Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 12507/2022
Aquisição de licenças de plataforma de ensino à distância pata capacitação de servidores
CD 12849/2022
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico dos prédios que abrigam as Varas do Trabalho de Canoinhas e Mafra, referente ao exercício 2022
CD 12179/2022
Renovação de uma assinatura do Jornal Notícias do Dia, nas modalidades impressa e digital, pelo período de 12 meses.
CD 11762/2022
Pagamento de taxa de análise do projeto arquitetônico na Prefeitura de Florianópolis relativo ao estande de tiro.
CD 12019/2022
Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores relativas a Taxa de Coleta de lixo dos anos 2018 a 2021, da Vara do Trabalho de Canoinhas.
CD 11612/2022
CD 11584/2022
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Canoinhas, referente ao exercício 2022.
CD 1584/2022
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Canoinhas, referente ao exercício 2022.
CD 11361/2022
Pagamento de taxa de análise do Projeto Preventivo Contra Incêndio do Almoxarifado
CD 11028/2022
Pagamento de taxas de Prevenção Contra Sinistro e providências de segurança contra incêndio e pânico da Varas do Trabalho de Fraiburgo, Curitibanos e Xanxerê, referente ao exercício 2022.