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TST/SEGJUD/GP - ATO N.º 366, de 15-7-2024
- Dispõe sobre valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2023 a junho de 2024, conforme dispõe.TST/SEGJUD/GP - ATO N.º 391, de 10-7-2025
- Dispõe sobre os valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2024 a junho de 2025, conforme dispõe.
Obs: Os valores serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2025.