Prestação de contas
De acordo com previsão no art. 70 da Constituição Federal e regulamentações do Tribunal de Contas da União, com finalidade de aumentar a transparência e o controle social na gestão pública, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região presta contas anualmente ao TCU, conforme documentos abaixo:
¹ Aprova a prestação de contas
² Toma ciência do acórdão do TCU
Última atualização em 01-08-2022.