LINGUAGEM SIMPLES - Legislação

1. Constituição Federal

Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988

2. Declarações, Convenções e Regras

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade 

3. Lei

Lei 15.263/2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4. Conselho Nacional de Justiça - CNJ

CNJ - Resolução 660/2025 - Institui o Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça (Ouvjus) para recebimento, tratamento, comunicação e acompanhamento de manifestações no âmbito do Poder Judiciário.

CNJ - Portaria 212/2025 - Altera a Portaria Presidência nº 191/2025, que regulamenta o Selo Linguagem Simples 2025.

CNJ - Portaria 191/2025 - Regulamenta o Selo Linguagem Simples 2025.

CNJ - Recomendação 154/2024 - Recomenda a todos os tribunais do país a adoção de modelo padronizado de elaboração de ementas (ementa-padrão).

CNJ - Portaria 144/2024 - Altera a Portaria Presidência nº 351/2023, que institui no Conselho Nacional de Justiça o Selo Linguagem Simples.

CNJ - Portaria 143/2024 - Institui o regulamento do Selo Linguagem Simples 2024.

CNJ - Portaria 351/2023 - Institui no Conselho Nacional de Justiça o Selo Linguagem Simples.

CNJ - Recomendação 144/2023 - Recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem.

CNJ - Resolução 376/2021 - Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.

5. Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT

CSJT - Resolução 423/2025 - Estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

6. Outros Órgãos

TJ AL - Resolução 28/2024 - Regulamenta o uso de linguagem simples no Poder Judiciário do estado de Alagoas e adota providências correlatas.

TJ MG - Portaria Conjunta 1391/PR/2022 - Regulamenta o uso de linguagem simples e de direito visual no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

TJ PR - Instrução Normativa 243/2025 - Dispõe sobre a aplicação do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com foco na simplificação das comunicações e procedimentos cerimoniais.

TJ RO - Resolução 337/2024 - Institui a Política e o Programa de Linguagem Simples no Poder Judiciário de Rondônia.

TJ RO - Resolução 27/2017 - Institui a Política de Acessibilidade do PJRO, que reconhece a linguagem simples como forma de comunicação acessível.

TJ RO - Recomendação 01/4NJUS40/2024 - Recomenda o uso de linguagem clara e simples nas minutas de despachos, decisões e sentenças elaboradas para o 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Aéreas.

TJ RO - Portaria 01/TR1-GAB1/2024 - Determina o uso de linguagem clara e simples nos expedientes e atos administrativos e judiciais do Gabinete 01 da 1ª Turma Recursal.

TJ RO - Portaria 01/PVHDF/2024 - Institui o programa Justiça de Portas Abertas: Diálogos em Linguagem Simples no Fórum Geral de Porto Velho.

TJ RS - Ato 24/2022-P - Institui a Política de utilização de Linguagem Simples no Poder Judiciário Estadual. 

TJ DFT - Portaria Conjunta 91/2021 - Regulamenta o uso de linguagem simples e de direito visual no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

TRE PR - Portaria 448/2022 - Institui a Política de Linguagem Simples no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.

TRE RJ - Ato 414/2024 - Divulga o Manual de Atendimento Humanizado e o Protocolo de Atendimento Humanizado.

TRE RJ - Ato 259/2024 - Institui o Guia de Linguagem Simples do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro- versão 1.0

TRE RJ - Ato 235/2024 - Institui a Política de Linguagem Simples no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.

TRE RJ - Instrução Normativa 09/2023 - Regulamenta os canais de comunicação com o público interno no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

TRE RJ - Portaria 09/2023 - Designa servidores e servidoras para compor Grupo de Trabalho.

TRE RJ - Resolução 1.161/2021 - Regulamenta a aplicação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação.

TRT 1 - Ato 40/2024 - Regulamenta o uso de linguagem simples e de direito visual no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

TRT 3 - Instrução Normativa 116/2023 - Regulamenta o uso de linguagem simples e de direito visual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 

TRT 5 - Ato 260/2025 - Dispõe sobre o uso de linguagem simples e de direito visual no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. 

TRT 8 - Resolução 2/2024 - Institui a Política de Linguagem Simples no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.

TRT 11 - Nota Técnica 10/2024 - Linguagem Simples

TRT 17 - Ato 63/2024 - Regulamenta o uso de linguagem simples no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. 

TRT 19 - Ato 145/2025 - Institui o Observatório de Linguagem Simples no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

TRT 19 - Ato 133/2024 - Regulamenta o uso de liguagem simples no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. 

TRT 20 - Resolução Administrativa 52/2025 - Aprova o novo Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Anexo Código de Ética em Linguagem Simples

TRT 24 - Portaria 2/2025 - Cartilha sobre Linguagem Inclusiva

FONTE: CNJ

(Atualizado em 15/01/2026 por INOVA)