ACESSIBILIDADE - Legislação

Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988

EC 59/2009 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação Das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

Leis

Lei 14.863/2024 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.

Lei 14.770/2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Lei 14.768/2023 - Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.

Lei 14.704/2023 - Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Lei 14.624/2023 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Lei 14.622/2023 - Institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.

Lei 14.611/2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Lei 14.605/2023 - Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira.

Lei 14.583/2023 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Lei 14.564/2023 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Lei 14.532/2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

Lei 14.364/2022 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.

Lei 14.331/2022 - Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

Lei 14.306/2022 - Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.

Lei 14.159/2021 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.

Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Lei 14.126/2021 - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

Lei 14.009/2020 - Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.

Lei 10.098/2020 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei 13.876/2019 - Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Lei 13.652/2018 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.

Lei 13.472/2017 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.

Lei 13.442/2017 - Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”.

Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei 13.061/2014 - Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.

Lei 13.055/2014 - Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração.

Lei 12.933/2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Lei 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Lei 12.622/2012 - Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.

Lei 12.319/2010 - Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023).

Lei 12.266/2010 - Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.

Lei 11.796/2008 -  Institui o Dia Nacional dos Surdos.

Lei 11.133/2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

Lei 11.126/2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Lei 10.845/2004 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

Lei 10.741/2003 - Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022) 

Lei 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Lei 10.257/2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Lei 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Lei 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Lei 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei 8.036/1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Lei 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Lei Estadual

Lei SC 18.929/2024 - Acrescenta art. 186-A à Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para garantir o tratamento equitativo à pessoa com deficiência auditiva em centros de formação de condutores.

Lei SC 18.928/2024 - Altera a Lei nº 17.292, de 2017, para equiparar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia à pessoa com deficiência e possibilitar ao Poder Executivo a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.

Lei 17.292/2017 - Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Decretos

Decreto 12.122/2024 - Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 11.919/2024 - Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos e o seu Comitê Gestor.

Decreto 11.878/2023 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 11.871/2023 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Decreto 11.792/2023 - Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 11.785/2023 - Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.

Decreto 11.772/2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.

Decreto 11.646/2023 - Institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto.

Decreto 11.529/2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Decreto 11.495/2023 - Institui o Conselho da Federação.

Decreto 11.460/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.

Decreto 11.370/2023 - Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Decreto 11.303/2022 - Altera o Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Decreto 11.246/2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 10.947/2022 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 10.922/2021 - Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto 10.818/2021 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Decreto 10.812/2021 - Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Decreto 10.656/2021 - Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Decreto 10.654/2021 - Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

Decreto 10.645/2021 - Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.

Decreto 10.558/2020 - Institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.

Decreto 10.177/2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Decreto 10.094/2019 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.

Decreto 10.014/2019 - Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Decreto 9.508/2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Decreto 7.612/2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

Decreto 7.611/2021 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Decreto 5.296/2004 - Regulamenta as Leis n^os 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto 3.298/1999 - Regulamenta a Lei n^o 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Decreto 51.045/1961 - Institui o "Dia do Cego".

Ministérios 

Portaria Conjunta MGI/MDHC 45/2024 - Dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nas edificações sob a administração ou utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais.

Portaria Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania / Gabinete do Ministro 222/2024 - Regulamenta o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - EquipaDH+, que visa à aquisição e doação de bens e equipamentos para apoiar o funcionamento de órgãos e entidades públicas que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos e dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa.

Instrução Normativa SGP-SEGES/ME 2/2023 - Revoga a Instrução Normativa SGP-SEGES/SEDGG/ME nº 89, de 13 de dezembro de 2022, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg relativos à implementação de Programa de Gestão e Desempenho - PGD, e dá outras providências.

Portaria DIRBEN/INSS 978/2022 - Institui, em âmbito nacional, a realização da Avaliação Social da Pessoa com Deficiência - Remota.

Portaria SEGES/ME 938/2022 - Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Portaria Interministerial 323/2020 - Dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nos imóveis de uso público dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais.

