Judiciário vai discutir implementação da Lei de Acesso à Informação

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Carlos Ayres Britto, informou que fará outros encontros para discutir a formatação adequada para a melhor aplicação da lei de Acesso à Informação no âmbito do Judiciário. Hoje, 16, entra em vigor a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), que torna a informação pública aberta aos Três Poderes e às três esferas (federal, estadual e municipal).

De acordo com o ministro Britto, a ideia é desenvolver uma regulamentação uniforme para toda a Justiça, depois de ouvidos os ministros do STF, os Tribunais Superiores, o CNJ e as associações de classe. “O objetivo da lei é dar total transparência à administração pública, e o Judiciário tem de estar na vanguarda, na defesa dos valores vitais da democracia e da República”, afirmou o ministro.

Há um ano, as informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal já estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema foi desenvolvido nos parâmetros do Portal da Transparência mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e utiliza dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

O portal é um instrumento de transparência da gestão fiscal e visa disponibilizar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, mediante acesso a qualquer pessoa, física ou jurídica, informações referentes à execução orçamentária e financeira do Poder Judiciário. O acesso público aos dados detalhados e diariamente atualizados sobre os atos praticados durante o processo de execução do orçamento permite ao cidadão verificar como e em que estão sendo gastos os recursos disponibilizados.

Ministro Britto inicia articulação para retomar negociações de salários

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Carlos Ayres Britto, iniciou uma série de reuniões com os demais presidentes dos tribunais superiores visando articular as negociações sobre os subsídios dos magistrados e os salários dos servidores do Poder Judiciário. Na última terça-feira, Britto encontrou-se com os presidentes do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen.

A partir da articulação com os demais Tribunais Superiores, o presidente do STF afirma que pretende “sair a campo” para retomar as negociações com o Legislativo “de forma focada”, com base em dados técnicos fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. "A ideia é desenvolver regulamentação uniforme para toda a Justiça, depois de ouvidos os ministros do STF, os Tribunais Superiores, o CNJ e as associações de classe", afirmou o presidente do CNJ.

Atualmente, o chamado plano de carreira do Judiciário é objeto do Projeto de Lei 6.613/2009, na pauta da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados. Ele altera dispositivos da Lei 11.416/2006, último instrumento a regular as carreiras dos servidores do Judiciário e a fixar vencimentos.

Ministro Britto alerta para perdas de quadro e desprofissionalização

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Carlos Ayres Britto, destacou os problemas que vencimentos pouco atrativos acarretam para o judiciário. "A situação não é boa, porque os vencimentos dos servidores vêm perdendo atratividade", afirmou Ayres Britto, após se encontrar com os presidentes dos Tribunais Superiores. "Com isso, o Judiciário sofre um processo de desprofissionalização, com perda de quadro para outras carreiras mais atrativas financeiramente."

Fonte: Boletim SICJUS