| Data da inclusão do documento | Descrição |
| 26-01-2022 | Delegação de Poderes - Ato SEAP nº 2, de 25-1-2022 |
| 04-02-2020 | Mediação e conciliação pré-processual em dissídios coletivos - Portaria SEAP nº 28, de 31 de janeiro de 2020 |
Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD
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