Provimento 3/2020 - Disciplina o fluxo de procedimentos, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, para análise e julgamento dos recursos administrativos relacionados ao benefício assistencial de prestação continuada devido às pessoas com deficiência - BPC/LOAS-Deficiente (Código B-87).

Judiciário

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

CNJ - Instrução Normativa 103/2024 - Institui o Programa de Acessibilidade e Inclusão do Conselho Nacional de Justiça.

CNJ - Resolução 561/2024 - Altera as Resoluções CNJ nº 106/2010 e 401/2021, conferindo maior efetividade à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores e às diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e em seus serviços auxiliares.

CNJ - Resolução 546/2024 - Altera a Resolução CNJ nº 75/2009, para estabelecer novas regras quanto à cota para pessoas com deficiência, no Exame Nacional da Magistratura.

CNJ - Portaria 35/2024 - Altera os arts. 21 e 30 da Portaria Presidência nº 230/2023, que dispõe sobre o Regulamento do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, instituído pela Resolução CNJ nº 513/2023.

CNJ - Resolução 537/2023 - Altera a Resolução CNJ n. 401/2021 para possibilitar aos(às) servidores(as) com deficiência a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade em suas carteiras de identidade funcional, conforme modelo previsto Decreto n. 10.977/2022.

CNJ - Portaria 348/2023 - Designa os integrantes do Observatório dos Direitos Humanos, instituído pela Portaria n. 190/2020.

CNJ - Portaria 326/2023 - Altera a Portaria CNJ nº 190 de 17 de setembro de 2020, que institui o Observatório de Direitos Humanos.

CNJ - Portaria 364/2022 - Altera Portaria CNJ n. 23/2022, que institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

CNJ - Portaria 23/2022 - Institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

CNJ - Portaria 299/2020 - Institui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário. (redação dada pela Portaria n. 291, de 9.10.2023)

CNJ - Portaria 313/2023 - Prorroga o prazo de inscrição estabelecido no Regulamento do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, instituído pela Resolução CNJ nº 513/2023.

CNJ - Portaria 299/2023 - Designa os integrantes da Comissão de Avaliação do “Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade”, instituído pela Resolução CNJ nº 513/2023.

CNJ - Portaria 291/2023 - Altera a Portaria CNJ n. 23/2022, que institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e a Portaria CNJ n. 299/2020, que institui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 520/2023 - Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.

CNJ - Portaria 230/2023 - Institui o Regulamento do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, instituído pela Resolução CNJ n. 513/2023.

CNJ - Portaria 200/2023 - Altera Portaria CNJ n. 23/2022, que institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

CNJ - Resolução 513/2023 - Institui o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade. 

CNJ - Resolução 511/2023 - Altera o art. 5º da Resolução CNJ n. 227/2016, para revogar as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II e acrescentar o § 12. 

CNJ - Resolução 503/2023 - Altera a Resolução CNJ n. 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências. 

CNJ - Resolução 500/2023 - Altera a Resolução CNJ n. 294/2019, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário. 

CNJ - Portaria 100/2023 - Altera a Portaria CNJ n. 140/2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 496/2023 - Altera a Resolução CNJ n. 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.

CNJ - Resolução 495/2023 - Altera o § 3º do art. 5º da Resolução CNJ n. 294/2019, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

CNJ - Portaria 364/2022 - Altera Portaria CNJ n. 23/2022, que institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

CNJ - Portaria 351/2022 - Altera a composição dos Comitês instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça, atualizando e designando membros e incluindo juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria Nacional de Justiça.

CNJ - Portaria 232/2022 - Altera a Portaria CNJ nº 190/2020, ao incluir o Coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos entre os membros natos do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”.

CNJ - Portaria 212/2022 - Altera a Portaria CNJ nº 299/2020, que institui Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.

CNJ - Portaria 70/2022 - Altera a Portaria nº 299/2020, que institui Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.

CNJ - Portaria 35/2022 - Altera o inciso I do art. 2º da Portaria nº 299/2020, que instituiu o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.

CNJ - Portaria 23/2022 - Institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

CNJ - Recomendação 123/2022 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

CNJ - Recomendação 117/2021 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de medidas para assegurar a eficiência e a qualidade na contratação de serviços de segurança privada, com observância aos direitos humanos.

