USAMB - Legislação e Acórdãos Sustentabilidade

Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988

Pacto pela Transformação Ecológica entre os três Poderes do Estado brasileiro - 2024

Leis

Lei 14.993/2024 - Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Lei 14.942/2024 - Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

Lei 14.857/2024 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei 14.842/2024 - Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.

Lei 14.831/2024 - Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.

Lei 14.821/2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

Lei 14.770/2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Lei 14.759/2023 - Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Lei 14.755/2023 - Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.

Lei 14.737/2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

Lei 14.683/2023 - Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.

Lei 14.682/2023 - Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.

Lei 14.611/2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Lei 14.583/2023 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Lei 14.556/2023 - Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.

Lei 14.553/2023 - Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.

Lei 14.543/2023 - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.

Lei 14.540/2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Lei 14.532/2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

Lei 14.519/2023 - Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

Lei 14.479/2022 - Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.

Lei 14.448/2022 - Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

Lei 14.393/2022 - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.

Lei 14.300/2022 - Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Lei 14.260/2021 - Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Lei 14.228/2021 - Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.

Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Lei 13.559/2017 - Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.

Lei 13.186/2015 - Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

Lei 12.727/2012 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº s 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nº s 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Lei 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei 12.349/2010 - Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. 

Lei 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Lei 12.288/2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Lei 12.187/2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

Lei 11.899/2009 - Institui o Dia Nacional da Leitura e a Semana Nacional da Leitura e da Literatura.

Lei 11.445/2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666 de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)        

Lei 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei 11.340/2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Lei 10.831/2003 - Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Lei 10.778/2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Lei 10.295/2001 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.

Lei 10.257/2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei 9.974/2000 - Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei 9.933/1999 - Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Lei 9.795/1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Lei 9.660/1998 - Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.

Lei 9.608/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Lei 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei 9.029/1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Lei 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 7.802/1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei 7.797/1989 - Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei 7.716/1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Lei 7.347/1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Lei 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei 4.150/1962 - Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras providências.

Decretos

Decreto 12.223/2024 - Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão e o Comitê Executivo, no âmbito do Pacto pela Transformação Ecológica entre os três Poderes do Estado brasileiro.

Decreto 12.218/2024 - Altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; e o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Decreto 12.200/2024 - Dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j”, “l” e “m”, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Decreto 12.174/2024 - Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 12.122/2024 - Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 12.082/2024 - Institui a Estratégia Nacional de Economia Circular.

Decreto 11.994/2024 - Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.

Decreto 11.946/2024 - Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.

Decreto 11.919/2024 - Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos e o seu Comitê Gestor.

Decreto 11.890/2024 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.

Decreto 11.878/2023 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 11.871/2023 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Decreto 11.797/2023 - Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.

Decreto 11.795/2023 - Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Decreto 11.785/2023 - Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.

Decreto 11.772/2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.

Decreto 11.704/2023 - Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Decreto 11.646/2023 - Institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto.

Decreto 11.529/2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Decreto 11.496/2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.

Decreto 11.495/2023 - Institui o Conselho da Federação.

Decreto 11.460/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.

Decreto 11.443/2023 - Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.

Decreto 11.430/2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 11.413/2023 - Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Decreto 11.405/2023 - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.

Decreto 11.373/2023 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Decreto 11.246/2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 11.080/2022 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Decreto 11.075/2022 - Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.

Decreto 11.044/2022 - Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.

Decreto 11.043/2022 - Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Decreto 11.003/2022 - Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.

Decreto 10.947/2022 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 10.936/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Decreto 10.922/2021 - Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto 10.846/2021 - Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.

Decreto 10.845/2021 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.

Decreto 10.818/2021 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Decreto 10.667/2021 - Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 10.314/2020 - Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 10.240/2020 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

Decreto 9.864/2019 - Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.

Decreto 9.764/2019 - Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. .(Redação dada pelo Decreto nº 10.314, de 2020)

Decreto 9.578/2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Decreto 9.373/2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

Decreto 7.217/2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Decreto 5.445/2005 - Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Decreto 5.208/2004 - Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.

Decreto 4.887/2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Decreto 2.783/1998 - Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto 2.652/1998 - Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992.

Decreto 99.280/1990 - Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.

Lei estado Santa Catarina

Lei 19.014/2024 - Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências”, para incluir parágrafo único ao art. 124-G.

Lei 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Decreto estado São Paulo

Decreto 59.038/2013 - Institui o Programa Paulista de Biocombustíveis e dá providências correlatas

Ministérios 

RESOLUÇÃO SEGES-CICS/MGI 2/2024 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS).

Resolução SEGES-CICS/MGI 1/2024 - Define os produtos manufaturados que serão objeto de margem de preferência normal nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania / Gabinete do Ministro 222/2024 - Regulamenta o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - EquipaDH+, que visa à aquisição e doação de bens e equipamentos para apoiar o funcionamento de órgãos e entidades públicas que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos e dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa.

