Curso: Compensação Previdenciária
Datas: 12 e 13 de agosto
Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h
Carga horária: 16h
Público-alvo: servidoras e servidores das seguintes áreas: SGP, COLEG, COPAG, DIGER, SEAUD, SEOF, ASSJUR e SEGEP
Competências: Direito previdenciário, Cálculo trabalhista, Legislação previdenciária, Legislação sobre aposentadoria e pensões, Legislação de pessoal e benefícios.
Vagas: 24
Modalidade: presencial
Local: sala de aula da EJud12 (Fórum Trabalhista de Florianópolis - Av. Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588 - 11º andar)
Instrutor: Sebastião Luz Brito
Servidor público no Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários, elaboração de pareceres técnicos e jurídicos na área de atuação e homologação de aposentadorias e pensões;
Pós-graduado em Direito Previdenciário;
Graduado em Letras e em Direito;
Professor universitário na Escola Superior de Gestão e Contas Públicas "Conselheiro Eurípedes Sales" e na Escola Paulista de Direito, no curso de Pós-gradução em Direito Previdenciário;
Professor com especialidade em folha de pagamento do funcionalismo público, regime próprio de previdência - aposentadoria e pensão, avaliação de desempenho, dentre outros temas de interesse do funcionalismo.
Conteúdo programático:
1. FUNDAMENTOS DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COMPREV):
- Conceito e finalidades da Comprev.
- Estrutura da Previdência no Brasil: RGPS X RPPS.
- Panorama histórico da contagem recíproca e da compensação entre regimes.
- Principais atores institucionais envolvidos (INSS, entes federativos, unidades gestoras de RPPS).
2. BASE LEGAL:
- Lei nº 9.796/199: principais dispositivos e implicações.
- Decretos nº 3.112/1999 e nº 3.217/199 e seus revogadores (Decretos nº10.188/2019 e nº 10.930/2022).
- Portaria MPAS nº 6.209/1999.
- Instruções Normativas INSS nº 77/2015 (revogada) e nº 128/2022.
- Outros normativos correlatos aplicáveis à comprovação e contagem do tempo.
3. PROCEDIMENTOS:
- Etapas da formalização: Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), protocolo.
e tramitação do processo.
- Habilitação, apuração e homologação de valores.
- Prazos e responsabilidades dos entes envolvidos.
- Fluxo operacional e utilização do Sistema Comprev.
4. GESTÃO DOCUMENTAL E ANÁLISE DE PROCESSOS:
- Documentação exigida para certificação do tempo de contribuição.
- Requisitos formais da CTC: autenticação, assinatura, atos normativos locais.
- Exemplos de inconsistências fragilidades documentais.
- Boas práticas para a organização dos processos.
5. CÁLCULO E CONTROLE FINANCEIRO:
- Parâmetros de cálculo da compensação.
- Atualização monetária, juros e periodicidade dos repasses.
- Lançamentos contábeis e impactos nos orçamentos públicos.
- Interface com auditoria, controle interno e órgãos de fiscalização.
6. CASOS E ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA:
- Estudo de casos enfrentados por órgãos públicos.
- Discussão de decisões administrativas e judiciais relevantes.
- Exercícios práticos de identificação e correção de falhas processuais.
- Simulação de elaboração de CTC’s e protocolos de compensação.
Instrumento de validação: inscrição prévia no SisEjud e 80% de frequência no curso.
INSCRIÇÃO AQUI até 7 de agosto
Observação: não haverá custeio de diárias e passagens para servidores(as) em razão de restrições orçamentárias.
