BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa.

Observação: Em decorrência da mudança no sistema de cadastro e pesquisa de legislação, implementada em dezembro de 2024, os links dos documentos cadastrados até essa data podem apresentar erro.

Caso encontre dificuldades no acesso, recomendamos que consulte o documento desejado diretamente no novo sistema – DSpace, disponível no portal, na aba Legislação/Atos Normativos. Se precisar de ajuda, entre em contato com a cagi@trt12.jus.br.

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