Cuidadora aos 13 e venda de bebidas à noite: decisões condenam práticas de trabalho infantil

Segundo os dados mais recentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 160 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos são vítimas do trabalho infantil no mundo. Somente no Brasil, de acordo com o IBGE (2022), o problema afeta 1,9 milhão de pessoas nesse intervalo de faixa etária.  

Em resposta ao quadro, foi instituído o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12/6), data que serve de alerta para a sociedade sobre os malefícios decorrentes deste problema.

Prejuízos ao desenvolvimento

No contexto do combate ao trabalho infantil, duas decisões recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) chamam a atenção.

Em uma delas, em meados de abril, um casal de empregadores foi condenado a pagar direitos trabalhistas a uma jovem que iniciou as atividades laborais na residência da família aos 13 anos de idade. Além de cuidar de crianças, suas tarefas incluíam levá-las à escola e supervisionar as atividades diárias. 

O casal argumentou que o trabalho da adolescente seria apenas uma "ajuda", sendo feito por meio de atividades "lúdicas”. A Justiça do Trabalho, porém, entendeu que ela desempenhava funções de cuidadora, exigindo responsabilidade e comprometimento e caracterizando vínculo de emprego formal.

Na sentença, o juiz Glaucio Guagliariello, da Vara do Trabalho de Navegantes, reconheceu que ao longo de três anos a menina recebeu abaixo do piso salarial legal para as 44 horas semanais de atividade, além de não ter seu contrato formalizado em carteira.

A sentença incluiu o pagamento de diferenças salariais, aviso-prévio, férias, 13º salário, FGTS mais 40% de indenização compensatória. 

Também foi estabelecida uma indenização por dano moral de R$ 5 mil, reconhecendo os prejuízos causados ao desenvolvimento da adolescente. Para fundamentar a decisão, Guagliariello frisou que o ato ilícito praticado pelos empregadores transcendeu “a simples inadimplência trabalhista, transbordando para o campo do trabalho infantil”. 

O casal entrou com recurso para o TRT-SC e deverá ser julgado em breve. 

Atividade proibida

Em Joinville, uma decisão de janeiro condenou o proprietário de uma lanchonete a pagar R$ 5 mil em danos morais coletivos por empregar menores de idade.

Proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SC), a ação relata o caso de um adolescente de 17 anos que trabalhava sem registro em carteira, diretamente envolvido com a venda a varejo de bebidas alcoólicas e em horário noturno. Ou seja, o empregador teria cometido uma série de violações à legislação trabalhista e à Constituição Federal.

Além de condenar o proprietário da lanchonete a compensar o dano, o juiz responsável pelo caso na 2ª Vara do Trabalho de Joinville, Sergio Massaroni, também determinou que o estabelecimento pare de empregar crianças e adolescentes menores de 16 anos, exceto como aprendizes (a partir dos 14 anos), conforme prevê a legislação.

O magistrado também frisou na sentença que, mesmo menores de 18 e maiores de 16 anos não devem ser contratados para atividades previstas na lista de piores formas de trabalho infantil (Lista TIP), dentre elas vender bebida alcóolica.

A empresa não recorreu da decisão.
 

Programa institucional

Em 2012 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) criou o Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, que desenvolve campanhas educativas, estudos técnicos, debates, seminários e publicações para conscientizar sobre o tema.

Em Santa Catarina, a gestão do Programa é conduzida pela desembargadora Maria de Lourdes Leiria e pela juíza Patrícia Pereira de Sant'Anna, com o apoio de 15 juízas e juízes que atuam nas diferentes regiões do estado.
 

Texto: Carlos Nogueira
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