CNJ - Resolução 429/2021 - Institui o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”.

CNJ - Resolução 425/2021 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

CNJ - Resolução 432/2021 - Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.

CNJ - Resolução 401/2021 - Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

CNJ - Portaria 79/2021 - Altera a Portaria nº 140/2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

CNJ - Portaria 35/2021 - Altera os incisos X e XII do art. 2º da Portaria nº 299/2020, que instituiu o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 364/2021 - Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

CNJ - Portaria 299/2020 - Institui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário. (redação dada pela Portaria n. 291, de 9.10.2023)

CNJ - Resolução 347/2020 - Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 343/2020 - Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.

CNJ - Portaria 190/2020 - Institui o Grupo de Trabalho denominado “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário” e dá outras providências.

CNJ - Resolução 325/2020 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências.

CNJ - Portaria 45/2020 - Inclui a Seção V – Da seleção de Práticas para o Prêmio Innovare – no Capítulo II da Portaria nº 140, de 25 de setembro de 2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

CNJ - Recomendação 81/2020 - Propõe procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da justiça criminal e da justiça da infância e juventude.

CNJ - Resolução 227/2016 - Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

CNJ - Resolução 294/2019 - Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário.

CNJ - Portaria 140/2019 - Institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

CNJ - Recomendação 48/2014 - Altera dispositivos da Recomendação nº 27, de 16 de dezembro de 2009. 

CNJ - Resolução 114/2010 - Dispõe sobre: I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI , critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário. III - A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - A premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 106/2010 - Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.

CNJ - Recomendação 27/2009 - Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.

CNJ - Resolução 81/2009 - Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

CNJ - Resolução 75/2009 - Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT

CSJT - Resolução 369/2023 - Altera a Resolução n. 247/CSJT, de 25 de outubro de 2019, que institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita.

CSJT - Resolução 368/2023 - Institui o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho.

CSJT - Resolução 365/2023 - Estabelece a Política de Manutenção Predial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

CSJT - Resolução 364/2023 - Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

CSJT.GP.SG 108/2023 - Designa os integrantes do Subcomitê Nacional de Acessibilidade para Sistemas Nacionais (SNAcessibilidade).

CSJT.GP.SG 107/2023 - Institui o Subcomitê Nacional de Acessibilidade para Sistemas Nacionais (SNAcessibilidade).

CSJT.GP.SG - Ato 182/2022 - Altera a Recomendação n. 24/CSJT, de 21 de março de 2022, que orienta aos Tribunais Regionais do Trabalho que promovam medidas de fiscalização das empresas prestadoras de serviços quanto ao fiel cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência, de que trata o art. 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.

CSJT - Resolução 342/2022 - Altera a Resolução n. 308/CSJT, de 24 de setembro de 2021, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou de acompanhamento de tratamento de filho ou dependente legal de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

CSJT - Resolução 334/2022 - Aprova o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna da Secretaria de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho relativo ao exercício de 2021 (RAINT-2021).

CSJT - Resolução 328/2022 - Altera a Resolução n. 247/CSJT, de 25 de outubro de 2019, que institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e ao gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita.

CSJT - Recomendação 24/2022 - Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que promovam medidas de fiscalização das empresas prestadoras de serviços quanto ao fiel cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência, de que trata o art. 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, observando-se, nesse universo, a possibilidade de que sejam implementadas ações de incentivo à inserção no mercado de trabalho também das pessoas com Síndrome de Down, nas atividades que lhes sejam compatíveis.

CSJT - Resolução 320/2021 - Altera a Resolução n. 218/CSJT, de 23 de março de 2018, que dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

CSJT - Resolução 308/2021 - Dispõe sobre as condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou de acompanhamento de tratamento de filho(a) ou dependente legal de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

CSJT - Resolução 247/2019 - Institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita.

