Recursos de Revista Repetitivos

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RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - TST

Número Único do Tema NUT TST Assunto Processos paradigmas e representativos Remessa TRT-SC Situação
1 Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais 243000-58.2013.5.13.0023 OF.GMMEA.TST N.º15/16

PROAD TRT-SC 4220/16

 

22-9-2017: acórdão publicado  - pendente RecExt

20-4-2017: tese jurídica fixada

 

Determinação de dessobrestamento

2 Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados

849-83.2013.5.03.0138

144700-24.2013.5.13.0003

24216-77.2013.5.24.0001

82111-07.2014.5.22.0004

OF.CIRC.SEGJUD
N.º 002/16


PROAD TRT-SC 260/16

 

20-8-2019: interposto agravo de instrumento em Recurso Extraordinário

17-3-2017: acórdão ED publicado (esclarecimentos)

19-12-2016: acórdão publicado

21-11-2016: tese jurídica fixada

 

Determinação de dessobrestamento

3

Honorários advocatícios sucumbenciais

CONTROVÉRSIA AMPLIADA

 Ver decisão

341-06.2013.5.04.0011

11925-67.2014.5.15.0031

20605-95.2014.5.04.0791

919-66.2015.5.08.0017

910-74.2014.5.08.0006

OF. SbDI-1 N.º 60/16

PROAD TRT-SC 6524/16

 

25-10-2021: transitado em julgado

1º-10~2021: acórdão publicado

23-8-2021: tese jurídica fixada

 

Não determinado o sobrestamento de processos

 

4 Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho 1786-24.2015.5.04.0000 OF.GMMGD N.º 19/16

PROAD TRT-SC 5505/16

 

03-6-2019: transitado em julgado

30-11-2017: acórdão publicado

21-8-2017: tese jurídica fixada

 

Determinação de dessobrestamento

5 Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. 356-84.2013.5.04.0007 OF.CIRC.TST.GPN.º661/16

PROAD TRT-SC 890/17

 

16-8-2017: transitado em julgado

2-6-2017: acórdão publicado

25-5-2017: tese jurídica fixada

 

Determinação de dessobrestamento

 

6 Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à pessoa física ou micro e pequenas empresas

10119-76.2015.5.03.0069

706-13.2013.5.15.0154

10965-29.2014.5.15.0123

OF.CIRC.TST.GP 
N.º 488/16


PROAD TRT-SC 5633/16

Determinação de dessobrestamento

20-9-2019: transitado em julgado

19-10-2018: acórdão de acolhimento de ED com efeito modificativo publicado 

9-8-2018: tese jurídica alterada (ED)

30-6-2017: acórdão publicado

11-5-2017: tese jurídica fixada

7 TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. – aplicação do art. 60, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 ou do entendimento da OJ 411 da SBDI-1

69700-28.2008.5.04.0008

263700-50.2008.5.02.0051

OF.GMCB N.º 28/16

PROAD TRT-SC 6526/16

Determinação de dessobrestamento

22-8-2017: transitado em julgado

3-7-2017: acórdão publicado

22-5-2017: tese jurídica fixada

8

Agente de apoio socioeducativo* da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST.

*Em 27-05-2019, retificado erro material no tema delimitado

1086-51.2012.5.15.0031

1001796-60.2014.5.02.0382

 

OF. CIRC. TST. GP N.° 0465/2017

 

PROAD TRT-SC 9999/2017

 

 

Determinação de dessobrestamento

 

14-10-2022: acórdão publicado

22-8-2022: tese jurídica fixada

9 Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária à jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). 10169-57.2013.5.05.0024

OF.GMMEA.TST N.º18/17

 

PROAD TRT-SC 4053/17

 

 

Determinação de dessobrestamento

31-03-2023: acórdão publicado

20-3-2023: tese jurídica fixada


 

Julgamento foi originalmente suspenso até apreciação da ArgInc 696-25.2012.5.05.0463 (acórdão na ArgInc publicado em 17-6-2022)

 

 

10 Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia.

1325-18.2012.5.04.0013

10919-93.2015.5.03.0105

OF.GMACC N.° 33/17

PROAD 4709/2017

Determinação de dessobrestamento

24-11-2021: transitado em julgado

19-12-2019: acórdão de rejeição de ED publicado

13-9-2019: acórdão publicado

1°-8-2019: tese jurídica fixada

11 Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. 872-26.2012.5.04.0012

OF. TST.GMJRP N.° 14/17

 

PROAD 1437/2018

 

Determinação de dessobrestamento

21-10-2022: acórdão publicado

25-8-2022: tese jurídica fixada

 

Determinação de sobrestamento

(Esclarecimento sobre abrangência e prazo da suspensão - decisão publicada em 1º-2-2021)


 

12 SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição. 21703-30.2014.5.04.011


OF.GMBP N.º 42/17 

PROAD TRT-SC 2638/17

Determinação de dessobrestamento

25-11-2020: transitado em julgado

22-6-2018: acórdão publicado

22-3-2018: tese jurídica fixada

13 Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR. Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de cálculo. Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais.

