Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 9554/2021
AQUISIÇÃO DE MOLDURAS, PARA FIXAÇÃO DE CERTIFICADOS DE MÉRITOS RECEBIDOS PELO TRT12
CD 9503/2021
PAGAMENTO DE TAXAS DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO/PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DA VARAS DO TRABALHO DE CURITIBANOS, XANXERÊ, JOAÇABA, INDAIAL E FRAIBURGO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021
CD 9594/2021
RENOVAÇÃO DE UMA ASSINATURA DO JORNAL DIÁRIO CATARINENSE, NA MODALIDADE DIGITAL, PELO PERÍODO DE 12 MESES.
CD 9492/2021
AQUISIÇÃO DE ASPIRADORES DE PÓ E LÍQUIDOS INDUSTRIAL/PROFISSIONAL PARA SEREM UTILIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO SETOR DE ALMOXARIFADO
CD 9411/2021
AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) LEITORES E COLETORES DE CÓDIGO DE BARRAS SEM FIO A SEREM EMPREGADOS NO TRABALHO DE CONTROLE E INVENTÁRIO PATRIMONIAL DESTE TRIBUNAL
CD 9306/2021
PAGAMENTO DE TAXAS DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO/PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DAS VARAS DO TRABALHO DE CAÇADOR, CONCÓRDIA, SÃO BENTO DO SUL E DO FÓRUM TRABALHISTA DE ITAJAÍ, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021
CD 9295/2021
AQUISIÇÃO DE BARREIRAS DE PROTEÇÃO DE ACRÍLICO CRISTAL TRANSPARENTE, AUTOPORTANTES PARA PROMOVER MAIOR SEGURANÇA CONTRA O CORONAVÍRUS CAUSADOR DA COVID-19, QUANDO DO RETORNO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS
CD 9234/2021
PAGAMENTO DA TAXA AO CREA-SC PELA EMISSÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA(ART) REFERENTE À ALTERAÇÃO DO PROJETO PREVENTIVO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA DA SEDE DO TRT12
CD 9116/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA DA EDIÇÃO Nº 33 DA REVISTA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 12ª REGIÃO, ANO 2021.
CD 9065/2021
CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE CURSOS EAD AUTOINSTRUCIONAIS PARA ACESSO DE TODOS OS SERVIDORES DO TRT12, PELO PERÍODO DE 24(VINTE E QUATRO)MESES.