USAMB - Legislação e Acórdãos Sustentabilidade

Legislação e Acórdãos Sustentabilidade

Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988

 

Leis

Lei 14.300/2022 - Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Lei 14.260/2021 - Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Lei 14.228/2021 - Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.

Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Lei 13.186/2015 - Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

Lei 12.727/2012 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº s 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nº s 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Lei 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei 12.349/2010 - Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. 

Lei 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Lei 12.187/2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

Lei 11.445/2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666 de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)        

Lei 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei 10.831/2003 - Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Lei 10.295/2001 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.

Lei 10.257/2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei 9.974/2000 - Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei 9.933/1999 - Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Lei 9.795/1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Lei 9.660/1998 - Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.

Lei 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 7.802/1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei 7.797/1989 - Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei 4.150/1962 - Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras providências.

 

Decretos

Decreto 11.080/2022 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Decreto 11.075/2022 - Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.

Decreto 11.044/2022 - Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.

Decreto 11.043/2022 - Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Decreto 11.003/2022 - Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.

Decreto 10.947/2022 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 10.936/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Decreto 10.922/2021 - Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto 10.846/2021 - Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.

Decreto 10.845/2021 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.

Decreto 10.818/2021 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Decreto 10.240/2020 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

Decreto 9.864/2019 - Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.

Decreto 9.578/2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Decreto 9.373/2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

Decreto 7.217/2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Decreto 5.445/2005 - Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Decreto 5.208/2004 - Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.

Decreto 2.783/1998 - Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto 2.652/1998 - Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992.

Decreto 99.280/1990 - Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.

 

Ministérios 

Portaria SGD/ME 844/2022 - Institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de impressão, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

Portaria SEGES/ME 938/2022 - Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Instrução Normativa 2/2014

Portaria 61/2008 - Estabelecer práticas de sustentabilidade ambiental a serem observadas pelo Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas quando das compras públicas sustentáveis e dá outras providências.

Portaria Interministerial 244/2012

Instrução Normativa 10/2012

Instrução Normativa 01/2010

Portaria 53/1979

 

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEEL - Resolução Normativa 479/2012

ANEEL - Resolução Normativa 414/2010

 

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANTT - Resolução 5.232/2016 - Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

 

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

ANVISA - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 222/2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

ANVISA - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 52/2009 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

CONAMA - Resolução 460/2013 - Altera a Resolução CONAMA n o 420, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e dá outras providências.

CONAMA - Resolução 450/2012 - Altera os arts. 9o , 16, 19, 20, 21 e 22, e acrescenta o art. 24-A à Resolução n 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, que dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

CONAMA - Resolução 448/2012 - Altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA.

CONAMA - Resolução 431/2011 - Altera o art. 3o da Resolução no 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio AmbienteCONAMA, estabelecendo nova classificação para o gesso.

CONAMA - Resolução 424/2010 - Revoga o parágrafo único do art. 16 da Resolução CONAMA nº 401/2008.

CONAMA - Resolução 420/2009 - Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

CONAMA - Resolução 416/2009 - Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.

CONAMA - Resolução 401/2008 - Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.

CONAMA - Resolução 362/2005 - Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

CONAMA - Resolução 359/2005 - Dispõe sobre a regulamentação do teor de fósforo em detergentes em pó para uso em todo o território nacional e dá outras providências.

CONAMA - Resolução 358/2005Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

CONAMA - Resolução 348/2004 - Altera a Resolução CONAMA no 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.

CONAMA - Resolução 307/2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

CONAMA - Resolução 275/2001 - Estabele o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.

CONAMA - Resolução 267/2000 - Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio.

CONAMA - Resolução 5/1993 - Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários e estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. (Revogadas as disposições que tratam de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde pela Resolução n° 358/05)

CONAMA - Resolução 5/1989 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar – PRONAR.

CONAMA - Resolução 18/1986 - Dispõe sobre a criação do Programa de Controle de Poluição do Ar por veículos Automotores – PROCONVE.

CONAMA - Resolução 1/1986 - Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental

 

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

IBAMA - Instrução Normativa 6, de 15 de março de 2013 - Regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, nos termos desta Instrução Normativa.

IBAMA - Instrução Normativa 1, de 25 de janeiro de 2013 - Regulamentar o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), estabelecer sua integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP) e com o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA), e definir os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive os rejeitos e os considerados perigosos.

IBAMA - Instrução Normativa 13, de 18 de dezembro de 2012 - Publicar a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos, a qual será utilizada pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e pelo Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, bem como por futuros sistemas informatizados do Ibama que possam vir a tratar de resíduos sólidos.