21900-13.2011.5.21.0012 

118-26.2011.5.11.0012

 

OF. GMALB N.º 20/17

PROAD TRT-SC 3799/17

 

PROAD TRT-SC 8404/18

Determinação de manutenção do sobrestamento

 

29-7-2021: publicada decisão monocrática na qual o Min. Alexandre de Moraes deu provimento aos recursos extraordinários para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

25-3-2019: TST determina o sobrestamento do processo até ulterior deliberação do STF

20-9-2018: publicado o acórdão no qual foi fixada a tese jurídica pelo TST - RecExt admitido

23-8-2018: em análise de retratação, STF mantém decisão anterior e estende seus efeitos às ações recisórias (OF TST.GP N.° 295/18)

26-7-2018: STF concede tutela provisória incidental de natureza cautelar, a fim de obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST e manter suspensas as ações individuais e coletivas sobre o tema (OF CIRCULAR TST.GP N.° 238/2018)

21-6-2018: tese jurídica fixada pelo TST

14 Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.

1384-61.2012.5.04.0512

864-62.2013.5.09.0016

OF. GMKA N.º 14/17

PROAD TRT-SC 6884/17

Determinação de dessobrestamento

22-6-2022: transitado em julgado

10-5-2019: acórdão publicado

25-3-2019: tese jurídica fixada

15 Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.

1757-68.2015.5.06.0371

993-02.2016.5.23.0007

1414-68.2015.5.22.0002

11045-75.2015.5.01.0081

10079-26.2016.5.18.0010

OF. TST.GMAAB N.º 34/17

PROAD TRT-SC 6584/17

 

Determinação de dessobrestamento

 

03-12-2021: acórdão publicado

14-10-2021: tese jurídica fixada  

 

 

16 Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho)

1001796-60.2014.5.02.0382

1086-51.2012.5.15.0031

OF. CIRC. TST. GP N.° 0464/2017

PROAD TRT-SC 9997/2017

 

Determinação de dessobrestamento

 

12-11-2021: acórdão publicado

14-10-2021: tese jurídica fixada

 

 

17 Cumulação de adicionais de periculosidade e de insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.

239-55.2011.5.02.0319

465-74.2013.5.04.0015

10098-49.2014.5.15.0151

12030-26.2013.5.03.0027

OF. CIRC. TST.GP Nº 024/2018

OF. TST GMVMF N.° 51/2017


PROAD TRT-SC 213/2018

Determinação de dessobrestamento - Orientação do TST

 

15-5-2020: acórdão republicado

6-3-2020: acórdão publicado

26-9-2019: tese jurídica fixada

18 Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços. 

1000.71.2012.5.06.0018

664-82.2012.5.03.0137

OF. TST CIRC. SEGJUD N.º 70/2020

OF. TST CIRC. SEGJUD N.º 72/2020

 

PROAD TRT-SC 12088/2020

2-6-2022: transitado em julgado

12-5-2022: acórdão publicado

22-2-2022: tese jurídica fixada

 

 

19 Acordo de Compensação de Jornada – Aferição da Invalidade Semana a Semana – Súmulas 85, IV, do TST e 36 do TRT da 9ª REGIÃO – Compatibilidade ou Conflito.

 

897-16.2013.5.09.0028

523-89.2014.5.09.0666

11555-54.2016.5.09.0009

 

OF. TST CIRC.SETPOESDC Nº 47/ 2022

PROAD TRT-SC 12357/2022

4-8-2022: tema afetado

Decidido pelo NÃO sobrestamento de processos

20 Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?

10134-11.2019.5.03.0035

10233-57.2020.5.03.0160

OF. TST CIRC.SbDI Nº 08/ 2023

PROAD TRT-SC 2447/2023

4-8-2022: tema afetado

Decidido pela suspensão dos recursos nos TRTs e dos recursos de revista e de embargos no TST

21 Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos? 277-83.2020.5.09.0084

OF CIRC TST GP 236/2023

PROAD 3746/2023

2-2-2023: tema afetado

Decidido pela ausência de necessidade de suspensão de processos