CSJT - Resolução 218/2018 - Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Tribunal Superior do Trabalho - TST

TST.GP - Ato 4/2023 - Institui o Projeto "Gente que Inspira" no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

TST - Resolução Administrativa 2.318/2022 - Institui para o Tribunal Superior do Trabalho o lema: "o Tribunal da Justiça Social".

TST.GP.CPAI - Ato Conjunto 120/2022 - Determina às áreas administrativas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a adoção de providências no sentido de fiscalizar o fiel cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência, de que trata o art. 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, pelas empresas prestadoras de serviços que atuam no âmbito do TST, com ações afirmativas no intuito de incentivar a inclusão no mercado de trabalho também daquelas com Síndrome de Down, nas atividades que lhes sejam compatíveis.

TST.GP.CPAI - Ato Conjunto 119/2022 - Determina a utilização da interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as sessões de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho, assim como em todas as manifestações públicas da Corte.

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e Tribunal Superior do Trabalho - TST

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 53/2024 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros e indígenas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

TST.CSJT - Edital 1/2024 - Torna público o edital de abertura de inscrições para participação em projeto acerca de memórias, vivências e experiências das pessoas com deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 29/2024 - Institui Grupo de Trabalho destinado a desenvolver projeto acerca de memórias, vivências e experiências das pessoas com deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 26/2024 - Prorroga o prazo de conclusão das atividades dos Grupos de Trabalho para estudos e elaboração de Protocolo para atuação com Perspectiva antidiscriminatória e inclusiva no âmbito da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 24/2024 - Altera o Ato Conjunto n. 17/TST.CSJT.GP, de 29 de fevereiro de 2024, que institui Grupo de Trabalho destinado ao mapeamento e à avaliação das reais condições de trabalho de magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessas condições no âmbito de toda a Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 17/2024 - Institui Grupo de Trabalho destinado ao mapeamento e à avaliação das reais condições de trabalho de magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessas condições no âmbito de toda a Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 16/2024 - Institui grupo de trabalho nacional destinado a realizar estudos sobre o projeto Balcão Visual no âmbito da Justiça do Trabalho - Grupo de Trabalho Nacional Balcão Visual (gtnBalcãoVisual).

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 10/2024 - Prorroga o prazo de conclusão das atividades do Grupo de trabalho para Implementação e Acompanhamento da Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 9/2024 - Altera o Ato Conjunto n. 70/TST.CSJT.GP, de 5 de outubro de 2023, que institui Grupos de Trabalho para estudos e elaboração de Protocolo para atuação com Perspectiva antidiscriminatória e inclusiva.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 3/2024 - Dispõe sobre a criação da Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos (ASPRODEC) do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 72/2023 - Dispõe sobre a difusão, no âmbito da Justiça do Trabalho, dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os referentes a mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 70/2023 - Institui Grupos de Trabalho para estudos e elaboração de Protocolo para atuação com Perspectiva antidiscriminatória e inclusiva no âmbito da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP.CADI - Ato Conjunto 47/2023 - Altera o Ato Conjunto n. 59/TST.CSJT.GP.CADI, de 19 de agosto de 2022, que institui e regulamenta o Prêmio "Justiça do Trabalho Acessível", com objetivo de reconhecer e disseminar boas práticas implementadas na Justiça do Trabalho para Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência.

TST.CSJT.GP Ato 45/2023 - Designa membros para integrarem Comissão Consultiva de Acessibilidade e Inclusão, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em atenção ao art. 2º do Ato Conjunto n. 44/TST.CSJT.GP, de 14 de julho de 2023.

TST.CSJT.GP Ato 44/2023 - Institui a Comissão Consultiva de Acessibilidade e Inclusão, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 25 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 401, de 16 de junho de 2021.

TST.CSJT.GP.CGJT - Recomendação Conjunta 25/2022 - Recomenda prioridade ao processamento e ao julgamento das ações em tramitação na Justiça do Trabalho que envolvam violência no trabalho; exploração do trabalho infantil; aprendizagem; preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero e quaisquer outras formas de discriminação; assédio moral ou sexual; trabalho degradante, forçado ou em condições análogas à de escravo.

