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Origem |
Ação |
Assunto |
Remessa TRT-SC |
Situação |
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| TST |
Ação dissidial sobre a necessidade de se definir a extensão da cláusula que trata sobre a dispensa em massa de trabalhadores e dispõe acerca das condições gerais dos planos de demissão voluntária que a vincularia (interpretação da cláusula sétima, parágrafos segundo e sétimo do ACT 2022/2024, especificamente no que se refere ao PDV de 2023) |
Ofício Circular TST.SETPOESDC nº 39/2023 Proad nº 14089/2023 |
Decisão de revogação da determinação de suspensão de ações coletivas nos TRTs e VTs. (publicada em 13-10-2023) |