Sanções Administrativas

 

Nesta área consta um compilado das sanções administrativas aplicadas pela Administração aos contratados nos termos da Lei 8.666/93. A obrigatoriedade da publicidade das sanções estão previstas no § 1º do art. 109 da Lei 8.666/93.

Informações Atualizadas em 29/07/2020 - 13:50:00

FORNECEDOR PROCESSO PUBLICAÇÃO SANÇÃO INÍCIO FINAL
A. ALEMAX ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA
CNPJ: 04.848.808/0001-84
CTO 11973/2017 DOU 109 de 09/06/20 pág 114 Multa compensatória, no montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço mensal  referente  aos  meses  de  dezembro  de  2019  e  janeiro  de  2020  e  10%  (dez  por ,com cento) sobre o preço mensal referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2020. 03/06/2020  
A. ALEMAX ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA
CNPJ: 04.848.808/0001-84
PROAD-11973/2017 DOU 201 de 16/10/19 pág 144 Multa compensatória de 5% sobre o preço mensal, referente aos meses de abril, maio e julho de 2019. 27/08/2019  
A. Alemax Assistência Técnica Ltda ME
CNPJ: 04.848.808/0001-84
PRE 11973/2017 DOU 121 de 26/06/18 pág 156 Multa compensatória de 5% sobre o valor mensal do contrato 26/06/2018  
A. Alemax Assistência Técnica Ltda. ME
CNPJ: 04.848.808/0001-84
PRE 11093/2010 DOU 175 de 10/09/12 pág 153 Multa e Suspensão do direito de licitar e contratar com este Tribunal. 10/09/2012 09/03/2013
A. ALEMAX ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. ME
CNPJ:04.848.808/0001-84
PRE - 8108/2017
PROAD 11973/2017
DOU 73 de 16/04/19 pág 135 Multa compensatória no
montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço mensal do contrato
28/03/2019  
A. ALEMAX ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. ME
CNPJ:04.848.808/0001-84
PRE - 8108/2017
PROAD 11973/2017
DOU 121 de 26/06/19 pág 130 Multa compensatória de 5% sobre o preço mensal do contrato Fevereiro 2019, e de 10% sobre o preço mensal do contrato Março 2019. 26/06/2019  
A. H. de Oliveira Máquinas e Equipamentos Ltda.
CNPJ: 07.726.559/0001-42
PRE 5652/2011 DOU 237 de 12/12/11 pág 168 Impedimento de Licitar e Contratar com a União. 12/12/2011 11/12/2013
ACN Comércio de Produtos de Trânsito Ltda.
CNPJ:73.628.307/0001-05
PRE-6598/2017 N/A Multa moratória. 03/08/2018  
Alexsandro Ávila de Oliveira ME
CNPJ: 12.369.288/0001-55
PRE 6891/2013 DOU 178 de 17/09/15 pág 154 Impedimento de Licitar e Contratar com a União. 28/04/2014 27/04/2015
Alexsandro Ávila de Oliveira ME.
CNPJ: 12.369.288/0001-55
PRE 10763/2012 N/A Advertência. 18/06/2013  
Atacado Litoral Catarinense Ltda. ME
CNPJ: 09.006.278/0001-40
PRE 1585/2015 DOU 179 de 16/09/16 pág 146 Impedimento de licitar e contratar com a União. 16/09/2016 15/03/2017
Azus Informática Ltda. EPP
CNPJ: 11.154.905/0001-32
PRE 1242/2014 DOU 61 de 31/06/15 pág 162 Multa Moratória e Multa Compensatória. 18/03/2015  
BRIOJARAGUÁ COMÉRCIO DE PRODUTAS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA PROAD 13467 DOU035 de 19/02/2020 pág.130 Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 3(três) meses, com base no Art. 7º da Lei 10.520/2002 15/01/2020 15/04/2020
Beecorp Bem Estar Corporativo Ltda.
CNPJ: 13.323.483/0001-07
PRE 8009/2016 DOU 231 de 02/12/16 pág 194 Impedimento de licitar e contratar com a União. 02/12/2016 01/03/2017
BMSINFO Informática Ltda. ME.
CNPJ: 13.585.591/0001-58
PRE 7892/2013 N/A Multa Moratória. 19/05/2014  
Brothers Produtos e Serviços Ltda. ME.
CNPJ: 10.764.690/0001-09
PRE 688/2015 N/A Multa Moratória. 28/08/2015  
C&A Suprimentos para Informática Ltda.