TST.CSJT.GP.CADI - Ato Conjunto 59/2022 - Institui e regulamenta o Prêmio "Justiça do Trabalho Acessível", com objetivo de reconhecer e disseminar boas práticas implementadas na Justiça do Trabalho para Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência.

Supremo Tribunal Federal - STF

STF - Resolução 778/2022 - Institui a Política de Acessibilidade e Inclusão Social das Pessoas com Deficiência no Supremo Tribunal Federal.

STF - Resolução 735/2021 - Disciplina a atividade e o acesso à transcrição dos registros audiovisuais das sessões de julgamento, das audiências e mídias recebidas pelo Supremo Tribunal Federal.

TRT 12

TRT 12 - Portaria SEAP 144/2024 - Altera a Portaria SEAP n.º 70, de 10 de maio de 2023, que institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Labinova TRT- SC, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria SEAP 137/2024 - Designa equipe de laboratoristas do Laboratório de Inovação, Inteligência e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Labinova TRT-SC.

TRT 12 - Portaria PRESI 347/2024 - Altera a Portaria PRESI n.º 432, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 295/2024 - Altera a Portaria PRESI nº 432, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 292/2024 - Altera a Portaria PRESI nº 432, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 140/2024 - Altera o artigo 13, caput e parágrafo 3º, da Portaria PRESI nº 367/2022, conforme dispõe. 

TRT 12 - Portaria SEAP 59/2024 - Altera a Portaria SEAP nº 47, de 7 de março de 2024, que cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - UMF/TRT12, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, e a Portaria SEAP nº 48, de 7 de março de 2024, que designa os membros da UMF/TRT12, conforme dispõe.

TRT 12 - Portaria SEAP 48/2024 - Designa os membros da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - UMF/TRT12.

TRT 12 - Portaria SEAP 47/2024 - Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - UMF/TRT12, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria SEAP 25/2024 - Designa os membros do Comitê Gestor Regional de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Edital 1/2024 -  Torna pública a realização do processo de preenchimento de vagas de membros do Comitê Gestor Regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, conforme dispõe.

TRT 12 - Portaria SEAP 171/2023 - Institui o Comitê Gestor Regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 932/2023 - Dispõe sobre os procedimentos de perícia na área de saúde (avaliação e inspeção), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria SEAP 70/2023 - Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Labinova TRT-SC, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 264/2023 -  Altera a Portaria PRESI n.º 432/2020, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região.

TRT 12 - Portaria SEAP 46/2023 - Designa os membros do Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 219/2023 - Institui o Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 217/2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 191/2019, e a Portaria PRESI n.º 432/2020, conforme dispõe.

TRT 12 - Ato PRESI 556/2022 - Cria o Setor de Acessibilidade e Inclusão - ACIN

TRT 12 - Portaria PRESI 367/2022 - Dispõe sobre o programa de estágio para estudantes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria SEAP 119/2022 - Altera a Portaria SEAP nº 166, de 4 de dezembro de 2021, que regulamenta o processamento da requisição de pagamento de honorários do(a) perito(a), do(a) tradutor(a) e do(a) intérprete, com recursos vinculados ao custeio da gratuidade da justiça, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho - AJ/JT.

TRT 12 - Portaria PRESI 180/2021 - Altera a Portaria PRESI n.º 432/2020, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores (as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região.

TRT 12 - Portaria SEAP 166/2021 - Regulamenta o processamento da requisição de pagamento de honorários do(a) perito(a), do(a) tradutor(a) e do(a) intérprete, inclusive de libras, com recursos vinculados ao custeio da gratuidade da justiça, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho - AJ/JT.

TRT 12 - Portaria PRESI 432/2020 - Dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região.

TRT 12 - Portaria Foro Trabalhista de Florianópolis 1/2018 - Dispõe sobre a utilização das vagas de garagem do prédio do Foro Trabalhista de Florianópolis e comunicando a reserva de duas vagas para pessoas com deficiência.

Legislação Linguagem Simples

FONTES: TST / Câmara dos Deputados / Cartilha TRT 12

(Atualizado em 22/08/2024 por USAMB)