ACESSIBILIDADE - Linguagem Simples - Legislação

Lei

Lei 15.263/2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

CNJ - Portaria 212/2025 - Altera a Portaria Presidência nº 191/2025, que regulamenta o Selo Linguagem Simples 2025.

CNJ - Portaria 191/2025 - Regulamenta o Selo Linguagem Simples 2025.

CNJ - Recomendação 154/2024 - Recomenda a todos os tribunais do país a adoção de modelo padronizado de elaboração de ementas (ementa-padrão).

CNJ - Portaria 144/2024 - Altera a Portaria Presidência nº 351/2023, que institui no Conselho Nacional de Justiça o Selo Linguagem Simples.

CNJ - Portaria 143/2024 - Institui o regulamento do Selo Linguagem Simples 2024.

CNJ - Portaria 351/2023 - Institui no Conselho Nacional de Justiça o Selo Linguagem Simples.

CNJ - Recomendação 144/2023 - Recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem.

Outros Órgãos

TRE-PR - Portaria 448/2022 - Institui a Política de Linguagem Simples no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.

TJ MG - Portaria Conjunta 1391/PR/2022 - Regulamenta o uso de linguagem simples e de direito visual no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

TJ RS - Ato 24/2022-P - Institui a Política de utilização de Linguagem Simples no Poder Judiciário Estadual. 

TJ DFT - Portaria Conjunta 91/2021 - Regulamenta o uso de linguagem simples e de direito visual no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

(Atualizado em 17/11/2025 por INOVA)