BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 23-10-2023

Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos  extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD.

Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.

 

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

REPERCUSSÃO  GERAL - TEMA 1132  (RE 1279765)

 

DESCRIÇÃO DO TEMA:   Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial.

 

Em 19 de outubro, publicada decisão, em continuidade de julgamento, na qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, nos termos do voto reajustado do Relator, fixou a seguinte tese *:

 

"I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal;

II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências".

 

*Acórdão pendente de publicação.

CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO
DISPONIBILIZADO EM 20-10-2023
ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS
NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO
ATOS DIVERSOS

ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS

 

 

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO

ATOS DIVERSOS

 

TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-10-2023
- Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS nº 211/2023 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI 260/2023, que trata da delegação de competências, concedo o Abono de Permanência à servidora MARIA GORETI MARINHO, a partir de 20-10-2023.

 

TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-10-2023

- Apostila que em cumprimento ao Acórdão nº 456/2022-TCU-2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, à determinação da Presidência deste Tribunal na decisão exarada no marcador 154 do PROAD 12.429/2016, no constante da Informação COLEG/SATS nº 227/2023 no PROAD nº 1.345/2022, fica tornada sem efeito a apostila datada de 14-11-2006, publicada no Boletim de Serviço nº 22/2006, de 6 a 20-11-2006, disponibilizado na intranet em 21-11-2006, que concedeu a atualização de 1/5 (um quinto) da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, com implemento em 29-10-1985, e de 2/5 (dois quintos) da função comissionada de Chefe de Gabinete, FC-05, incorporados em 29-10-1987 e 28-10-1988; fica tornada sem efeito, também, a apostila datada de 4-12-1998 e a apostila datada de 20-4-2006, publicada no Boletim de Serviço nº 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizado na intranet em 20-4-2006, apenas no que se refere à servidora LUCIANA FERRO BORINI.

 

TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 260, DE 24-3-2023 (REPUBLICAÇÃO)

- Delega competências relativas a procedimentos administrativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 480, DE 26-5-2023

- Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora CAROLINE CRISTINE CIDRAL NIEHUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 12, matrícula nº 3517, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste tribunal, concedida por meio da Portaria SGP nº 51/2023, a partir de 17-4-2023. II - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora CAROLINE CRISTINE CIDRAL NIHUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 12, matrícula nº 3517, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, por prazo indeterminado,a partir de 15-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 483, DE 26-5-2023 

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor FELIPE MORALLES E MORAES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B, Padrão 10, matrícula nº 4032, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Palhoça, por prazo indeterminado, a partir de 15-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 493, DE 31-5-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora TELMA DE CASTRO MORISSON, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe B, Padrão 8, matrícula nº 4450, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, na Coordenadoria de Pagamentos, por prazo indeterminado, a partir de 26-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 496, DE 1º-6-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora ANA PAULA VOLPATO WRONSKI , Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 2891, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Diretor de Divisão, CJ-01, na Divisão de Acompanhamento e Análise de Gestão, por prazo indeterminado,a partir de 30-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 503, DE 2-6-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor FABIANO BONIFÁCIO SCREMIN MOLINARI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B, Padrão 10, matrícula nº 7018, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Chefe de Apoio Administrativo, FC-04, na Vara do Trabalho 2ª Vara de Trabalho de Rio do Sul, por prazo indeterminado,a partir de 2-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 504, DE 2-6-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor DALTON FLAVIANO VIEIRA, Analista Judiciário, Área Administrativa, matrícula nº 2661, integrante do Quadro de Pessoal do TRT 2ª Região, removido para este Regional, exercente da função comissionada de Assistente Chefe de Setor, FC-04, na Secretaria do Tribunal Pleno e Seções Especializadas 1 e 2 , por prazo indeterminado, a partir de 1º-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 507, DE 6-6-2023

- Torna Pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho parcial concedida à servidora GABRIELA DE ARAUJO ALBUQUERQUE, matrícula nº 3536, por meio da Portaria SGP nº 169/2023, para a modalidade integral, por prazo indeterminado, a partir de 1º-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 510, DE 9-6-2023

- Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor RAFAEL DEOFENORIO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 12, matrícula nº 3658, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP nº 349/2022, a partir de 20-4-2023. II - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor RAFAEL DEOFENORIO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 12, matrícula nº 3658, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Lages, por prazo indeterminado, a partir de 7-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 511, DE 9-6-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor FABIO FONTES SCHREIBER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 11, matrícula nº 3831, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na Vara do Trabalho de Araranguá, por prazo indeterminado,a partir de 24-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 512, DE 9-6-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor EMERSON JERÔNIMO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 2385, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de Araranguá , por prazo indeterminado, a partir de 28-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 513, DE 12-6-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor ANDRE YURI BOLZAN IGARASHI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 7022, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Joinville, no período de 14-3-2023 a 1º-2-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 520, DE 14-6-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora MARIANE LOUISE GARCIA LEMOS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe B, Padrão 8, matrícula nº 4374, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Araranguá, por prazo indeterminado,a partir de 24-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 521, DE 14-6-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora GISELE NOGUEIRA FELIX BRUM, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe B, Padrão 10, matrícula nº 3995, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, por prazo indeterminado, a partir de 12-6-2023, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea "b", da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 526, DE 15-6-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora THAIANA MARTINS MOREIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 4801, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, por prazo indeterminado, a partir de 14-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 546, DE 20-6-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor ALEX ANDRADE SIQUEIRA CAMPOS, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, Classe B, Padrão 9, matrícula nº 4220, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05, na Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários de TIC, por prazo indeterminado, a partir de 16-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 547, DE 20-6-2023 

- Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora XALISE BIANCHINI THIELE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 2580, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP nº 379/2022, a partir de 4-5-2023. II - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora XALISE BIANCHINI THIELE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 2580, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05, na Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional, por prazo indeterminado,a partir de 16-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 548, DE 20-6-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor RAFAEL PONCIANO ARAUJO LIMA, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 3321, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, por prazo indeterminado,a partir de 16-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 549, DE 21-6-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora ANA PAULA STEFFANI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 3138, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Centro, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de São José, por prazo indeterminado,a partir de 20-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 550, DE 21-6-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora JULIANA  ARAUJO PAZ FIGUEIREDO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 7289, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, no período de 7-6-2023 a 6-6-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 555, DE 22-6-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora MARIANA FREITAS DE LUNA FREIRE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 5, matrícula nº 4792, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Chefe do Setor de Apoio ao Preparo de Audiências, FC-04, na Vara do Trabalho de Navegantes, por prazo indeterminado,a partir de 12-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 560, DE 26-6-2023

- Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor NICOLAS PAIVA RODRIGUES, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 5, matrícula nº 4992, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP nº 458/2022, a partir de 15-6-2023.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 561, DE 26-6-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora ERISLEYNI PATRICIA SCHIPIURA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 12, matrícula nº 3652, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de São José, por prazo indeterminado, a partir de 21-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 926, DE 19-10-2023

- Remove, administrativamente, os servidores relacionados, mantendo seus locais de trabalho nas Unidades em que já vêm atuando, conforme dispõe.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 927, DE 20-10-2023

- Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora LUCIANA DAGOSTIM NUERNBERG, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 12, matrícula nº 3588, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP nº 78/2023, a partir de 29-5-2023. II - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora LUCIANA DAGOSTIM NUERNBERG, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 12, matrícula nº 3588, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05, na Coordenadoria de Desenvolvimento e Aprendizagem, por prazo indeterminado, a partir de 13-7-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº7/2023, para realização no país.

EDIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS DA JT
DISPONIBILIZADO EM 20-10-2023

CSJT - RESOLUÇÃO N.º 366, DE 29-9-2023

- Referenda, com alteração, o Ato CSJT.GVP.CONAPROC N.º 1/2023, que regulamenta o Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores da Justiça do Trabalho.

JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE
Extraídas do Boletim do período de 21 a 30-9-2023

QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO DE RÉU REVEL CONDENADO. ENDEREÇO DA NOTIFICAÇÃO INICIAL POSTAL DIVERSO DAQUELE REGISTRADO COMO DO DEMANDADO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REINÍCIO DO TRÂMITE PROCESSUAL. Ficando comprovado que o endereço indicado pela parte autora e utilizado na notificação inicial postal é diverso daquele registrado como do réu considerado revel e condenado, impõe-se a declaração de nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, de modo que o andamento processual deverá reiniciar com nova intimação do demandado para audiência inaugural.

Ac. 3ª Câmara Proc. 0000594-79.2022.5.12.0035. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 24/09/2023.

Consulta processual 

ABANDONO DE SALA VIRTUAL DE ESPERA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL POR TESTEMUNHA COMPROVADAMENTE CONVIDADA E QUE ESTAVA NO INÍCIO DO ATO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO POR ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Emergindo dos autos que a testemunha, comprovadamente convidada pela parte e que estava presente no início da audiência instrutória na modalidade telepresencial, abandonou sem curial justificativa a sala de espera virtual, o indeferimento do requerimento da parte por adiamento da audiência, ainda que amparado na busca pela celeridade processual, configura patente cerceamento de defesa. É devido o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução processual para oitiva do referido testigo.

Ac. 3ª Câmara Proc. 0000749-59.2021.5.12.0054. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 24/09/2023.

Consulta processual 

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RÉ. O art. 848 da CLT permite que o juiz dispense os depoimentos das partes se não houver interesse destas na produção da prova. Essa prerrogativa não subsiste, todavia, quando, havendo prova dividida quanto à determinada matéria, uma das partes requerer a oitiva do ex adverso a fim de obter sua confissão. O indeferimento da prova, nessa hipótese, constitui evidentemente cerceamento ao direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).

Ac. 5ª Câmara Proc. 0001402-39.2022.5.12.0050. Rel.: Teresa Regina Cotosky. Data de Assinatura: 29/09/2023.

Consulta processual 

DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DISPONIBILIZADO EM 23-10-2023

CNJ - RESOLUÇÃO N.º 528, DE 20-10-2023

- Garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público.

DIÁRIO ELETRÔNICO TJ-SC - DISPONIBILIZADO EM 20-10-2023

TJ/SC - RESOLUÇÃO N.º 45, DE 18-10-2023

- Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

ARTIGO DOUTRINÁRIO

Se a parte interpõe o recurso errado, percebe o equívoco e, ainda dentro do prazo, maneja o recurso correto, ambos os recursos não serão conhecidos.

 

 

Fonte: Dizer o Direito

 

Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI

Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD

 

Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
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