Portaria MTE 3.714/2023 - Regulamenta o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial. (Processo nº 19955.201311/2023-38).

Circular 1/2023 - Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto ao Programa Selo Verde Brasil.

Portaria SEGES/MGI 14/2023 - Institui o modelo de referência do Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS de que trata o art. 7º da Portaria Seges/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021.

Instrução Normativa MGI 23/2023 - Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, e reserva vagas para pessoas negras nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SEGES 58/2022 - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.

Portaria SGD/ME 844/2022 - Institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de impressão, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

Portaria SEGES/ME 938/2022 - Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Instrução Normativa 96/2020 - Altera a Instrução Normativa nº 6, de 12 de agosto de 2019, que regulamenta o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa 2/2014

Portaria 61/2008 - Estabelecer práticas de sustentabilidade ambiental a serem observadas pelo Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas quando das compras públicas sustentáveis e dá outras providências.

Portaria Interministerial 244/2012

Instrução Normativa 10/2012

Instrução Normativa 01/2010

Portaria 53/1979

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEEL - Resolução Normativa 479/2012

ANEEL - Resolução Normativa 414/2010

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANTT - Resolução 5.232/2016 - Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

ANVISA - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 222/2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

ANVISA - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 52/2009 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

CONAMA - Resolução 460/2013 - Altera a Resolução CONAMA n o 420, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e dá outras providências.

CONAMA - Resolução 450/2012 - Altera os arts. 9o , 16, 19, 20, 21 e 22, e acrescenta o art. 24-A à Resolução n 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, que dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

CONAMA - Resolução 448/2012 - Altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA.

CONAMA - Resolução 431/2011 - Altera o art. 3o da Resolução no 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio AmbienteCONAMA, estabelecendo nova classificação para o gesso.

CONAMA - Resolução 424/2010 - Revoga o parágrafo único do art. 16 da Resolução CONAMA nº 401/2008.

CONAMA - Resolução 420/2009 - Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

CONAMA - Resolução 416/2009 - Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.

CONAMA - Resolução 401/2008 - Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.

CONAMA - Resolução 362/2005 - Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

CONAMA - Resolução 359/2005 - Dispõe sobre a regulamentação do teor de fósforo em detergentes em pó para uso em todo o território nacional e dá outras providências.

CONAMA - Resolução 358/2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

CONAMA - Resolução 348/2004 - Altera a Resolução CONAMA no 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.

CONAMA - Resolução 307/2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

CONAMA - Resolução 275/2001 - Estabele o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.

CONAMA - Resolução 267/2000 - Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio.

CONAMA - Resolução 5/1993 - Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários e estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. (Revogadas as disposições que tratam de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde pela Resolução n° 358/05)

CONAMA - Resolução 5/1989 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar – PRONAR.

CONAMA - Resolução 18/1986 - Dispõe sobre a criação do Programa de Controle de Poluição do Ar por veículos Automotores – PROCONVE.

CONAMA - Resolução 1/1986 - Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

IBAMA - Instrução Normativa 6, de 15 de março de 2013 - Regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, nos termos desta Instrução Normativa.

IBAMA - Instrução Normativa 1, de 25 de janeiro de 2013 - Regulamentar o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), estabelecer sua integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP) e com o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA), e definir os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive os rejeitos e os considerados perigosos.

IBAMA - Instrução Normativa 13, de 18 de dezembro de 2012 - Publicar a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos, a qual será utilizada pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e pelo Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, bem como por futuros sistemas informatizados do Ibama que possam vir a tratar de resíduos sólidos.

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

INMETRO - Portaria 522/2013 - Adequar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves, aprovados pela Portaria Inmetro n.º 377/2011.

INMETRO - Portaria 388/2013 - Dar maior clareza quanto à aplicação e a abrangência ao programa Potência Sonora de Produtos Eletrodomésticos, publicado na Portaria Inmetro n.º 430 de 2012

INMETRO - Portaria 430/2012 - Revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade da Potência Sonora de Produtos Eletrodomésticos

INMETRO - Portaria 170/2012 - Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática.

INMETRO - Portaria 377/2011 - Aprovar a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves

INMETRO - Portaria 372/2010 - Aprovar o revisão dos Requisitos Técnicos da Qualidade para o Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos (RTQ)

Tribunal de Contas da União - TCU

TCU - Acórdão 1205/2023 - Plenário - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO. LEVANTAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA APF QUANTO À ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE GOVERNANÇA INTEGRADAS A PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL (ESG). AUTORIZAÇÃO.

