Datas/Horários:
13 de agosto das 9h às 12h e das 13h às 17h
14 de agosto das 9h às 12h e das 13h às 17h
15 de agosto das 9h às 12h e das 13h às 16h
Carga horária: 20h
Público-alvo: servidores e servidoras estáveis ou com pelo menos o primeiro ano de estágio probatório completo (ALTERADO)
Vagas: 30 vagas
Justificativa: necessidade de formação de servidores para integrarem Comissões de Sindicância ou Comissões de Processo Administrativo Disciplinar.
Modalidade: Presencial
Local: Sala de aula da EJud12, Fórum Trabalhista de Florianópolis - 11º andar
Rua Almirante Lamego, 1389 - Centro - Florianópolis, SC
Instrutor: Cláudio Henrique Fernandes Paiva
- Corregedor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Graduado em Direito e Administração
- Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e em Administração Pública
Conteúdo Programático:
- Direito Disciplinar – legislação, princípios, dever de apurar e responsabilização jurídica;
- Responsabilidade Disciplinar – requisitos, abrangência subjetiva e objetiva;
- Procedimentos Investigativos e Acusatórios – Investigação Preliminar Sumária, Sindicância Investigativa e Sindicância Patrimonial, Sindicância Acusatória e Processo Administrativo Disciplinar;
- Processo Administrativo Disciplinar – fases, comunicações processuais, enquadramentos legais, penalidades, dosimetria e Relatório Final;
- Processo Administrativo Disciplinar;
- Rito sumário - Acumulação Ilegal, Abandono de cargo e Inassiduidade habitual;
- Prescrição;
- Nulidades
Instrumento de validação: registro de presença e participação nas atividades propostas pelo instrutor
ATENÇÃO! Inscrições AQUI até 8 de agosto
Confira AQUI o passo a passo de como se inscrever no curso
