. EPP
CNPJ: 10.986.234/0001-03
PRE 688/2015N/AMulta Moratória.28/08/2015 
TP PRODUÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ:  14.061.845/0001-00
Proad 349/2023
PRE 6564/2022
DOU 47 de 09/03/23 pág. 137Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 6(seis) meses.
 
20/03/2023

20/09/2023

TP PRODUÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ:  14.061.845/0001-00
Proad 349/2023
PRE 6564/2022
DOU 47 de 09/03/23 pág. 137Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato.09/03/2023 
UNA MARKETING DE EVENTOS EIRELI
CNPJ: 05.969.672/0001-23

PRE 5460/2019

marcador 246

DOU 95 de 21/05/21 pág 131Multa compensatória de 1% sobre o valor da Nota Fiscal nº 5252.12/05/2021 
UNA MARKETING DE EVENTOS EIRELI
CNPJ: 05.969.672/0001-23

PRE 5460/2019

marcador 223

DOU 75 de 23/04/21 pág. 153Multa compensatória de 1% sobre o valor das Notas Fiscais nºs 5211 e 5231.13/04/2021 
UNA MARKETING DE EVENTOS EIRELI
CNPJ: 05.969.672/0001-23

PRE 5460/2019

marcador 178

DOU 28 de 10/02/21 pág 108Multa compensatória de 1% sobre o valor das Notas Fiscais nºs 5130, 5166 e 5169.25/01/2021 
Vantuta Prestação de Serviços Ltda. EPP
CNPJ: 07.452.760/0001-89
PRE 9084/2016N/AMulta Moratória.07/08/2017 
Vertical Prestadora de Serviços LTDA. - EPP
CNPJ: 19107910/0001-04
PRE 9663/2015N/AAdvertência e multa moratória nos termos do doc. 493 do proad 9663/2015.08/02/2021 
Vip Sul Construções e Serviços Ltda. ME
CNPJ: 13.682.207/0001-35
PRE 2644/2015DOU 8 de 13/01/16 pág 141Advertência e Multa Compensatória.12/01/2016 
Vital Comércio de Atacado de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. ME
CNPJ: 06.993.347/0001-69
PR 10993/2010-ADOU 164 25/08/11 pág 165Impedimento de Licitar e Contratar com a União.25/08/201124/08/2012
VTC Soluções em Turismo Eireli - EPP
CNPJ: 95.870.069/0001-82
PRE 12346/2013DOU 201 de 19/10/17 pág 168Multa e impedimento de licitar e contratar com a União19/10/201718/01/2018
WEIKAN TECNOLOGIA EIRELI
CNPJ: 09.159.503/0001-89
PRE 1278/2019DOU 121 de 26/06/19 pág 130Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 1(um) mês.26/06/201926/07/2019
WILLIAN MOURA DA SILVA
CNPJ: 50.298.131/0001-75
PRE 5551/2023
Proad 11754/2023
DOU 218 de 17/11/2023 pág 236impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo período de 3(três) meses.28/11/202328/02/2024
Zailton Souza ME
CNPJ: 15.116.180/0001-49
PR 10452/2013DOU 208 de 28/10/16 pág 107Multa compensatória.25/10/2016 
Zoom Tecnologia Ltda.
CNPJ: 06.105.781/0001-65
PRE 11862/2015N/AMulta Moratória.27/07/2016