Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 8870/2022
Pagamento de inscrição de 1(uma)servidora para participação no 6° Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições, na modalidade presencial
CD 8865/2022
Pagamento de inscrição de 1(uma)servidora para participação no “III Simpósio Sul Brasileiro de Saúde Ocupacional”, na modalidade presencial
CD 8336/2022
Aquisição de uma (01) assinatura anual da plataforma Digital vLex Brasil Premium (coleção nacional completa - legislação, jurisprudência, doutrina e notícias), com 120 acessos simultâneos, por um período de 12 meses
CD 6780/2022
Aquisição e implantação de 2 (duas) licenças de uso do software SIABI do tipo SIABI-MEMORIAL e serviço de suporte técnico remoto e implantação da interface Web do SIABI-MEMORIAL, com direito a versões atualizadas, conforme contrato.
CD 8544/2022
CD 8521/2022
CD 8390/2022
CD 8078/2022
CD 7798/2022
CD 7686/2022
Aquisição de capachos personalizados para TRT12 e Unidades Judiciárias
Para acesso a esta dispensa eletrônica clique no link abaixo.
Aviso de Contratação Direta nº 07686/2022