CNPJ: 12.473.974/0001-71
PRE 1403/2011 N/A Advertência. 04/10/2011  
Cássia Simões Santana ME
CNPJ: 10.651.441/0001-07
PRE 6435/2011 DOU 20 de 27/01/12 pág 166 Suspensão temporária e impedimento de contratar com a União. 27/01/2012 26/07/2012
CEK Informática LTDA.
CNPJ: 00.949.640/0001-42
PRE 5652/2016 DOU 214 de 08/11/16 pág 181 Impedimento de licitar e contratar com a União. 08/11/2016 07/02/2017
Centro Brasileiro de Engenharia e Sistemas Eireli - CBES
CNPJ: 03.314.516/0001-07
PRE-6320/2018 DOU 178 de 14/09/18 pág 132 Impedimento de licitar e contratar com a União por 3 (três) meses. 14/09/2018 13/12/2018
Clima Service Refrigeração Ltda.
CNPJ: 73.211.393/0001-56
CD 8919/2013 DOU 224 de 24/11/15 pág 179 Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a União. 21/09/2015 20/03/2016
Clima Service Refrigeração Ltda.
CNPJ: 73.211.393/0001-56
PRE 8919/2013 DOU 183 de 23/09/14 pág 195 Multa Compensatória. 23/09/2014  
Climar Eletro Refrigeração Eireli - ME
CNPJ: 17.848.143/0001-50
PRE 7121/2017 DOU 228 de 29/11/17 pág 163 Impedimento de licitar e contratar com a União. 29/11/2017 28/02/2018
Comercial de Eletrodomésticos Lages Ltda.
CNPJ: 13.598.570/0001-77
PRE 9944/2012 DOU 200 de 16/10/14 Multa Moratória e Multa Compensatória. 16/10/2014  
Comercial Porto Alegrense de Máquinas Calculadoras Ltda.
CNPJ: 87.138.145/0001-31
RP - 8474/2018 DOU 118 de 21/06/19 pág 124 Cancelamento da multa compensatória de 15%, decorrente do recurso administrativo RecAdm 0010063-65.2019.5.12.0000. 21/06/2019  
Comercial Porto Alegrense de Máquinas Calculadoras Ltda.
CNPJ: 87.138.145/0001-31
RP - 8474/2018 DOU 19 de 28/01/19 pág 123 Multa compensatória de 15% sobre o valor da nota de empenho 2018NE000918 16/01/2019  
Copy Center Comércio de Produtos de Informática Ltda.
CNPJ: 10.508.381/0001-78
PRE 5466/2013 DOU 119 de 25/06/14 pág 215 Impedimento de Licitar e Contratar com a União e multa. 25/06/2014 24/06/2016
CRP CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. EPP
CNPJ: 06.329.188/0001-00
PRE-11945/2016 DOU 200 de 15/10/19 pág 126 Multa compensatória de 5% sobre a fatura mensal do contrato. 09/10/2019  
Daniele Furiato do Nascimento Eireli - EPP
CNPJ: 10.727.045/0001-16
PRE 8798/2015 DOU 113 de 15/06/16 pág 158 Impedimento de licitar e contratar com a União. 15/06/2016 14/09/2016
DENTECK Ar Condicionado Ltda.
CNPJ: 11.319.557/0003-78
PRE 7121/2017 DOU 218 de 14/11/17 pág 134 Impedimento de licitar e contratar com a União. 14/11/2017 13/02/2018
Dexcel Informática LTDA. - ME
CNPJ: 13.066.932/0001-89
PRE 5652/2016 DOU 214 de 08/11/16 pág 181 Impedimento de licitar e contratar com a União. 08/11/2016 07/02/2017
Distribuidora de Suprimentos Ética Ltda. ME
CNPJ: 04.708.626/0001-08
PRE 770/2014 DOU 16 de 23/01/17 pág 118 Multa Compensatória. 07/11/2016  
Distribuidora de Suprimentos Ética Ltda. ME
CNPJ: 04.708.626/0001-08
PRE 770/2014 DOU 16 de 23/01/17 pág 118 Impedimento de licitar e contratar com a União. 23/01/2017 20/04/2017
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
CTO 11968/2017 DOU 144 de 29/07/20 pág 99 Advertência- descumprimento NMS março 2020 - doc. 1265 30/06/2020  
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
CTO 11968/2017 DOU 144 de 29/07/20 pág 99 Multa compensatória de 5% sob o preço mensal referentes aos meses de Dez-2019 e Jan-2020 e multa compensatória de 10% sob o preço mensal referente ao mês de Fev-2020, ref. doc. 1265 30/06/2020  
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
CTO 11968/2017 DOU 144 de 29/07/20 pág 99 Multa compensatória de 5% sob o preço mensal referente ao mês de  Set-2019. Ref. Doc. 1269
 
02/07/2020  
DS Manutenção de Ar Condicionado Eireli
CNPJ: 11.955.729/0001-38
PRE 8108/2017
Proad 11968/2017
DOU 90 de 11/05/18 pág 154 Advertência 19/04/2018  
DS MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO EIRELI
CNPJ:11.955.729/0001-38
PROAD 11968/2017 marcador 865 DOU 209 de 29/10/19 pág 130 Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o preço mensal do contrato dos meses de maio-junho-julho 2019. 27/08/2019  
DS MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO EIRELI
CNPJ:11.955.729/0001-38
PROAD 11968/2017 marcador 382 DOU 139 de 22/07/19 pág 122 Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o preço mensal do contrato. 22/07/2019  
DS MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO EIRELI
CNPJ:11.955.729/0001-38
PROAD 11968/2017 marcador 422 DOU 110 de 10/06/19 pág 128 Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o preço mensal do contrato. 10/06/2019  
DS Manutenção de Ar Condicionado Ltda.
