Associação de Pais e Professores - APPs

Dívidas Trabalhistas das Associações de Pais e Professores - APPs

1. LEGISLAÇÃO:

Lei nº 18.380, de 1º de junho de 2022; (pdf)

Lei nº 18.490, de 22 de agosto de 2022; (pdf)

Decreto nº 2.399, de 30 de dezembro de 2022; (pdf)

Ato Seap nº 41, de 29 de setembro de 2023. (pdf)
suspende os processos em execução no âmbito do TRT12 (Revogada);

Ato Seap nº 56, de 11 de dezembro de 2023. (pdf)
Revoga o Ato Seap nº 41/2023

2. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES:

Nota Técnica nº 4/2023: (pdf)
Dispõe sobre as Dívidas Trabalhistas das Associações de Pais e Professores - APPs.

Ofício-Circular JGR-CALEX nº 03/2024: (link interno)
Uniformização de Procedimentos - diretrizes e parametrização de cálculos envolvendo condenações de APPs aos limites do Decreto 2.399/2022.

Ofício-Circular JGR-CALEX nº 04/2024: (link interno)
Recursos bloqueados de contas das APPs. ADPF 988. Cumprimento imediato. Procedimentos para devolução/liberação.

Ofício-Circular JGR-CAEX nº 8/2024:  (link interno)
Débitos das APPs. Condenações derivadas de Ações Coletivas. Requerimento individualizado para pagamento pela via administrativa dos débitos trabalhistas.

Orientação JCR-CALEX Nº 2/2024:  (link interno)
Orientações complementares acerca do protocolo e acompanhamento dos processos envolvendo as condenações das APPs junto à Secretaria de Educação - SED.

Comunicado JGR-CAEX nº 2/2024:  (link interno)
Débitos das APPs. Volume de pagamentos efetuados pela Secretaria Estadual de Educação - SED.

Recomendação JGR-CAEX no 2/2024 (link interno)
Débitos das APPs. Pagamentos efetuados pela Secretaria Estadual de Educação - SED. Tramitação dos Processos Administrativos
 

3. PROCESSOS COM PAGAMENTO EFETUADOS PELA SED, clique aqui! (link interno)

4. CANAL DIRETO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO : novo nº 48 9945-1393 (ligações e WhatsApp)