| Número Único do Tema NUT TST | Assunto | Processos paradigmas e representativos | Remessa TRT-SC | Situação |
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| 1 | Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais | 243000-58.2013.5.13.0023 | OF.GMMEA.TST N.º15/16 PROAD TRT-SC 4220/16 |
22-9-2017: acórdão publicado - pendente RecExt 20-4-2017: tese jurídica fixada
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| 2 | Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados | OF.CIRC.SEGJUD N.º 002/16 PROAD TRT-SC 260/16 |
20-8-2019: interposto agravo de instrumento em Recurso Extraordinário 17-3-2017: acórdão ED publicado (esclarecimentos) 21-11-2016: tese jurídica fixada
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Honorários advocatícios sucumbenciais CONTROVÉRSIA AMPLIADA |
OF. SbDI-1 N.º 60/16 PROAD TRT-SC 6524/16 |
25-10-2021: transitado em julgado 23-8-2021: tese jurídica fixada
Não determinado o sobrestamento de processos
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| 4 | Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho | 1786-24.2015.5.04.0000 | OF.GMMGD N.º 19/16 PROAD TRT-SC 5505/16 |
03-6-2019: transitado em julgado 21-8-2017: tese jurídica fixada
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| 5 | Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. | 356-84.2013.5.04.0007 | OF.CIRC.TST.GPN.º661/16 PROAD TRT-SC 890/17 |
16-8-2017: transitado em julgado 25-5-2017: tese jurídica fixada
Determinação de dessobrestamento
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| 6 | Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à pessoa física ou micro e pequenas empresas | OF.CIRC.TST.GP N.º 488/16 PROAD TRT-SC 5633/16 |
Determinação de dessobrestamento 20-9-2019: transitado em julgado 19-10-2018: acórdão de acolhimento de ED com efeito modificativo publicado |
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| 7 | TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. – aplicação do art. 60, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 ou do entendimento da OJ 411 da SBDI-1 |
PROAD TRT-SC 6526/16 |
Determinação de dessobrestamento 22-8-2017: transitado em julgado |
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Agente de apoio socioeducativo* da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST. |
OF. CIRC. TST. GP N.° 0465/2017
PROAD TRT-SC 9999/2017
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Determinação de dessobrestamento
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| 9 | Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária à jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). | 10169-57.2013.5.05.0024 |
PROAD TRT-SC 4053/17 |
Determinação de dessobrestamento 20-3-2023: tese jurídica fixada Julgamento foi originalmente suspenso até apreciação da ArgInc 696-25.2012.5.05.0463 (acórdão na ArgInc publicado em 17-6-2022)
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| 10 | Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia. |
PROAD 4709/2017 |
Determinação de dessobrestamento 24-11-2021: transitado em julgado |
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| 11 | Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. | 872-26.2012.5.04.0012 |
PROAD 1437/2018 |
Determinação de dessobrestamento 25-8-2022: tese jurídica fixada
(Esclarecimento sobre abrangência e prazo da suspensão - decisão publicada em 1º-2-2021)
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| 12 | SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição. | 21703-30.2014.5.04.011 |
PROAD TRT-SC 2638/17 |
Determinação de dessobrestamento 25-11-2020: transitado em julgado |
| 13 | Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR. Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de cálculo. Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais. |
PROAD TRT-SC 3799/17
PROAD TRT-SC 8404/18 |
Determinação de manutenção do sobrestamento
25-3-2019: TST determina o sobrestamento do processo até ulterior deliberação do STF 20-9-2018: publicado o acórdão no qual foi fixada a tese jurídica pelo TST - RecExt admitido |
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| 14 | Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT. |
PROAD TRT-SC 6884/17 |
Determinação de dessobrestamento 22-6-2022: transitado em julgado |
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| 15 | Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. |
PROAD TRT-SC 6584/17 |
Determinação de dessobrestamento
14-10-2021: tese jurídica fixada
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| 16 | Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho) |
OF. CIRC. TST. GP N.° 0464/2017 PROAD TRT-SC 9997/2017 |
Determinação de dessobrestamento
14-10-2021: tese jurídica fixada
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| 17 | Cumulação de adicionais de periculosidade e de insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos. |
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Determinação de dessobrestamento - Orientação do TST
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| 18 | Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços. |
OF. TST CIRC. SEGJUD N.º 70/2020 OF. TST CIRC. SEGJUD N.º 72/2020
PROAD TRT-SC 12088/2020 |
2-6-2022: transitado em julgado 22-2-2022: tese jurídica fixada
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| 19 | Acordo de Compensação de Jornada – Aferição da Invalidade Semana a Semana – Súmulas 85, IV, do TST e 36 do TRT da 9ª REGIÃO – Compatibilidade ou Conflito. |
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OF. TST CIRC.SETPOESDC Nº 47/ 2022 PROAD TRT-SC 12357/2022 |
4-8-2022: tema afetado Decidido pelo NÃO sobrestamento de processos |
| 20 | Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis? |
PROAD TRT-SC 2447/2023 |
4-8-2022: tema afetado Decidido pela suspensão dos recursos nos TRTs e dos recursos de revista e de embargos no TST |
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| 21 | Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos? | 277-83.2020.5.09.0084 |
PROAD 3746/2023 |
2-2-2023: tema afetado Decidido pela ausência de necessidade de suspensão de processos |