CNPJ: 11.955.729/0001-38
PRE 519/2013 N/A Advertência. 23/12/2013  
DS Manutenção de Ar Condicionado Ltda.
CNPJ: 11.955.729/0001-38
PRE 9045/2012 DOU 183 de 23/09/14 pág 195 Multa Compensatória. 18/09/2014  
DS Manutenção de Ar Condicionado Ltda.
CNPJ: 11.955.729/0001-38
PRE 519/2013 DOU 81 de 30/04/15 pág 172 Multa Compensatória. 16/04/2015  
DS Manutenção de Ar Condicionado Ltda.
CNPJ: 11.955.729/0001-38
PRE 776/2015 DOU 99 de 25/05/17 pág 123 Multa moratória e Multa compensatória. 08/05/2017  
DS Manutenção de Ar Condicionado Ltda. CNPJ: 11.955.729/0001-38 PRE 9045/2012 DOU 110 de 09/06/17 pág 149 Multa Compensatória. 09/06/2017  
DS Manutenção de Ar Condicionado Ltda. CNPJ: 11.955.729/0001-38 PRE 9045/2012 N/A Multa moratória. 05/07/2017  
DS Manutenção de Ar Condicionado Ltda. CNPJ: 11.955.729/0001-38 PRE 9045/2012 N/A Advertência. 04/12/2017  
DSD Engenharia Ltda.
CNPJ: 01.837.998/0001-46
PRE 4358/2013 DOU 242 de 19/12/16 pág 156 Impedimento de licitar e contratar com a União. 19/12/2016 18/03/2017
DSD Engenharia Ltda.
CNPJ: 01.837.998/0001-46
PRE 171/2013 DOU 179 de 16/09/16 pág 146 Multa Moratória e Multa Compensatória. 02/09/2016  
DSD Engenharia Ltda.
CNPJ: 01.837.998/0001-46
PRE 4358/2013 N/A Multa Moratória 21/11/2016  
ECO Comunicações Eletrônicas Ltda. ME
CNPJ: 08.938.116/0001-88
PRE 9804/2015 DOU 111 de 13/06/16 pág 161 Impedimento de licitar e contratar com a União. 13/062016 12/09/2016
Espaço Digital Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda.
CNPJ: 08.083.394/0001-09
PRE 12409/2015 DOU 63 de 04/04/16 pág 168 Impedimento de licitar e contratar com a União. 04/04/2016 03/07/2016
Esphera Sul Empreendimentos Ltda
CNPJ: 03.594.924/0001-51
CP 9379/2017 DOU 105 de 03/06/20 pág 100 Suspensão de participação em licitação e impedimento do direito de contratar com a Administração, pelo prazo de 1(um) ano. 01/06/2020 01/06/2021
Esphera Sul Empreendimentos Ltda
CNPJ: 03.594.924/0001-51
CP 9379/2017 DOU 96 de 21/05/20 pág 109 Multa compensatória de 10% do saldo do contrato a data de vencimento do prazo de vigência, marcador 722 - 799 11/02/2020  
Famovesc Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
CNPJ: 81.828.659/0001-32
CD 3801/2015 DOU 220 de 18/11/15 pág 220 Impedimento de licitar e contratar com a Administração. 16/10/2015 14/10/2016
Fast Security Tecnologia da Informação Ltda. EPP
CNPJ: 10.647.012/0001-66
RP 11867/2014 N/A Multa Moratória. 24/06/2015  
FB Comércio de Ferragens e Ferramentas Ltda. ME
CNPJ: 12.931.652/0001-29
PRE 508/2012 DOU 18 de 25/01/13 pág 141 Impedimento de licitar e contratar com a União. 25/01/2013 24/01/2014
FBRP COMERCIAL DO BRASIL LTDA
CNPJ: 29.549.635/0001-24
PRE 11210/2018 DOU 122 de 27/06/19 pág 146 Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 1(um) ano. 27/06/2019 26/06/2020
FBS Ltda. ME
CNPJ: 05.675.191/0001-05
RP 8646/2014 DOU 60 de 30/03/15 pág 147 Multa Compensatória. 03/02/2015  
Firmino & Barreto Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.