TCU - Resolução 347/2022 - Define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

TCU - Acórdão 2779/2017 - Plenário - AUDITORIA. VERIFICAR A CONFORMIDADE DO LIMITE DE GASTOS DO NOVO REGIME FISCAL INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

TCU - Acórdão 2661/2017 - Plenário - REPRESENTAÇÃO formulada com base no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONHECIMENTO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO CERTAME. oitiva prévia. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO REPRESENTANTE EM FACE DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA ENTIDADE PROMOTORA DA CONCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA da representação. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CAUTELAR. ARQUIVAMENTO.

TCU - Acórdão 1056/2017 - Plenário - AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DAS AÇÕES ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EM RELAÇÃO AO USO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DE RECURSOS NATURAIS NO ÂMBITO DO SETOR PÚBLICO. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA A TODOS OS INTERESSADOS.

TCU - Acórdão 2622/2015 - Plenário - LEVANTAMENTO. GOVERNANÇA E GESTÃO DAS AQUISIÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ANÁLISE SISTÊMICA DAS OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES AOS ÓRGÃOS GOVERNANTES SUPERIORES.

TCU - Resolução 268/2015 - Dispõe sobre a Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal de Contas da União e altera as Resoluções-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, que dispõe sobre a política de gestão de pessoas no Tribunal de Contas da União, nº 257, de 6 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gestão da Estratégia do Tribunal de Contas da União, e nº 266, de 30 de dezembro de 2014, que define a estrutura, as competências e a distribuição de funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

TCU - Acórdão 1752/2011 - Plenário - AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DAS AÇÕES ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ACERCA DO USO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DE RECURSOS NATURAIS. PERTINÊNCIA, ATUALIDADE E RELEVÂNCIA DO TEMA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.

Judiciário

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

CNJ - Portaria 100/2025 - Regulamenta o Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper) e o Prêmio Equidade Racial, para o ano de 2025.

CNJ - Portaria 47/2025 - Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare – ano 2025.

CNJ - Instrução Normativa 105/2025 - Dispõe sobre a tramitação integrada de procedimentos entre a Ouvidoria Nacional da Mulher e a Corregedoria Nacional de Justiça para tratamento de representações administrativas e demandas relacionadas aos direitos das mulheres no âmbito do Poder Judiciário, na esfera de suas respectivas atribuições.

CNJ - Resolução 611/2024 - Altera a Resolução CNJ nº 433/2021, que institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente.

CNJ - Resolução 599/2024 - Institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas e diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas.

CNJ - Resolução 598/2024 - Estabelece as diretrizes para adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, definidas no protocolo elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Presidência nº 73/2024.

CNJ - Portaria 400/2024 - Institui o Selo "Tribunal Amigo da Pessoa Idosa" e regulamenta os critérios para sua concessão.

CNJ - Recomendação 158/2024 - Recomenda aos tribunais brasileiros que considerem a realização de consultas ou audiências públicas em processos nos quais a eficácia da decisão possa atingir um grande número de pessoas.

CNJ - Portaria 337/2024 - Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e apresentação de proposta de política de conservação, organização e difusão do acervo documental do Poder Judiciário, com foco nos processos judiciais relacionados à escravidão, à resistência e à luta pela liberdade de africanos e seus descendentes, doravante denominado “GT Memória da Escravidão e da Liberdade”.

CNJ - Portaria 336/2024 - Designa os membros do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituído pela Resolução CNJ nº 582/2024.

CNJ - Resolução 588/2024 - Prorroga o prazo de vigência da Resolução CNJ nº 336/2020.

CNJ - Resolução 582/2024 - Institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.

CNJ - Recomendação 155/2024 - Recomenda aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais de Justiça Militar, aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais Regionais do Trabalho que autorizem os respectivos juízos efetuarem repasses de valores para o combate às queimadas.

CNJ - Portaria 255/2024 - Dispõe sobre a promoção do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana.

CNJ - Resolução 565/2024 - Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 203/2015, 382/2021 e 457/2022, até a definição de novos parâmetros para a política de cotas raciais no serviço público pelo Congresso Nacional.  

CNJ - Instrução Normativa 101/2024 - Dispõe sobre práticas e medidas voltadas à promoção da sustentabilidade no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

CNJ - Resolução 556/2024 - Altera a Resolução CNJ nº 321/2020, para assegurar a pais ou mães, genitores monoparentais, e casais em união estável homoafetiva, o direito a usufruírem das licenças-maternidade e paternidade; e a Resolução CNJ nº 343/2020, para ampliar as hipóteses de concessão de condições especiais de trabalho. 

