Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 3155/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, na cidade de Fraiburgo.
CD 14211/2022
Contratação de empresa para fornecimento de itens de sinalização e comunicação visual, sob demanda, para serem utilizados nas unidades do Tribunal, para o exercício de 2022
CD 4016/2024
Aquisição de materiais de consumo para as atividades de restauro e preservação de documentos históricos a serem desenvolvidas no Laboratório de Conservação e Restauração de Documentos
CD 3684/2024
Pagamento da taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Rio do Sul, referente ao exercício 2024.
CD 3860/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, na cidade de Caçador.
CD 3745/2024
Pagamento da taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara Trabalhista de Xanxerê, referente ao exercício 2024.
CD 3683/2024
Pagamento da taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Caçador, referente ao exercício 2024.
CD 3267/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, na cidade de Rio do Sul/SC.
CD 3521/2024
Contratação de fotógrafo profissional para cobrir evento em Chapecó
CD 3298/2024
Pagamento da taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara Trabalhista de Curitibanos, durante o exercício de 2024.