CNPJ: 12.931.652/0001-29
PRE 3795/2011 DOU 65 de 03/04/12 pág 164 Impedimento de Licitar e Contratar com a União. 03/04/2012 02/10/2012
Fitness Atividades Físicas Ltda. EPP.
CNPJ: 05.581.123/0001-87
PRE 4631/2012 N/A Advertência. 02/04/2013  
Flexforma Comercial de Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda. ME
CNPJ: 16.967.775/0001-70
PRE 11953/2015 DOU 111 de 13/06/16 pag 161 Impedimento de licitar e contratar com a União. 13/06/2016 12/09/2016
Fundação Getúlio Vargas
CNPJ: 33.641.663/0001-44
CD - 5426/2017 N/A Advertência 20/11/2018  
Fundação Getúlio Vargas
CNPJ: 33.641.663/0001-44
CD - 5426/2017 N/A Advertência 20/11/2018  
GASKAM  COMERCIO  E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI
CNPJ: 32.519.346/0001-97
Proad 13557/2019
doc. 19
DOU 107 de 05/06/20 pág. 125 Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3(três) meses. 02/06/2020 02/09/2020
G.H.S Informática Ltda.
CNPJ: 82.051.897/0001-47
PROAD 10496/2011 DOU 12 de 17/01/13 pág 182 Inidoneidade, com fundamento no art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93 c/c art. 88, incisos II e III. 17/01/2013  
GEFISA Construtora e Incorporadora Ltda.
CNPJ: 01.098.340/0001-60
CP - 8078/2015 N/A Multa moratória de 10% sobre o valor do elevador instalado fora do prazo pactuado. 16/01/2019  
Global Comercial Ltda. - EPP
CNPJ: 09.079.951/0001-72
PRE 928/2011 DOU 235 de 08/12/11 pág 202 Impedimento de Licitar e Contratar com a União. 08/12/2011 07/12/2013
GRIFFIN CONFECÇÕES LTDA
CNPJ: 79.123.485/0001-60
CD 10632/2019 DOU 53 de 18/03/20 pág 90 Suspensão do direito de participar de licitação e de contratar com a Administração pelo período de 1 ano. 11/03/2020 11/03/2021
HEXA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP
CNPJ: 18.190.056/0001-11
PROAD-11915/2018   Multa moratória de 7,8% sobre o valor do objeto contratato. 04/10/2019  
I. L. Lopes Metalmecânica ME
CNPJ: 17.144.305/0001-70
CD 10997/2014 DOU 95 de 21/05/15 pág 166 Suspensão do direito de participar de licitação e de contratar com a Administração pelo período de 1 ano. 15/05/2015 14/05/2016
INFOSHOP ATACADISTA DE ARTIGOS PARA INFORMÁTICA - EIRELI
CNPJ: 24.710.087/0001-59
RP 12224/2018 DOU 92 de 15/05/19 pág 166 Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 1(um) ano. 15/05/2019 14/05/2020
Infra Experts Tecnologia e Comércio EIRELI
CNPJ: 10.243.445/0001-56
PRE 11942/2016 DOU 86 de 07/05/18 pág 169 Multa moratória. 24/04/2018  
Infra Experts Tecnologia e Comércio Eireli - EPP
CNPJ: 10.243.445/0001-56
PRE 11942/2016 DOU 114 de 15/06/08 pág 184 Multa compensatória
Impedimento de licitar e contratar com a União por 1(um) ano
15/06/2018  
Intersept Vigilância e Segurança Ltda.
CNPJ:08.282.615/0002-40
PRE -2694/2017 N/A Advertência 24/08/2018  
Intersept Vigilância e Segurança Ltda.
