Recursos Especiais Repetitivos
| Número do Tema STJ | Assunto | Processos Paradigmas | Remessa TRT-SC | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 964 | A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. | Número Único:
| OF. 476/2016 - NUGEP STJ PROAD TRT-SC 9884/16 | DETERMINAÇÃO DE DESSOBRESTAMENTO NO TRT-SC
Publicação do acórdão (CC Nº 148519/MT) em 24-5-2021 (Proad 4909/2021) Publicação do acórdão (CC Nº 147784/PR) em 29-3-2021. Desafetação do rito dos repetitivos. Publicação de decisão desafetação (CC Nº 148519/MT) em 2-2-2018. Trânsito em julgado em 4-4-2018. Obs. CC 147784 e CC 148519 foram sobrestados no STJ até o julgamento do Tema 994 da Repercussão Geral pelo STF, cujo acórdão que fixou a Tese Jurídica transitou em julgado em 12-2-2021. |
| 987 | Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. | Número Único:
| XXX | DESAFETAÇÃO DO RITO DOS REPETITIVOS E CANCELAMENTO DO TEMA. Publicada decisão de desafetação e de cancelamento do Tema (REsp Nº 1694261/SP) em 28-6-2021. Afetação ao rito dos repetitivos em 27-2-2019. (Vigorou determinação de suspensão nacional sem envio de ofício ao TRT-SC). |
| 1012 | Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). |
Número Único:
| XXX |
Trânsito em julgado do REsp 1703535/PA em 4-8-2022, e dos REsp 1756406/PA e 1696270/MG em 8-9-2022. Em 14-6-2022: publicado o acórdão no qual fixada a tese jurídica Afetação ao rito dos repetitivos em 28-5-2019 (Vigorou determinação de suspensão nacional sem envio de ofício ao TRT-SC). |
| 1174 | Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT. | Número Único:
| Em 27-11-2024: publicado acórdao que rejeitou os EDs
Em 26-8-2024: publicado o acórdão no qual fixada a tese jurídica | |
| 1230 | Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. | Número Único: | Afetação ao rito dos repetitivos em 12-12-2023 |
* Clicar no link sobre o número do processo e, posteriormente, no ícone "Consultar", sem alterar o perfil ativo pré-selecionado.
Obs.: Consta(m) da tabela apenas o(s) tema(s) em razão do(s) qual(is) há processos suspensos, determinação de suspensão no TRT-SC, ou que sejam de especial interesse da Justiça do Trabalho. Para acessar a relação completa dos recursos especiais repetitivos, clique aqui.