CNJ - Portaria 115/2024 - Altera a Portaria Presidência nº 241/2020, que institui o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 549/2024 - Altera as Resoluções CNJ nº 401/2021 e 512/2023, com o fim de uniformizar os parâmetros das políticas de inclusão adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça nos concursos de servidores do Poder Judiciário. 

CNJ - Portaria 42/2024 - Regulamenta o Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper) e o Prêmio Equidade Racial, para o ano de 2024.

CNJ - Portaria 35/2024 - Altera os arts. 21 e 30 da Portaria Presidência nº 230/2023, que dispõe sobre o Regulamento do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, instituído pela Resolução CNJ nº 513/2023.

CNJ - Resolução 543/2024 - Institui o Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e a Egressos de Unidades de Acolhimento – Programa Novos Caminhos/CNJ. 

CNJ - Resolução 542/2023 - Cria o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim), com o objetivo de aprimorar a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher.

CNJ - Resolução 541/2023 - Disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, 81/2009 e 203/2015.

CNJ - Resolução 540/2023 - Altera a Resolução CNJ nº 255/2018 e dispõe sobre paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em atividades administrativas e jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 538/2023 - Altera a Resolução CNJ nº 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, e o Código de Ética da Magistratura.

CNJ - Resolução 535/2023 - Altera a Resolução CNJ nº 516/2023, que versa sobre as Resoluções CNJ nº 81/2009 e 203/2015. 

CNJ - Portaria 348/2023 - Designa os integrantes do Observatório dos Direitos Humanos, instituído pela Portaria n. 190/2020.

CNJ - Portaria 329/2023 - Institui Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pela Resolução CNJ nº 492/2023.

CNJ - Resolução 531/2023 - Altera a Resolução CNJ nº 75/2009 para instituir o Exame Nacional da Magistratura.

CNJ - Portaria 326/2023 - Altera a Portaria CNJ nº 190 de 17 de setembro de 2020, que institui o Observatório de Direitos Humanos.

CNJ - Portaria 313/2023 - Prorroga o prazo de inscrição estabelecido no Regulamento do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, instituído pela Resolução CNJ nº 513/2023.

CNJ - Portaria 299/2023 - Designa os integrantes da Comissão de Avaliação do “Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade”, instituído pela Resolução CNJ nº 513/2023.

CNJ - Portaria 291/2023 - Altera a Portaria CNJ n. 23/2022, que institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e a Portaria CNJ n. 299/2020, que institui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 525/2023 - Altera a Resolução CNJ n. 106/2010, dispondo sobre ação afirmativa de gênero, para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau.

CNJ - Resolução 520/2023 - Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.

CNJ - Resolução 519/2023 - Institui o Prêmio “Equidade Racial”, com o objetivo de estimular e disseminar práticas que visem a eliminação das desigualdades raciais, premiando ações, projetos ou programas inovadores que combatam o racismo e impulsionem a equidade racial no âmbito do Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 516/2023 - Altera as Resoluções CNJ n. 81/2009 e 203/2015.

CNJ - Portaria 230/2023 - Institui o Regulamento do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, instituído pela Resolução CNJ n. 513/2023.

CNJ - Portaria 219/2023 - Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e propostas para a definição de estratégias visando à segurança e à paz em arenas esportivas, com vistas a preservar a integridade dos resultados desportivos e a moralidade do desporto, bem como regulamentar a atuação do Poder Judiciário por meio dos juizados do torcedor, conforme a Lei Geral do Esporte.

CNJ - Portaria 200/2023 - Altera Portaria CNJ n. 23/2022, que institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

CNJ - Resolução 513/2023 - Institui o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade. 

CNJ - Resolução 512/2023 - Dispõe sobre a reserva aos indígenas, no âmbito do Poder Judiciário, de ao menos 3% (três por cento), das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura.

CNJ - Provimento 147/2023 - Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores; cria canal simplificado de acesso a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.

CNJ - Resolução 504/2023 - Altera a Resolução CNJ n. 490/2023, que institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema. 

CNJ - Resolução 497/2023 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa “Transformação”, estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade.

CNJ - Resolução 496/2023 - Altera a Resolução CNJ n. 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.

CNJ - Portaria 100/2023 - Altera a Portaria CNJ n. 140/2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

CNJ - Portaria 80/2023 - Institui o Regulamento do Prêmio Juízo Verde 2023.

CNJ - Resolução 494/2023 - Altera a Resolução CNJ n. 416, de 10 de setembro de 2021, que instituiu o Prêmio “Juízo Verde”.

CNJ - Resolução 492/2023 - Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 490/2023 - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.

CNJ - Portaria 364/2022 - Altera Portaria CNJ n. 23/2022, que institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

CNJ - Portaria 351/2022 - Altera a composição dos Comitês instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça, atualizando e designando membros e incluindo juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria Nacional de Justiça.