CNPJ:08.282.615/0002-40
PRE -2694/2017 N/A Advertência 24/08/2018  
IOCH ENGENHARIA EIRELI
CNPJ:81.357.071/0001-48
PRE 7749/2016 marcador 306 DOU 220 de 13/11/19 pág 183 Multa compensatória no valor de 1.497,36(um mil e quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos). 07/11/2019  
Ioch Engenharia Eireli CNPJ: 81.357.071/0001-48 PRE 7749/2016 DOU 21 de 30/01/18 pág 100 Multa compensatória. 18/12/2017  
JA BAROSSI TECNOLOGIA DE SOLOS E CONCRETO LTDA-EPP
CNPJ n. 11.354.130/0001-49
CD 2250/2019 DOU 120 de 25/06/19 pág 133 Multa compensatória de 1% sobre o valor da nota fiscal nº 183. 25/06/2019  
JACKSON MORES WESTPHAL E CIA LTDA ME
CNPJ: 11.165.472/0001-10
PRE 7184/2018-B
PROAD 13937/2018
DOU 50 de 14/03/19 pag 110 Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 3(três) meses 11/03/2019 11/06/2019
Jairo Antonio Zanatta - EPP.
CNPJ: 03.843.541/0001-70
PRE 12409/2015 DOU 63 de 04/04/16 pág 168 Impedimento de licitar e contratar com a União. 04/04/2016 03/07/2016
Jeverson Jeniel Regly Fabricação de Embalagens Plásticas Eirelli - ME
CNPJ: 08.087.374/0001-06
PRE 8721/2016 DOU 45 de 07/03/17 pág 132 Impedimento de licitar e contratar com a União. 07/03/2017 06/06/2017
João Paulo de Aquino - ME
CNPJ: 23.028.759/0001-88
PRE-12582/2017 DOU 159 de 17/08/18 pág 118 Impedimento de licitar durante 1 (um) ano 17/08/2018 16/08/2019
Josiane Machado Kahl - ME (LEGUS Equipamentos)
CNPJ: 20.132.123/0001-93
PR 2021/2016 DOU 130 de 10/07/17 pág 152 Multa moratória. 03/07/2017  
KTEC do Brasil Distribuidora de Produtos de Informática Ltda.
CNPJ: 06.135.603/0001-87
PRE 6226/2013 N/A Multa Moratória. 17/10/2014  
KTEC do Brasil Distribuidora de Produtos de Informática Ltda.
CNPJ: 06.135.603/0001-87
PRE 6226/2013 DOU 125 de 01/07/16 pág 188 Impedimento de licitar e contratar com a União. 01/07/2016 31/12/2016
Lanlink Informática
CNPJ: 41.587.502/0001-48
RP 14918/2014 DOU 105 de 05/06/15 pág 164 Advertência. 29/05/2015  
Lavanderia Santa Catarina Ltda. ME
CNPJ: 03.162.586/0001-89
PRE 1064/2016 DOU 18 de 25/01/18 pág 103 Multa compensatória. 19/12/2017  
Leme Consultoria em Gestão de RH Ltda - EPP
CNPJ: 07.955.535/0001-65
CD 4563/2015 N/A Advertência 04/06/2018  
Licital Comercial Ltda. ME
CNPJ: 11.447.252/0001-80
PRE 202/2014 DOU 162 de 25/08/14 pág 155 Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º. 25/08/2014 24/02/2015
Liderança Limpeza e Conservação Ltda.
CNPJ: 00.482.840/0001-38
PR 56/2009 N/A Advertência e multa. 19/12/2012  
Lucas Bley Soares Dobes - ME
CNPJ: 28.123.419/0001-50
PRE 1630/2018
PROAD 5670/2018
DOU 138 de 19/07/18 pág 111 Impedimento de licitar 3 (três) meses. 19/07/2018 19/10/2018
Lunal Comercial Ltda. ME
CNPJ: 15.180.957/0001-34
PRE 8721/2016 DOU 45 de 07/03/17 pág 132 Impedimento de licitar e contratar com a União. 07/03/2017 06/06/2017
M. F. Machado Soares
CNPJ: 03.230.856/0001-41
PRE 926/2011 DOU 103 de 29/05/12 pág 167 Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração. 29/05/2012 28/05/2013
Madeireira Herval Ltda.