 

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

INMETRO - Portaria 522/2013 - Adequar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves, aprovados pela Portaria Inmetro n.º 377/2011.

INMETRO - Portaria 388/2013 - Dar maior clareza quanto à aplicação e a abrangência ao programa Potência Sonora de Produtos Eletrodomésticos, publicado na Portaria Inmetro n.º 430 de 2012

INMETRO - Portaria 430/2012 - Revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade da Potência Sonora de Produtos Eletrodomésticos

INMETRO - Portaria 170/2012 - Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática.

INMETRO - Portaria 377/2011 - Aprovar a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves

INMETRO - Portaria 372/2010 - Aprovar o revisão dos Requisitos Técnicos da Qualidade para o Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos (RTQ)

 

Tribunal de Contas da União - TCU

TCU - Resolução 268/2015 - Dispõe sobre a Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal de Contas da União e altera as Resoluções-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, que dispõe sobre a política de gestão de pessoas no Tribunal de Contas da União, nº 257, de 6 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gestão da Estratégia do Tribunal de Contas da União, e nº 266, de 30 de dezembro de 2014, que define a estrutura, as competências e a distribuição de funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

(Alterada pela TCU - Resolução 324/2020 - Define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.)

TCU - Acórdão 1.752/2011 - AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DAS AÇÕES ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ACERCA DO USO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DE RECURSOS NATURAIS. PERTINÊNCIA, ATUALIDADE E RELEVÂNCIA DO TEMA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.

 

Judiciário

 

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

CNJ - Resolução 454/2022 - Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.

CNJ - Resolução 453/2022 - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas e tribais (Fonit), com objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.

CNJ - Portaria 62/2022 - Institui o Regulamento do Prêmio Juízo Verde, criado pela Resolução CNJ nº 416/2021, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aumento de produtividade do Poder Judiciário na área ambiental.

CNJ - Resolução 440/2022 - Institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

CNJ - Resolução 433/2021 - Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.

CNJ - Resolução 432/2021 - Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.

CNJ - Recomendação 117/2021 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de medidas para assegurar a eficiência e a qualidade na contratação de serviços de segurança privada, com observância aos direitos humanos.

CNJ - Resolução 429/2021 - Institui o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”.

CNJ - Resolução 425/2021 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

CNJ - Resolução 416/2021 - Institui o Prêmio “Juízo Verde”, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aumento de produtividade do Poder Judiciário na área ambiental.

CNJ - Recomendação 102/2021 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.

CNJ - Resolução 400/2021 - Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 364/2021 - Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

CNJ - Resolução 347/2020 - Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 325/2020 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências.

CNJ - Resolução 249/2018 - Altera o Anexo I da Resolução n. 201, de 3 de março de 2015.

CNJ - Recomendação 37/2011 - Recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e de seus instrumentos.

CNJ - Resolução 114/2010 - Dispõe sobre: I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI , critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário. III - A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - A premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário.

CNJ - Recomendação 11/2007 - Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais,  visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.

 

Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

CNJ / CNMP - Resolução Conjunta 8/2021 - Institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional – SireneJud.

CNJ / CNMP - Portaria Conjunta 5/2021 - Regulamenta a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8/2021, que institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional (SireneJud).

 

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT / Tribunal Superior do Trabalho - TST

TST - Resolução Administrativa 2.318/2022 - Institui para o Tribunal Superior do Trabalho o lema: "o Tribunal da Justiça Social".

CSJT - Resolução 329/2022 - Altera a Resolução n. 68/CSJT, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre aquisição, alienação, locação, condução, utilização, manutenção e controle de veículos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

CSJT - Resolução 310/2021 - Aprova o Guia de Contratações Sustentáveis para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

CSJT.GP.SG.CGEST - Ato 196/2019 - Dispõe sobre a composição do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 29/2018 - Aprova a 1ª revisão do Plano de Logística Sustentável do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (PLS-TST/CSJT - 2015-2020), instituído pelo Ato Conjunto n. 16/TST.CSJT.GP, de 2 de setembro de 2015.

CSJT.GP.SG - Ato 82/2018 - Altera o inciso II do art. 3º do Ato n. 365/CSJT.GP.SG.CGEST, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho.

CSJT.GP.SG.CGEST - Ato 365/2017 - Dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho de que trata a Resolução n. 103/CSJT, de 25 de maio de 2012.

