Informamos que em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes do Edital e as constantes do sistema do Comprasnet-SIASG, prevalecerão as do Edital.
1) Em conformidade com a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Art. 3º; Art. 6º; Art. 7º) e com Art.63 da Lei de Licitações – Lei 8666/93, desejamos solicitar vistas ao Nº 4079/2022., na sua integra, com exceção dos documentos que forem julgados de caráter sigiloso – relacionados a fase de precificação do objeto.
Acolho o entendimento da Assessoria Jurídica da Presidência e AUTORIZO que sejam disponibilizados à requerente, ao menos, o DOD, o ETP, sem as páginas 10 a 14, e o Projeto Básico (identificado pela requerente como Termo de Referência), sem prejuízo da avaliação pela área técnica quanto aos demais documentos citados pela requerente.
DOD
ETP
Projeto Básico
2) Comunicado da área técnica sobre a impossibilidade de disponibilização de outros documentos que não os já divulgados:
O Serviço de Infraestrutura de TIC entende que para evitar divulgação indevida de informações sigilosas, protegidas pela LGPD, como também capazes de quebrar a isonomia entre os concorrentes, apenas os documentos DOD, o ETP, sem as páginas 10 a 14, e o Projeto Básico devem ser disponibilizados para a requerente antes do julgamento da Licitação.