CNPJ: 89.237.911/0001-40
RP 9134/2012 DOU 27 de 07/02/14 pág 196 Multa moratória. 30/01/2014  
Mahatan Impressoras Eireli - EPP
CNPJ: 85.386.753/0001-30
PRE 10567/2017 DOU 6 de 09/01/18 pág 129 Impedimento de licitar e contratar com a União. 09/01/2018 08/04/2018
Marumbi Tecnologia LTDA.
CNPJ: 08.528.684/0001-00
PRE 3439/2014 N/A Multa moratória. 06/10/2014  
MCX Comércio de Equipamentos Ltda.
CNPJ: 12.068.781/0001-35
RP 10734/2016 DOU 120 de 26/06/17 pág 111 Impedimento de licitar e contratar com a União. 26/06/2017 25/06/2018
MR Computer Informática Ltda.
CNPJ: 00.495.124/0001-95
RP 13771/2012 N/A Advertência e Multa moratória. 16/06/2014  
MR Computer Informática Ltda.
CNPJ: 00.495.124/0001-95
RP 13771/2012 DOU 176 de 15/09/15 pág 153 Multa Moratória, Multa Compensatória e Suspensão Temporária. 29/05/2015 28/11/2015
Mundo Digitalx Comércio e Serviços Ltda. ME
CNPJ: 10.845.168/0001-51
PRE 3953/2011 DOU 230 de 01/12/11 pág 215 Impedimento de Licitar e Contratar com a União. 01/12/2011 30/11/2013
MV Vídeo Comércio e Serviços Ltda. EPP.
CNPJ: 11.491.585/0001-06
PRE 7542/2012 DOU 241 de 12/12/13 pág 218 Impedimento de contratar com a União pelo prazo de 1 ano. 12/12/2013 11/12/2014
MWV Web Site Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.
CNPJ: 10.513.136/0001-59
PRE 8149/2015 DOU 112 de 14/06/16 pág 147 Impedimento de licitar e contratar com a União. 13/06/2016 12/09/2016
Nilo Stahelin
CNPJ: 18.968.645/0001-88
CD 11304/2016 DOU 205 de 25/10/17 pág 171 Suspensão do direito de participar de licitação e de contratar com a Administração. 25/10/2017 24/10/2018
NTC - NÚCLEO DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA. RP - 14288/2015 DOU 66 de 05/04/19 pág 146 Multa compensatória de 1% sobre o valor das notas fiscais de números 5380 a 5383 21/02/2019  
NTC - Núcleo de Tecnologia e Conhecimento em Informática Ltda.
CNPJ: 05.255.748/0001-59
RP 14288/2015 DOU 133 de 12/07/18 pág 131 Multa compensatória de 20% sobre o valor do suporte ao sistema operacional, não prestado 12/07/2018  
Oi S.A.
CNPJ: 76.535.764/0001-43
PRE 8943/2013 DOU 18 de 25/01/17 pág 116 Multa compensatória. 27/07/2016  
OKAY TECHNOLOGY COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. ME
CNPJ: 17.178.243/0001-17
RP - 9748/2017 DOU 84 de 03/05/19 pág 141 Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 1(um) ano. 03/05/2019 02/05/2020
ORS Eletrônica e Telecomunicações EIRELLI - ME
CNPJ: 07.696.901/0001-09
PRE 9804/2015 DOU 111 de 13/06/16 pág 161 Impedimento de licitar e contratar com a União. 13/06/2016 12/09/2016
Papelaria Espaço Escolar Ltda. ME
CNPJ: 03.790.887/0001-57
PRE 3413/2011 DOU 204 de 24/10/11 pág 162 Suspensão temporária e impedimento de contratar com a União. 24/10/2011 23/10/2012
Paulo Henrique Ramos do Couto - ME
CNPJ: 10.448.802/0001-12
PRE 5652/2016 DOU 214 de 08/11/16 pág 181 Impedimento de licitar e contratar com a União. 08/11/2016 07/02/2017
Pedro Manoel Filho Comércio ME
CNPJ: 80.418.742/0001-70
CV 005/2009 DOU 108 de 09/07/10 pág 225 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. 09/06/2010 08/06/2012
Pontocom Suprimentos para Informática Eirelli - ME
CNPJ: 27.230.038/0001-07
PRE 10567/2017 DOU 55 de 21/03/18 pág 144 Impedimento de licitar e contratar com a União 21/03/2018 20/03/2019
Positivo Informática S.A.
CNPJ: 81.243.735/0001-48
RP 14571/2014 N/A Multa moratória. 03/07/2015  
Powersolutions Informática Ltda.
