Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 9901/2023
Pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora para participação no curso Mapeamento e Avaliação de Competências Técnicas e Comportamentais
CD 8737/2023
Contratação de empresa para que através de profissional ministre Curso de Desenvolvimento de Competências Gerenciais, Níveis Tático e Operacional, in company, na modalidade EaD.
CD - 9085/2023
Contratação de empresa para que através de profissional ministre o curso “O Protagonismo dos Direitos Humanos em um Mundo em Transformação”.
CD - 9100/2023
Contratação de empresa para que através de profissional ministre o curso “Sustentabilidade nas Contratações Públicas”.
CD 9071/2023
Aquisição de Equipamentos de Comunicação para o Plenário do TRT-SC.
CD 8822/2023
Reembolso de despesa com Coffee break referente ao evento: Volta da Inovação em Criciúma, no dia 16/06/2023.
CD 8703/2023
Contratação de empresa para que através de profissional ministre “Palestra de Conscientização e Alinhamento sobre a Justiça do Trabalho do Futuro” e para “Debate sobre os Desafios da Inovação na Justiça do Trabalho”, que farão parte da programação do Inova JT Summit.
CD 7670/2023
Aquisição de Vestes Talares (togas), sob medida, para Magistrados e Desembargadores do Trabalho.
CD 7392/2023
Aquisição de suprimentos de Informática para máquinas Lexmark MX711 e Xerox Phaser 7800.
CD - 7051/2023
Contratação de empresa especializada para realizar o serviço de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos presentes nos 3 (três) consultórios odontológicos, na sala de esterilização e no térreo do prédio da Coordenadoria de Saúde.