Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 1130/2023
Ressarcimento de despesa ao Desembargador do Trabalho, Roberto Luiz Guglielmetto, relativo a dano em seu veículo causado por fechamento do portão da garagem dos Desembargadores.
CD 787/2023
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Mafra, referente ao exercício 2023.
CD 706/2023
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Itajaí, referente ao exercício 2023.
CD 549/2023
Reembolso de despesas ao servidor Murilo Oliveira Schmitt, relativos a compra de 10(dez) galões de água mineral de 20 litros para o Forum Trabalhista de Itajaí.
CD 572/2023
Reembolso de despesas à servidora Carolina de Souza Silva, relativos a compra de 5(cinco) galões de água mineral de 20 litros para o Forum Trabalhista de Criciúma.
CD 672/2023
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Caçador, referente o exercício 2023
CD 728/2023
Reembolso de despesas à servidora Márcia Minetto de Toledo, relativos a compra de 8(oito) galões de água mineral de 20 litros para a Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste.
CD 699/2023
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está sediada a Vara do Trabalho de Concórdia, para o exercício de 2023.
CD 699/2023
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está sediada a Vara do Trabalho de Concórdia, para o exercício de 2023.
CD 457/2023
Reembolso de despesas ao servidor Muriel da Silva Mendes, relativo a compra de 1(um) galão de água mineral de 20 litros para a Vara do Trabalho de Imbituba