CNPJ: 00.783.093/0001-78
CD 10139/2011 DOU 116 de 18/06/12 pág 148 Advertência. 18/06/2012  
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
CTO 11969/2017 DOU 117 de 22/06/20 pág. 113 Multa compensatória de 1% sob o valor das NF nº  6089, 6091 a 6099, 6142 a 6148 e 6150 a 6152. 16/06/2020  
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
PRE 11969/2017 N/A Advertência 20/06/2018  
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
PRE 11969/2017 DOU 53 de 18/03/20 pág 90 Multa compensatória sob o valor das Notas Fiscais nº 5654 a 5664 - marcador 688. 11/11/2019  
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
PRE 11969/2017 DOU 53 de 18/03/20 pág 90 Multa compensatória sob o valor das Notas Fiscais nº 5740 a 5750- marcador 721. 13/11/2019  
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70
CTO 11969/2017 DOU 53 de 18/03/20 pág 90 Multa compensatória sob o valor das Notas Fiscais nº 5799 a 5809 / 5885 a 5899 / 5944 a 5954 - marcador 796. 14/02/2020  
Proklima Ar Condicionado Ltda
CNPJ: 16.463.601/0001-70 
 
CTO 11969/2017 DOU 99 de 26/05/20 pág. 84 Multa compensatória de 1% sob o valor das Notas Fiscais nº 6002 a 6012 - marcador 809 20/03/2020      
RCS Comércio e Serviços Ltda. ME
CNPJ: 11.480.963/0001-56
PRE 1414/2012 DOU 229 de 28/11/12 pág 225 Impedimento de Licitar e Contratar com a União. 28/11/2012 27/11/2013
RG Comércio de Materiais EIRELLI - ME
CNPJ: 19.571.002/0001-69
PRE 9804/2015 DOU 111 de 13/06/16 pág 161 Impedimento de licitar e contratar com a União. 13/06/2016 12/09/2016
Rui Carvalho Junior
CNPJ: 67.682.716/0001-97
PRE 7892/2013 N/A Multa moratória. 22/10/2014  
SERASA S.A
CNPJ: 62.173.620/0001-80
RP-8557/2018   Multa moratória de 1% sobre o valor do contrato. 16/08/2019  
SERASA S.A
CNPJ: 62.173.620/0001-80
RP-8557/2018 DOU 158 de 16/08/19 pág 137 Multa compensatória de 6% sobre o valor do contrato. 16/08/2019  
SHOW Tecnologia da Informação Ltda.
CNPJ: 09.388.567/0001-51
PRE 7635/2017 DOU 222 de 21/11/17 pág 143 Impedimento de licitar e contratar com a União. 21/11/2017 20/02/2018
SILMES COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME
CNPJ: 04.989.294/0001-87
PR 5219/2019 marcador 82 DOU 246 de 20/12/19 pág 233 Multa compensatória de 1% do valor da NF 67631, no valor de 35,00(trinta e cinco reais). 03/10/2019  
SILMES COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME
CNPJ: 04.989.294/0001-87
CD-7976/2019 marcador 60 DOU 21 de 30/01/20 pág 142 Multa compensatória de 1% sobre o valor da nota fiscal 68065. 17/12/2019  
SILMES COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME
CNPJ: 04.989.294/0001-87
PR-5219/2019 marcador 132 DOU 29 de 11/02/20 pág 104 Multa compensatória de 1% sobre o valor das notas fiscais 67927 e 68412. 10/01/2020  
Soares & Ribeiro Comércio e Serviços de Artigos de Costura, Vestuário e Magazine Ltda. ME
CNPJ: 07.886.557/0001-10
PRE 7796/2011 DOU 62 de 29/03/12 pág 147 Impedimento de Licitar e Contratar com a União. 29/03/2012 28/03/2014
Soluções Comércio de Serviços de Áudio, Vídeo e Informática Ltda. ME.
CNPJ: 08.866.533/0001-62
PRE 2582/2013 N/A Advertência e multa moratória. 11/10/2013  
SOLUTI – SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A
CNPJ: 09.461.647/0001-95
PRE 8807/2019 marcador 93 DOU 6 de 09/01/20 pág 132 Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 6(seis) meses. 18/12/2019 18/06/2020
Spaceair Comércio e Instalação de Ar Condicionados Ltda.
CNPJ: 12.215.492/0001-11
PRE 7752/2012 DOU 239 de 10/12/13 pág 141 Impedimento de contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses. 10/12/2013 09/06/2014
STAMP Carimbos Ltda. ME.
