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Comunicado
Considerando que a tabela até então mantida nesta página não permite a seleção das Resoluções Administrativas-RAs com visualização de eventuais alterações, a fim de evitar equívocos, direcionamos as pesquisas para o sistema de consulta de atos normativos, disponível no portal/legislação/atos normativos, clicando aqui!
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência - CAGI
Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos
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