Atos Normativos

Resolução CNJ n.º 349/2020. (pdf)
Cria Centro de Inteligência no Poder Judiciário.

Resolução CSJT n.º 312/2021.(pdf)
Dispõe sobre a instituição do Centro Nacional e dos Centros Regionais de Inteligência da Justiça do Trabalho.

Ato Conjunto TST/CSJT n.º 18/2025
Designa os membros do Grupo Decisório e do Grupo Operacional do Centro
Nacional de Inteligência da Justiça do Trabalho (CNIJT).

Portaria SEAP n.º 82/2021.(pdf)
Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - CI-TRT12 e dá outras providências.

Portaria SEAP n.º 52/2024.(pdf) 
Designa nominalmente os membros do Centro de Inteligência do TRT da 12ª Região