CSJT.GP.SG.CGEST - Ato Conjunto 323/2015 - Altera o cronograma constante do Anexo B do Ato Conjunto n. 24/CSJT.TST.GP, de 13 de novembro de 2014, que institui a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 16/2015 - Institui o Plano de Logística Sustentável do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (PLS-TST/CSJT).

CSJT - Acórdão CSJT-AN-6503-27.2014.5.90.0000 - ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO CONJUNTA VISANDO À INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

CSJT.TST.GP - Ato Conjunto 24/2014 - Institui a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho (PNRSJT).

CSJT - Resolução 122/2013 - Institui o Sistema de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho (SIGEST) no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

GDGSET.GP - Ato 421/2012 - Aprova o Guia Prático para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

CSJT.GP.SG - Ato 26/2012 - Prorroga o prazo fixado pelo art. 5º do Ato n. 214/CSJT.GP.SG, de 16 de dezembro de 2010 para a elaboração de guia prático visando à inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

CSJT.GP.SG - Ato 259/2011 - Prorroga o prazo fixado pelo art. 5º do Ato n. 214/CSJT.GP.SG, de 16 de dezembro de 2010, para a elaboração de guia prático visando à inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus; e altera a composição do Grupo de Trabalho, definido pelo Ato n. 98/CSJT.GP.SG, de 9 de maio de 2011.

CSJT - Recomendação 11/2011 - Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem medidas para a efetiva inclusão de critérios de responsabilidade socioambiental em todas as atividades do Órgão, visando à promoção da sustentabilidade.

CSJT.GP.SG - Ato 98/2011 - Designa os membros do Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta visando à edição de guia prático para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

CSJT.GP.SG - Ato 214/2010 - Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta para a edição de guia prático para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

CSJT - Resolução 70/2010 - Dispõe, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, sobre: o processo de planejamento, execução e monitoramento de obras; parâmetros e orientações para contratação de obras; e referenciais de áreas e diretrizes para elaboração de projetos.

CSJT - Resolução 68/2010 - Dispõe sobre aquisição, alienação, locação, condução, utilização, manutenção e controle de veículos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

 

Conselho da Justiça Federal - CJF

CJF - Portaria 61/2022 - Dispõe sobre a aprovação do Prêmio de Sustentabilidade da Justiça Federal.

 

TRT 12

TRT 12 - Portaria SEAP 128/2022 - Designa os membros do Comitê Gestor da Sustentabilidade.

TRT 12 - Portaria PRESI 205/2022 - Designa nominalmente os membros do Comitê de Gestão Ambiental no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 204/2022 - Designa os membros do Comitê de Gestão Ambiental no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 338/2021 - Aprova o Plano de Logística Sustentável 2022-2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 54/2021 - Regulamenta a 2ª edição do Certificado Agenda 2030 no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 283/2020 - Regulamenta a 1ª Edição do Certificado Agenda 2030 no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 247/2020 - Institui o Comitê Interdisciplinar do Programa de Inovação e Sustentabilidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 246/2020 - Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - LIODS - TRT12.

TRT 12 - Portaria SEAP 87/2020 - Institui a Política de Responsabilidade Socioambiental do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 243/2019 - Altera a Portaria n.º 145/2016 que instituiu o Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Ato PRESI 506/2018 - Desvincula da Direção Geral da Secretaria, a Unidade Socioambiental - USAMB e a Vincula à Secretaria de Gestão Estratégica – SEGEST.

TRT 12 - Portaria PRESI 142/2018 - Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Gestor da Sustentabilidade.

TRT 12 - Portaria PRESI 303/2015 - Aprova o Plano de Logística Sustentável do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme dispõe.

TRT 12 - Portaria PRESI 165/2015 - DETERMINA que, no âmbito deste Egrégio Regional, as atividades da Comissão para a Coleta Seletiva Solidária a que se refere o art. 5º do Decreto n.º 5.940/2006, fiquem sob responsabilidade da Comissão Multissetorial de que tratam o art. 10 do Ato Conjunto CSJT TST GP n.º 24/2014 e a Portaria PRESI nº 113/2015.

TRT 12 - Ato PRESI 154/2015 - CRIA, a partir de 06-04-2015, a Unidade Socioambiental e a VINCULA à Direção Geral da Secretaria.

 

Legislação Acessibilidade e Inclusão

 

(Atualizado em 21/06/2022 por USAMB)