Adequação à LGPD

A proteção de dados pessoais é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 — a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, adequar-se à LGPD significa mais do que cumprir obrigações legais: representa um compromisso permanente com a transparência, a segurança da informação e o respeito à privacidade de todos aqueles que têm seus dados pessoais tratados pelo Tribunal — magistrados, servidores, partes, advogados e demais usuários dos serviços jurisdicionais e administrativos.

O processo de adequação do TRT-SC teve início em 2021, com a instituição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), por meio da Portaria Conjunta PRESI/GVP/SECOR n.º 14/2021, e a designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme previsto no art. 41 da LGPD. Desde então, o Tribunal vem desenvolvendo um conjunto estruturado de ações voltadas à incorporação, de forma gradual e sustentável, dos princípios e das exigências da Lei às suas atividades institucionais.

Essas ações seguem as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Superiores e são coordenadas pela Seção de Apoio à Governança e LGPD, com a participação das diversas unidades do Tribunal.

A tabela a seguir apresenta o Plano de Ação do TRT-SC, com a indicação das atividades já concluídas, em andamento e previstas, possibilitando à sociedade acompanhar, de forma transparente, a evolução desse processo de adequação.
 

Aplicação da LGPD