CNJ - Portaria 232/2022 - Altera a Portaria CNJ nº 190/2020, ao incluir o Coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos entre os membros natos do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”.

CNJ - Portaria 212/2022 - Altera a Portaria CNJ nº 299/2020, que institui Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 457/2022 - Altera as Resoluções CNJ nº 203/2015, que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura e 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, respectivamente.

CNJ - Resolução 454/2022 - Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.

CNJ - Resolução 453/2022 - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema. (redação dada pela Resolução n. 489, de 28.2.2023)

CNJ - Portaria 70/2022 - Altera a Portaria nº 299/2020, que institui Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 440/2022 - Institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

CNJ - Portaria 35/2022 - Altera o inciso I do art. 2º da Portaria nº 299/2020, que instituiu o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.

CNJ - Portaria 23/2022 - Institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

CNJ - Recomendação 123/2022 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

CNJ - Portaria 326/2021 - Altera a Portaria nº 241/2020, que instituiu o Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário”.

CNJ - Resolução 433/2021 - Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.

CNJ - Resolução 432/2021 - Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.

CNJ - Recomendação 117/2021 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de medidas para assegurar a eficiência e a qualidade na contratação de serviços de segurança privada, com observância aos direitos humanos.

CNJ - Resolução 429/2021 - Institui o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”.

CNJ - Resolução 425/2021 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

CNJ - Resolução 418/2021 - Altera a Resolução CNJ n° 255/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 416/2021 - Institui o Prêmio “Juízo Verde”, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras, o desempenho na temática de sustentabilidade, na perspectiva ambiental da área meio e da atuação judicial finalística. (redação dada pela Resolução n. 494, de 27.3.2023)

CNJ - Recomendação 102/2021 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.

CNJ - Resolução 400/2021 - Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.

CNJ - Portaria 79/2021 - Altera a Portaria nº 140/2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

CNJ - Portaria 35/2021 - Altera os incisos X e XII do art. 2º da Portaria nº 299/2020, que instituiu o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 364/2021 - Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

CNJ - Portaria 299/2020 - Institui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário. (redação dada pela Portaria n. 291, de 9.10.2023)

CNJ - Portaria 241/2020 - Institui o Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário”. (Redação dada pela Portaria nº 326, de 16.12.2021)

CNJ - Resolução 351/2020 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

CNJ - Resolução 347/2020 - Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 336/2020 - Dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional.

CNJ - Portaria 190/2020 - Institui o Grupo de Trabalho denominado “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário” e dá outras providências.

CNJ - Resolução 325/2020 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências.

CNJ - Portaria 45/2020 - Inclui a Seção V – Da seleção de Práticas para o Prêmio Innovare – no Capítulo II da Portaria nº 140, de 25 de setembro de 2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

CNJ - Portaria 140/2019 - Institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 255/2018 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 249/2018 - Altera o Anexo I da Resolução n. 201, de 3 de março de 2015.

CNJ - Portaria 110/2016 - Cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.

CNJ - Portaria 5/2016 - Cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.

CNJ - Resolução 203/2015 - Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.

CNJ - Recomendação 37/2011 - Recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e de seus instrumentos.

CNJ - Resolução 114/2010 - Dispõe sobre: I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI , critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário. III - A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - A premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário.

CNJ - Resolução 81/2009 - Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

CNJ - Resolução 75/2009 - Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.

CNJ - Recomendação 11/2007 - Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais,  visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

CNJ / CNMP - Recomendação Conjunta 4/2024 - Recomenda aos juízes e membros do Ministério Público que deem preferência e especial atenção à tramitação de inquéritos e ações envolvendo a punição de infrações ambientais, inclusive questões que envolvam medidas cautelares, tais como buscas e apreensões e prisões preventivas.

CNJ / CNMP - Recomendação Conjunta 3/2024 - Recomendar aos Tribunais e ao Ministério Público da União e dos Estados que adotem, prioritariamente, ações conjuntas para o fortalecimento, apoio e estímulo à implementação e ao desenvolvimento da aprendizagem e qualificação profissional de adolescentes, a partir dos 14 (quatorze) anos, e jovens durante ou após o cumprimento de medidas socioeducativas, em meio aberto e fechado.

CNJ / CNMP - Resolução Conjunta 8/2021 - Institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional – SireneJud.

CNJ / CNMP - Portaria Conjunta 5/2021 - Regulamenta a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8/2021, que institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional (SireneJud).

