Adequação à LGPD

A proteção de dados pessoais é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 — a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, adequar-se à LGPD significa mais do que cumprir obrigações legais: representa um compromisso concreto com a transparência, a segurança e o respeito à privacidade de todos que têm seus dados tratados pelo Tribunal — magistrados, servidores, partes, advogados e demais usuários dos serviços jurisdicionais e administrativos.

O processo de adequação do TRT-SC teve início em 2021, quando foram instituídos o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), por meio da Portaria Conjunta PRESI/GVP/SECOR n.º 14/2021, e designado o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme exige o art. 41 da LGPD. Desde então, o Tribunal vem desenvolvendo um conjunto estruturado de ações para incorporar, de forma gradual e sustentável, os princípios e as exigências da Lei em suas práticas institucionais.

Essas ações seguem as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Superiores e são coordenadas pela Seção de Apoio à Governança e LGPD, com a participação das diversas unidades do Tribunal.

A tabela a seguir apresenta o plano de ações do TRT-SC, com indicação das atividades já concluídas, em andamento e previstas, permitindo o acompanhamento transparente desse processo pela sociedade: já concluídas, em andamento e previstas, permitindo o acompanhamento transparente desse processo pela sociedade:
 

Aplicação da LGPD