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De acordo com previsão no art. 70 da Constituição Federal e regulamentações do Tribunal de Contas da União, com finalidade de aumentar a transparência e o controle social na gestão pública, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região presta contas anualmente ao TCU, conforme documentos abaixo:
Exercício 2021
Exercício 2020
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Última atualização em 21-6-2022.