CNPJ: 02.752.587/0001-10
CD 1644/2017 DOU 130 de 10/07/17 pág 152 Multa moratória. 30/06/2017  
Star do Brasil Informática Ltda.
CNPJ: 72.643.943/0001-43
PRE 12987/2010 DOU 173 de 08/09/11 pág 179 Impedimento de Licitar e Contratar com a União. 08/09/2011 07/09/2013
Style Serviços Especializados Ltda.
CNPJ: 08.294.692/0001-30
PR 008/2008
PR 017/2008
PR 045/2009
DOU 49 de 14/03/11 pág 99 Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração. 14/03/2011 13/03/2013
SUL VENDAS COMERCIAL LTDA - ME
CNPJ:28.930.516/0001-54
RP 12224/2018 DOU 92 de 15/05/19 pág 166 Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 1(um) ano. 15/05/2019 14/05/2020
Suprimóveis Ltda. - EPP
CNPJ: 04.563.256/0001-68
PR 3940/2010 DOU 54 de 21/03/11 pág 132 Impedimento de Licitar e Contratar com a União. 21/03/2011 20/03/2013
SUPRITECH EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DISTRIBUIDORA EIRELI
CNPJ: 25.023.183/0001-91
PRE 8189/2018-A marcador 206 DOU 213 de 04/11/19 pág 147 Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 3(três) meses. 25/10/2019 25/01/2020
Suricato Shop Express Ltda. ME.
CNPJ: 05.308.156/0001-58
PRE 4184/2011 DOU 237 de 12/12/11 pág 168 Impedimento de Licitar e Contratar com a União. 12/12/2011 11/12/2013
T. K. Becker - Móveis e Projetos
CNPJ: 09.149.987/0001-85
CD 14043/2010 DOU 89 de 11/05/11 pág 142 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. 11/05/2011 10/05/2013
Tafe Construções Civis Ltda. ME.
CNPJ: 04.253.189/0001-85
PRE 889/2011 DOU 140 de 20/07/12 pág 135 Impedimento de licitar e contratar com a União. 20/07/2012 19/07/2014
TEMPERCLIMA REFRIGERAÇÃO EIRELI
CNPJ: 29.634.736/0001-01
PRE 3887/2019 DOU 124 de 01/07/19 pág 123 Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 3(três) meses. 01/07/2019 18/09/2019
Toniazzi Engenharia Ltda - ME
CNPJ: 22.027.553/0001-70
PRE 7299/2017 N/A Multa moratória. 14/05/2018  
Toposolo Engenharia e Topografia S/S
CNPJ: 80.994.908/0001-05
PR 11678/2013 DOU 178 de 15/09/17 pág 135 Multa Compensatória. 15/09/2017  
Toposolo Engenharia e Topografia S/S
CNPJ: 80.994.908/0001-05
PR 7021/2010 DOU 240 de 16/12/15 pág 169 Multa Compensatória. 02/12/2015  
Total Distribuidora Atacadista Ltda. EPP
CNPJ: 10.986.234/0001-03
PRE 688/2015 N/A Multa Moratória. 28/08/2015  
Vantuta Prestação de Serviços Ltda. EPP
CNPJ: 07.452.760/0001-89
PRE 9084/2016 N/A Multa Moratória. 07/08/2017  
Vip Sul Construções e Serviços Ltda. ME
CNPJ: 13.682.207/0001-35
PRE 2644/2015 DOU 8 de 13/01/16 pág 141 Advertência e Multa Compensatória. 12/01/2016  
Vital Comércio de Atacado de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. ME
CNPJ: 06.993.347/0001-69
PR 10993/2010-A DOU 164 25/08/11 pág 165 Impedimento de Licitar e Contratar com a União. 25/08/2011 24/08/2012
VTC Soluções em Turismo Eireli - EPP
CNPJ: 95.870.069/0001-82
PRE 12346/2013 DOU 201 de 19/10/17 pág 168 Multa e impedimento de licitar e contratar com a União 19/10/2017 18/01/2018
WEIKAN TECNOLOGIA EIRELI
CNPJ: 09.159.503/0001-89
PRE 1278/2019 DOU 121 de 26/06/19 pág 130 Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 1(um) mês. 26/06/2019 26/07/2019
Zailton Souza ME
CNPJ: 15.116.180/0001-49
PR 10452/2013 DOU 208 de 28/10/16 pág 107 Multa compensatória. 25/10/2016  
Zoom Tecnologia Ltda.
CNPJ: 06.105.781/0001-65
PRE 11862/2015 N/A Multa Moratória. 27/07/2016