Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 11708/2024
Assinatura de acesso ao Sistema Web Gestão Tributária (GT FÁCIL), Plano Diamante, para o período de 12 meses, contados da data de disponibilização dos logins e senhas para acesso.
CD 12010/2024
Contratação de empresa, para que através de profissional, ministre palestra em homenagem ao Dia do Servidor Público.
CD 12051/2024
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico da Vara do Trabalho de Videira, referente ao exercício de 2024, conforme solicitação e documentos constantes deste processo.
CD 12096/2024
Reembolso de despesas ao servidor Waldir Pereira Junior, referente à locação de vaga de estacionamento no hotel Intercity em Porto Alegre
CD 11943/2024
Aquisição de um Certificado Digital Code Signing
Aviso de Contratação Direta nº 90004/2024 disponível em:
CD 9606/2024
Aviso de Contratação Direta nº 90002/2024 disponível em
CD 11448/2024
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio onde está instalada a Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, referente ao exercício 2024.
CD 11144/2024
Contratação de serviço de substituição das persianas do Fórum Trabalhista de Lages e da Vara do Trabalho de Xanxerê.
CD 11336/2024
Pagamento de taxa de ART: Anotação de Responsabilidade Técnica relativa aos orçamentos para fiscalização da obra da VT de Araranguá do servidor André Wagner para atender aos requisitos do CSJT.
CD 10261/2024
Assinatura da plataforma de e-mail marketing SendPulse Empresarial
Aviso de Contratação Direta nº 90261/2024 disponível em: