Lei de Aprendizagem é caminho para erradicação do trabalho infantil, defende ministra do TST

“Não há democracia plena nem desenvolvimento social num país em que há trabalho infantil”. A afirmação é da ministra do Tribunal Superior do Trabalho Kátia Arruda, gestora nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, durante a palestra que abriu o 4º Módulo de Estudos de 2016 da Escola Judicial do TRT-SC, na quinta-feira (18). Voltado inteiramente ao tema, o encontro segue durante todo o dia nesta sexta-feira (19).

Kátia Arruda revelou dados alarmantes do trabalho infantil no país e sua banalização pela sociedade, o que contribui para a perpetuação do problema. No Brasil, cerca de 3,3 milhões de crianças e adolescentes trabalham e, o mais grave, metade delas nas piores formas. “É por isso que a Lei de Aprendizagem se apresenta como o melhor caminho para mudar esta realidade: se é para trabalhar, que seja com garantia de direitos e perspectivas de um futuro”, orientou. Ela citou uma pesquisa da Universidade Federal do Ceará, segundo a qual cerca de 90% dos jovens que trabalharam como aprendizes foram contratados quando atingiram a idade legal para qualquer atividade (18 anos).

Para a ministra, o grande eixo da erradicação do trabalho infantil passa pela educação. A Lei de Aprendizagem (10.097/2000), além de garantir os direitos do adolescente que trabalha, exige que ele frequente ou tenha concluído o ensino fundamental ou médio. “Todos saem ganhando: a empresa, porque terá a oportunidade de contratar alguém que já foi treinado e 'vestiu a camisa'; o jovem, porque estará recebendo todos os estímulos necessários para garantir o futuro; e sobretudo a sociedade brasileira como um todo”, concluiu.

De acordo com ela, estudos comprovam que pessoas que trabalharam quando crianças costumam receber menos de R$ 1 mil quando adultos, derrubando o mito de que quem começa a trabalhar cedo vai crescer na vida. “É justamente o contrário: o analfabetismo e a desqualificação que o trabalho na infância causa só fomenta o ciclo de miséria e pobreza”, afirmou. “No Brasil, a classe média adia ao máximo o ingresso de seus filhos no mercado de trabalho, mas não vê problemas para os filhos dos pobres. Há uma moral duvidosa em relação ao que defendem para si e para os outros”, afirmou.

Conscientização

A abertura do seminário foi realizada pela desembargadora Mari Eleda, presidente do TRT-SC em exercício e diretora da Escola Judicial. Ela agradeceu a presença da ministra e elogiou seu empenho à frente do Programa, alertando a sociedade para a realidade brasileira e conscientizando para a importância do cumprimento da lei de aprendizagem. “Tenho certeza que todos vamos sair daqui engajados e dispostos a lutar pelo combate e erradicação do trabalho infantil em nosso país”, afirmou a desembargadora, que também acumula os cargos de vice-presidente e ouvidora do Tribunal.

A gestora do Programa em Santa Catarina, desembargadora Lourdes Leiria, enalteceu a iniciativa da Escola Judicial de realizar um módulo exclusivamente sobre o tema, principalmente em 2016, ano em que encerra o prazo do acordo que o Brasil estabeleceu com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para erradicar as piores formas de trabalho infantil.

“Não vamos conseguir cumprir o compromisso com a OIT, mas estamos trabalhando para isso. Ainda há muito a ser feito, pois, ao invés de reduzir, houve um aumento de 10% na incidência de trabalho infantil de 2013 para 2014, justo na faixa em que ele é totalmente proibido, dos 5 aos 13 anos de idade”, afirmou a magistrada, que também alertou para a alarmante realidade de Santa Catarina.

De acordo com ela, existe no estado mais de 120 mil crianças e adolescentes trabalhando, sendo 60% nas piores formas de trabalho infantil, inclusive manuseando agrotóxicos. Ao mesmo tempo, há 18 mil vagas nas empresas catarinenses para o cumprimento da cota de aprendizagem. “Há muito ainda a ser feito em termos de conscientização, e esse seminário é mais um importante passo neste sentido”, garantiu. 
 

Texto: Camila Velloso / Foto: Adriano Ebenriter
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