Associação de Pais e Professores - APPs

Dívidas Trabalhistas das Associações de Pais e Professores - APPs

1. LEGISLAÇÃO:

Lei nº 18.380, de 1º de junho de 2022; (pdf)

Lei nº 18.490, de 22 de agosto de 2022; (pdf)

Decreto nº 2.399, de 30 de dezembro de 2022; (pdf)

Ato Seap nº 41, de 29 de setembro de 2023. (pdf)
suspende os processos em execução no âmbito do TRT12 (Revogada);

Ato Seap nº 56, de 11 de dezembro de 2023. (pdf)
Revoga o Ato Seap nº 41/2023

2. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES:

Nota Técnica nº 1/2023: (pdf)
Dispõe sobre as Dívidas Trabalhistas das Associações de Pais e Professores - APPs.

Ofício-Circular JGR-CALEX nº 03/2024: (link interno)
Uniformização de Procedimentos - diretrizes e parametrização de cálculos envolvendo condenações de APPs aos limites do Decreto 2.399/2022.

Ofício-Circular JGR-CALEX nº 04/2024: (link interno)
Recursos bloqueados de contas das APPs. ADPF 988. Cumprimento imediato. Procedimentos para devolução/liberação.

Orientação JCR-CALEX Nº 2/2024:  (link interno)
Orientações complementares acerca do protocolo e acompanhamento dos processos envolvendo as condenações das APPs junto à Secretaria de Educação - SED.

Comunicado JGR-CAEX nº 2/2024:  (link interno)
Débitos das APPs. Volume de pagamentos efetuados pela Secretaria Estadual de Educação - SED.

Ofício-Circular JGR-CAEX nº 8/2024:  (link interno)
Débitos das APPs. Condenações derivadas de Ações Coletivas. Requerimento individualizado para pagamento pela via administrativa dos débitos trabalhistas.
 

3. PROCESSOS COM PAGAMENTO EFETUADOS PELA SED, clique aqui! (link interno)

4. CANAL DIRETO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO : 48 8843-5019 (ligações e WhatsApp)