Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 4667/2023
Pagamento de inscrição de 1 (um) servidor para participação no "Con Brasil - Congresso Nacional de Licitações e Contratos"
CD 4857/2023
Contratação, sob demanda, de serviços confecção de cópia de chaves e troca do segredo de fechaduras, fornecimento de controles remoto para portão e de baterias e pilhas para controles remoto, pelo período de 12 meses.
CD 4354/2023
Aquisição de materiais de consumo médicos, odontológicos e de fisioterapia, para a Coordenadoria de Saúde
CD 4550/2023
Pagamento de inscrição de 3(três) servidores para participação no Curso Abrindo a Caixa Preta da Execução, Online, assíncrono.
CD 4464/2023
Pagamento de inscrição de 4 (quatro) servidores para participação no “12º Redes WeGov”
CD 4522/2023
Pagamento da taxa de análise do Projeto Preventivo Contra Incêndio do Fórum Trabalhista de Florianópolis perante o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
CD 4471/2023
Pagamento de inscrição de 2(dois) servidores para participação np Curso "Como elaborar e julgar planilha de preços com serviços de mão-de-obra exclusiva"
CD 4453/2023
Pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora para participação no Curso "Folha de pagamento no SIAFI"
CD 4493/2023
Contratação de empresa especializada em serviço de impressão digital de adesivos externos e internos para o Laboratório de Informação
CD 4228/2023
Pagamento de taxa de análise do Projeto Preventivo Contra Incêndio do Fórum Trabalhista de Lages perante o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, em decorrência da atualização do projeto anterior com mudanças recentes de layout.