CNJ / CNMP - Portaria Conjunta 1/2019 - Institui o Observatório de Causas de Grande Repercussão (redação dada pela Portaria Conjunta CNJ-CNMP n. 4, de 25 de maio de 2023)

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT

CSJT.GVP 2/2024 - Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar proposta normativa a ser analisada no âmbito da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação (CONAPROC), voltada à adequação da Resolução n. 374/CSJT, de 24 de novembro de 2023 e da Resolução n. 288/CSJT, de 19 de março de 2021, aos termos das Resoluções do CNJ ns. 395, de 7 de junho de 2021, 436, de 28 de outubro de 2021, 374, de 24 de novembro de 2023 e 586, de 30 de setembro de 2024, bem como para sugerir aprimoramentos normativos voltados ao cumprimento da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

CSJT - Edital de 15/08/2024 - Torna público o edital de chamada, aos Tribunais Regionais do Trabalho, de apresentação de propostas/projetos que visem o enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, bem como a proteção ao trabalho do(a) migrante.

CSJT - Resolução 368/2023 - Institui o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho.

CSJT - Resolução 367/2023 - Institui o Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante, no âmbito da Justiça do Trabalho.

CSJT - Resolução 365/2023 - Estabelece a Política de Manutenção Predial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

CSJT - Resolução 364/2023 - Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

CSJT.GP.SG - Ato 97/2023 - Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho de que trata a Resolução CSJT n.º 310/2021 e dá outras providências.

CSJT - Resolução 329/2022 - Altera a Resolução n. 68/CSJT, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre aquisição, alienação, locação, condução, utilização, manutenção e controle de veículos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

CSJT - Resolução 310/2021 - Aprova o Guia de Contratações Sustentáveis para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

CSJT.GP.SG - Ato 82/2018 - Altera o inciso II do art. 3º do Ato n. 365/CSJT.GP.SG.CGEST, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho.

CSJT - Acórdão CSJT-AN-6503-27.2014.5.90.0000 - ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO CONJUNTA VISANDO À INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

CSJT - Resolução 122/2013 - Institui o Sistema de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho (SIGEST) no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

CSJT.GP.SG - Ato 26/2012 - Prorroga o prazo fixado pelo art. 5º do Ato n. 214/CSJT.GP.SG, de 16 de dezembro de 2010 para a elaboração de guia prático visando à inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

CSJT.GP.SG - Ato 259/2011 - Prorroga o prazo fixado pelo art. 5º do Ato n. 214/CSJT.GP.SG, de 16 de dezembro de 2010, para a elaboração de guia prático visando à inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus; e altera a composição do Grupo de Trabalho, definido pelo Ato n. 98/CSJT.GP.SG, de 9 de maio de 2011.

CSJT - Recomendação 11/2011 - Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem medidas para a efetiva inclusão de critérios de responsabilidade socioambiental em todas as atividades do Órgão, visando à promoção da sustentabilidade.

CSJT.GP.SG - Ato 98/2011 - Designa os membros do Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta visando à edição de guia prático para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

CSJT.GP.SG - Ato 214/2010 - Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta para a edição de guia prático para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

CSJT - Resolução 70/2010 - Dispõe, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, sobre: o processo de planejamento, execução e monitoramento de obras; parâmetros e orientações para contratação de obras; e referenciais de áreas e diretrizes para elaboração de projetos.

CSJT - Resolução 68/2010 - Dispõe sobre aquisição, alienação, locação, condução, utilização, manutenção e controle de veículos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Tribunal Superior do Trabalho - TST

TST.GP - Ato 4/2023 - Institui o Projeto "Gente que Inspira" no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

TST - Resolução Administrativa 2.318/2022 - Institui para o Tribunal Superior do Trabalho o lema: "o Tribunal da Justiça Social".

GDGSET.GP - Ato 421/2012 - Aprova o Guia Prático para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e Tribunal Superior do Trabalho - TST

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 56/2024 - Define os critérios de distribuição de equipamentos de microinformática no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 51/2024 - Altera o Ato Conjunto n. 44/TST.CSJT.GP, de 3 de julho de 2024, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor projeto institucional voltado ao fomento do trabalho decente para vendedores e vendedoras ambulantes, no âmbito da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 50/2024 - Institui a Comissão Avaliativa do Prêmio "Justiça do Trabalho Sustentável - 2024" do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 49/2024 - Institui o Programa de Apoio a Magistradas, Servidoras e Trabalhadoras Terceirizadas em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 48/2024 - Institui o Programa Coleta Seletiva na Origem no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

TST.CSJT - Edital 9/2024 - Torna pública a abertura das inscrições para o Prêmio "Justiça do Trabalho Sustentável - 2024", destinado a destacar boas práticas em sustentabilidade promovidas por magistrados(as), servidores(as), comissões ou unidades da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 44/2024 - Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor projeto institucional voltado ao fomento do trabalho decente para vendedores e vendedoras ambulantes, no âmbito da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 39/2024 - Altera o Ato n. 97/CSJT.GP.SG, de 24 de outubro de 2023 e o Ato Conjunto n. 61/TST.CSJT.GP, de 24 de outubro de 2023, para ajustar a composição do Comitê Nacional do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 26/2024 - Prorroga o prazo de conclusão das atividades dos Grupos de Trabalho para estudos e elaboração de Protocolo para atuação com Perspectiva antidiscriminatória e inclusiva no âmbito da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 25/2024 - Institui o Comitê Nacional da Política de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho (PNRSJT).

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 10/2024 - Prorroga o prazo de conclusão das atividades do Grupo de trabalho para Implementação e Acompanhamento da Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 9/2024 - Altera o Ato Conjunto n. 70/TST.CSJT.GP, de 5 de outubro de 2023, que institui Grupos de Trabalho para estudos e elaboração de Protocolo para atuação com Perspectiva antidiscriminatória e inclusiva.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 5/2024 - Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor projeto institucional voltado ao fomento do trabalho decente para catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, no âmbito da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 3/2024 - Dispõe sobre a criação da Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos (ASPRODEC) do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT - Edital 2/2023 - Torna público o edital de abertura de inscrições para o prêmio "Justiça do Trabalho Sustentável 2023".

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 75/2023 - Institui a Comissão Avaliativa do Prêmio "Justiça do Trabalho Sustentável - 2023" do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 72/2023 - Dispõe sobre a difusão, no âmbito da Justiça do Trabalho, dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os referentes a mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 71/2023 - Institui o Prêmio "Justiça do Trabalho Sustentável", com objetivo de reconhecer e disseminar boas práticas implementadas na Justiça do Trabalho para sustentabilidade.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 70/2023 - Institui Grupos de Trabalho para estudos e elaboração de Protocolo para atuação com Perspectiva antidiscriminatória e inclusiva no âmbito da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 61/2023 - Dispõe sobre a composição do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 33/2023 - Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho (PNRSJT), no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP.CGJT - Recomendação Conjunta 25/2022 - Recomenda prioridade ao processamento e ao julgamento das ações em tramitação na Justiça do Trabalho que envolvam violência no trabalho; exploração do trabalho infantil; aprendizagem; preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero e quaisquer outras formas de discriminação; assédio moral ou sexual; trabalho degradante, forçado ou em condições análogas à de escravo.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 29/2018 - Aprova a 1ª revisão do Plano de Logística Sustentável do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (PLS-TST/CSJT - 2015-2020), instituído pelo Ato Conjunto n. 16/TST.CSJT.GP, de 2 de setembro de 2015.

CSJT.GP.SG.CGEST - Ato Conjunto 323/2015 - Altera o cronograma constante do Anexo B do Ato Conjunto n. 24/CSJT.TST.GP, de 13 de novembro de 2014, que institui a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho.

TST.CSJT.GP - Ato Conjunto 16/2015 - Institui o Plano de Logística Sustentável do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (PLS-TST/CSJT).

CSJT.TST.GP - Ato Conjunto 24/2014 - Institui a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho (PNRSJT).

TRT 12

TRT 12 - Portaria SEAP 322/2024 - Cria o Grupo de Trabalho para apresentar Plano de Trabalho da Ação Coordenada de Auditoria sobre a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 460/2024 - Designa os(as) servidores(as) qualificados(as) para comporem Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar as questões afetas à utilização do espaço de coworking existente no Tribunal, nos termos que dispõe.

TRT 12 - Ato PRESI 706/2024 - Aprova o Plano de Manutenção do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 437/2024 - Disciplina a aquisição, alienação, locação, condução, utilização, manutenção e controle de veículos oficiais e atividades de transporte no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria SEAP 153/2024 - Altera a composição do Comitê Gestor Regional do Programa de Prevenção, Orientação e Apoio a Magistradas e Servidoras em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria SEAP 144/2024 - Altera a Portaria SEAP n.º 70, de 10 de maio de 2023, que institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Labinova TRT- SC, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - RA 14/2024 - COMPARTILHAMENTO DE ESPAÇO FÍSICO ENTRE O TRE-SC E OS FÓRUNS TRABALHISTAS DE RIO DO SUL E CHAPECÓ

TRT 12 - Portaria SEAP 139/2024 - Designa os membros do Comitê Gestor Regional do Programa de Prevenção, Orientação e Apoio a Magistradas e Servidoras em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

TRT 12 - Portaria SEAP 137/2024 - Designa equipe de laboratoristas do Laboratório de Inovação, Inteligência e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Labinova TRT-SC.

TRT 12 -  - Portaria PRESI 293/2024 - Aprova o Plano de Logística Sustentável 2024 (versão 2) do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 207/2024 - Altera a Portaria PRESI n.º 274, de 26 de agosto de 2020 que dispõe sobre a Política Regional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no TRT 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 190/2024 - Designa os Agentes Ambientais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 140/2024 - Altera o artigo 13, caput e parágrafo 3º, da Portaria PRESI nº 367/2022, conforme dispõe.

TRT 12 - Portaria SEAP 59/2024 - Altera a Portaria SEAP nº 47, de 7 de março de 2024, que cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - UMF/TRT12, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, e a Portaria SEAP nº 48, de 7 de março de 2024, que designa os membros da UMF/TRT12, conforme dispõe.

TRT 12 - Portaria SEAP/GVP/SECOR 53/2024 - Dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso.

TRT 12 - Portaria SEAP 48/2024 - Designa os membros da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - UMF/TRT12.

TRT 12 - Portaria SEAP 47/2024 - Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - UMF/TRT12, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria SEAP 25/2024 - Designa os membros do Comitê Gestor Regional de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Edital 1/2024 -  Torna pública a realização do processo de preenchimento de vagas de membros do Comitê Gestor Regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, conforme dispõe.

TRT 12 - Portaria SEAP 171/2023 - Institui o Comitê Gestor Regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 1.056/2023 - Aprova o Plano de Logística Sustentável 2024 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Ato 53/2023 - Institui a Ouvidoria da Mulher no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.

TRT 12 - RA 30/2023 - Altera a Resolução Administrativa nº 014/2023 deste Regional para disciplinar a aplicação da Resolução CNJ nº 525, de 25 de setembro de de 2023

TRT 12 - RA 29/2023 - Institui a Ouvidoria da Mulher no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências

TRT 12 - RA 22/2023 - Implanta e disciplina o procedimento para a realização de sessões virtuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - RA 14/2023 - Disciplina a aplicação da Resolução nº 106/2010, alterada pela Resolução nº 426/2021, ambas do CNJ, para a aferição do merecimento na promoção dos(as) magistrados(as) de 1º grau e o acesso ao 2º grau

TRT 12 - Portaria SEAP 70/2023 - Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Labinova TRT-SC, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 349/2023 - Altera o anexo da Portaria PRESI n.º 793/2022,"Aprova o Plano de Logística Sustentável 2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".

TRT 12 - Portaria PRESI 286/2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 274/2020 que dispõe sobre a Política Regional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no TRT 12ª Região.

TRT 12 - Portaria SEAP 33/2023 - Designa os membros do Comitê de Patrimônio, Logística e Sustentabilidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria SEAP 32/2023 - Institui o Comitê de Patrimônio, Logística e Sustentabilidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Ato PRESI 556/2022 - Cria o Setor de Sustentabilidade (USAMB)

TRT 12 - Portaria PRESI 793/2022 - REPUBLICADA - Aprova o Plano de Logística Sustentável 2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 91/2022 - Altera os incisos VI e VII, do art. 2º, da Portaria PRESI n.º 274/2020.

TRT 12 - Portaria PRESI 338/2021 - Aprova o Plano de Logística Sustentável 2022-2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 54/2021 - Regulamenta a 2ª edição do Certificado Agenda 2030 no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 283/2020 - Regulamenta a 1ª Edição do Certificado Agenda 2030 no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Portaria PRESI 274/2020 - Dispõe sobre a Política Regional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no TRT 12ª Região.

TRT 12 - Portaria SEAP 87/2020 - Institui a Política de Responsabilidade Socioambiental do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12 - Ato PRESI 506/2018 - Desvincula da Direção Geral da Secretaria, a Unidade Socioambiental - USAMB e a Vincula à Secretaria de Gestão Estratégica – SEGEST.

TRT 12 - Portaria PRESI 303/2015 - Aprova o Plano de Logística Sustentável do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme dispõe.

TRT 12 - Portaria PRESI 165/2015 - DETERMINA que, no âmbito deste Egrégio Regional, as atividades da Comissão para a Coleta Seletiva Solidária a que se refere o art. 5º do Decreto n.º 5.940/2006, fiquem sob responsabilidade da Comissão Multissetorial de que tratam o art. 10 do Ato Conjunto CSJT TST GP n.º 24/2014 e a Portaria PRESI nº 113/2015.

TRT 12 - Ato PRESI 154/2015 - CRIA, a partir de 06-04-2015, a Unidade Socioambiental e a VINCULA à Direção Geral da Secretaria.

Legislação Acessibilidade e Inclusão

Legislação Linguagem Simples

(Atualizado em 07/05/2025 por INOVA)